Cidadão nacional preocupado com o conetúdo da carta da Assembleia Nacional dirigida ao Ministério Público
Liberato Moniz, são-tomense radicado em Portugal, escreve ao Presidente Interino da Assembleia Nacional, com cópia para outros órgãos de soberania. As declarações da Assembleia Nacional em resposta ao segundo pedido da justiça para o levantamento da imunidade parlamentar do deputado Delfim Neves, justifica a reacção do cidadão nacional. Exmo.
Senhor Jaime José da Costa
Presidente Interino da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe
C/C:
Presidente da República Democrática de São Tomé e Príncipe, Sr. Fradique de Menezes;
Primeiro-ministro da República Democrática de São Tomé e Príncipe, Dr. Rafael Branco
Presidente do Supremo Tribunal de São Tomé e Príncipe, Dr. Silvestre Leite
Procurador-geral da República de São Tomé e Príncipe, Dr. Roberto Raposo
Ao tomar conhecimento, através da publicação do jornal digital Téla-Non, do conteúdo da carta do Presidente Interino da Assembleia Nacional, senhor Jaime José da Costa, ao Exmo. senhor Procurador Geral da República de São Tomé e Príncipe, Dr. Roberto Pedro Raposo, fiquei deveras preocupado com o princípio de separação de poderes que se pretende num Estado que se quer Democrático.
No ponto 7 da carta datada de 25 de Setembro de 2009 remetida ao Procurador-geral da República V. Excia refere que:
” Pelo acima exposto, tenho a honra de solicitar a V.Excia que, a existirem outros elementos susceptíveis de trazer a luz este processo e permitir uma avaliação mais pertinaz da parte da Assembleia Nacional, que os mesmos sejam remetidos a este órgão do que lhe ficaria extremamente grato.”
Ao tomar conhecimento do acima exposto, devo confessar que fiquei deveras incrédulo, triste e verdadeiramente desolado com tamanha pretensão ao Ministério Público vinda de uma Assembleia representativa do Povo de São Tomé e Príncipe.
O meu espanto e a minha desolação senhor Presidente Interino da Assembleia Nacional prendem-se com o facto da Constituição de São Tomé e Príncipe ser explicita no que toca à observância do princípio da separação de poderes, concedendo à Assembleia Nacional e ao Ministério Público competências específicas (Cf. artigos 97º e 130º da constituição promulgada pelo Presidente da República a 25 de Janeiro de 2003).
Entendo, e certamente entenderão todos os cidadãos atentos da Nação são-tomense, que uma das principais competências da Assembleia da República é a de legislar sendo a do Ministério Público a da execução/detenção da Acção Penal.
Espanta-me e fico preocupado com a coesão e solidariedade dos órgãos de soberania do país, quando V.Excias demonstram, por escrito, a pretensão de chamar para o âmbito da Assembleia Nacional o acto de investigar e avaliar as acções do Ministério Público.
A minha perplexidade é ainda maior, quando na vossa carta, na lacónica pretensão de defender os deputados da casa que vossa excelência interinamente preside, considera a comunicação do Exmo. Senhor Primeiro, Dr. Rafael Branco como matéria/prova de obrigatória aceitação pelos Magistrados do Ministério Público.
A alusão ainda mais despropositada, permita-me senhor presidente e senhores deputados da Nação, é a da carta da Embaixada de Brasil que, no meu entender, no âmbito das relações diplomáticas, devem ser simplesmente considerada como acto de defesa de um país que pretende salvaguardar as melhores relações com o Estado são-tomense.
Exmo. Senhor Presidente Interino da Assembleia Nacional,
Senhores Deputados
Salvo justificações mais plausíveis e fundamentadas da Assembleia Nacional aos são-tomenses, a pretensa ingerência no âmbito da Acção Penal e, em observância as anotações feitas por V.Excias em resposta ao Ministério Público, mancha, quanto a mim a imagem da do órgão de soberania que V.Excias preside.
