ADI, diz que a decisão do governo em vender as acções da ENCO a favor da petrolífera angolana, Sonangol, é ilegal e ilícita

Publicado em 30 Set 2008
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A única foadi.jpgrça política da oposição com representação parlamentar, garante num comunicado de imprensa que vai levar o assunto para debate na Assembleia Nacional. O partido do ex-Primeiro Ministro Patrice Trovoada, diz que o governo de Rafael Branco, vendeu as acções da maior empresa do país, a ENCO, sem concertação prévia com os partidos que formam a coligação no poder, e sem também auscultar o Presidente da República e a oposição, como manda a constituição da república. Um acto ilegal e ilícito considera a ADI.

A Acção Democrática Independente (ADI), manifesta-se contra a decisão do governo do MLSTP/PSD, em vender 35% da participação do estado são-tomense na empresa de combustíveis e óleos (ENCO).

O partido que representa a oposição parlamentar, esclarece no seu comunicado que tem em consideração a qualidade técnica da empresa estrangeira beneficiária do negócio de venda das acções, a Sonangol, mas não entende o facto do executivo ter aberto aos mãos de uma empresa estratégica «no momento em que se vive uma crise financeira mundial nas economias liberais», e mais ainda, pelo facto da decisão ter tido lugar, « a margem de uma auscultação da oposição parlamentar e da concertação prévia entre os partidos que sustentam o governo, e entre o governo e outro apêndice do poder executivo, o Presidente da República, perante o qual o governo é politicamente responsável», lê-se no comunicado de imprensa.

O partido de Patrice Trovoada recorre a um dispositivo legal para provar que a oposição deve ser informada sobre essas decisões, e acrescenta que a lei do sistema de administração financeira do estado, recentemente aprovada pela Assembleia Nacional, frisa «nomeadamente a necessidade de concurso público para a alienação dos bens patrimoniais do estado, salvo excepções legais», precisa o comunicado.

Por tudo isso, a ADI, diz que o país está perante «uma decisão ilegal, ilícita, e politicamente diante de uma arrogância desastrosa», sublinha.

O comunicado do ADI anuncia que a questão será colocada no plenário da Assembleia Nacional para debate.

Abel Veiga