Primeira Comissão da Assembleia Nacional recusa pedido de levantamento da imunidade parlamentar do deputado Delfim Neves

 Actualizado as 13 : 27 de Segunda – Feira

Reunida esta manhã para ouvir o deputado que é acusado pelo ministério público de prática de três crimes, nomeadamente Burla Qualificada, Gestão Danosa e Alteração de Géneros Destinados ao Consumo Público, a primeira comissão da Assembleia Nacional, propôs que o deputado se apresente no tribunal na qualidade de declarante revestido da imunidade parlamentar. Segundo o deputado Albertino Bragança, que preside a comissão, assim diz a lei e os tribunais têm que respeita-la.

Assim tem sido, assim vai continuar a ser. Os tribunais não conseguem constituir os deputados da nação como arguidos, apesar de estarem alegadamente implicados nos sucessivos escândalos financeiros, que têm ocorrido em São Tomé e Príncipe.

O deputado Albertino Bragança, que preside a comissão parlamentar que ouviu esta segunda – feira, o deputado Delfim Neves, explica o procedimento. «Pela lei quando um deputado estiver na alçada da lei em fase de condenação definitiva para um despacho de pronúncia, nesta fase é que é possível levantar a imunidade parlamentar. Não estando nesta fase tal como aconteceu com todos os deputados que tiveram problemas com a justiça, devem ser ouvidos como declarantes», explicou.

Albertino Bragança, reforçou ainda que Delfim Neves, vai ser presente ao tribunal, mas «vai munido das suas imunidades parlamentares. Nós não estamos a dificultar o trabalho da justiça. Estamos a cumprir as leis e a justiça tem que cumprir as leis. A justiça tem que agir de acordo com a lei. E é isso que a lei estabelece», concluiu.

Deputados da nação estão “blindados”. Note-se que no escândalo financeiro do GGA, que envolve cerca de 3 milhões de dólares, vários deputados da nação foram indiciados pela justiça, mas a nenhum foi retirada a imunidade parlamentar. Alguns de livre e espontânea vontade compareceram no tribunal cobertos pela imunidade, para testemunhar sobre o caso.

O Téla Nón promete ouvir o juiz que está a preparar o julgamento do escândalo financeiro-comercial de 5 milhões de dólares, para conhecer a sua posição em relação a recusa pela assembleia nacional do pedido de levantamento da imunidade parlamentar.

Abel Veiga    

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