Outro mais, pelas vossas observações e pelo que tem acontecido de uma forma visível em vários casos dos ditos de “colarinho branco”, os cidadãos são-tomenses poderão eventualmente considerar que por pressuposta intervenção da Assembleia Nacional, todo e qualquer são-tomense detido pelos tribunais com a interposta acção do Ministério Público deve considerar-se prejudicado e penalizado em relação aos outros cidadãos que por mero exercício temporário de funções encontrem-se investidos de imunidade parlamentar.
Escrevo-vos hoje senhores deputados, porque a gravidade das vossas observações para o levantamento da imunidade parlamentar de um deputado, cujo o Ministério Público enquadra na moldura penal correspondente a pena de prisão maior é deveras lastimável e triste para qualquer cidadão que vê o desenrolar de casos mediáticos de corrupção envolvendo deputados são-tomenses que, protegidos de uma inacreditável e inabalável imunidade parlamentar, desfilam “inocentemente” pelo país que deveria ser de todos os são-tomenses.
Todo esse imbróglio e eventual desenfreada defesa dos deputados leva-nos a considerar e a acreditar que V. Excia e os deputados da Nação consideram que o país esta composto por cidadãos de primeira, os que se encontram revestidos das inamovíveis imunidades parlamentares e os cidadãos de segunda, os que diariamente labutam para sobreviver num país em que o fosso social é cada vez maior e os casos de corrupção acontecem de forma desenfreada, despudorada, impune, e sem previsão de quaisquer esclarecimentos.
Tudo o que acima referi toma uma dimensão ainda mais catastrófica quando os próprios dirigentes do país assumem actos menos nobres da gestão da “coisa pública” e que por falta de uma responsável e melhor colaboração entre as instituições os mesmos não são enquadrados para o devido esclarecimento e defesa do bom nome das pessoas e credibilidade das instituições.
É minha opinião, Senhor Presidente da Assembleia, que a referência feita a comunicação do primeiro ministro e da Embaixada de Brasil pretende colocar o caso STP-TRADING como um caso político, deixando entrelinhas a ideia de que os órgãos judiciários do país, aqueles que muitas vezes julgam, ilibam e detêm os eventuais prevaricadores, são meros instrumentos dos jogos do poder e que, sem critérios de justiça e à revelia da lei, detêm cidadãos que não se encontram cobertos e ou blindados da imunidade parlamentar são-tomense. A Assembleia tornou-se, para o cidadão comum, um lugar de asilo muito conveniente. Não admira que haja tanta luta para se ser deputado… da Nação!
Permitindo-me lembrar as palavras do Presidente da República, Senhor Fradique de Menezes na sua comunicação ao país no 34º aniversário da independência, dir-vos-ia, caros Deputados da Nação, que São Tomé e Príncipe, para além de precisar encontrar o D do desenvolvimento precisa antes do C da credibilidade e o R da responsabilidade, elementos sem os quais os são-tomenses dentro e fora do país se sentirão envergonhados, descrentes de um futuro e, pior, sem qualquer auto-estima da sua identidade.
É imperioso que se considere em São Tomé e Príncipe que a imunidade parlamentar é para proteger os deputados das perseguições judiciais e a todo o custo protegê-los de eventuais crimes praticados fora do âmbito das suas obrigações parlamentares.
Como cidadão são-tomense interessado na credibilização dos agentes do poder político e das instituições, rogo-vos para que prestarem um serviço nobre à Nação e com a isenção devida, defenderem de forma indelével o princípio de separação do poder, elemento fundamental para a constituição de um Estado democrático, responsável, coeso e igualitário onde a desvergonha e a impunidade não sejam a imagem de marca dos detentores dos órgãos de soberania.
Estou certo de que também vós, meus senhores, quereis uma sociedade justa, transparente e digna! Um São Tomé e Príncipe de que todos nos orgulhemos, dentro e fora do País!
Alta consideração
Lisboa, 30 de Setembro de 2009
Liberato da Mata Moniz
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