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Intervenção de Albertino Bragança, deputado e Presidente do partido PCD no Primeiro Encontro Nacional da Justiça

albertino-braganca.jpgAlbertino Bragança, tem sido nos últimos tempos um dos críticos do sistema nacional de justiça. O caso STP-Trading, envolvendo o secretário-geral do seu partido, fez aumentar o protesto do líder do PCD em relação a justiça são-tomense. Albertino Bragança, aproveitou o encontro nacional da justiça para exprimir a revolta da sua alma.

 

INTERVENÇÃO NO ENCONTRO NACIONAL DE JUSTIÇA – PALÁCIO DOS CONGRESSOS – 24 A 26/11/2009

         Foi com alguma expectativa que recebi o convite para participar nesse Encontro Nacional de Justiça, considerado por mim como um acto catártico através do qual os agentes de justiça, preocupados com a situação verdadeiramente calamitosa com que o sector se confronta – aliás, muito corajosamente ilustrada no trabalho “A actual Situação da Justiça em S.Tomé e Príncipe e as Reformas que ela Exige”, apresentado, anteontem, pelo Dr. Filinto Costa Alegre -, se predispuseram a discuti-lo. A este respeito, cumpre-me felicitar os autores, pela permeabilidade do texto a todo o tipo de leituras e interpretações.

Após isso, por impedimentos decorrentes da minha vida profissional, não me foi possível voltar a estar presente, embora me tenha sempre mantido informado dos aspectos com incidência fundamental no Encontro.

Mas voltando à sessão inicial, durante a mesma fui acompanhando com particular atenção a evolução do debate que se seguiu à apresentação do tema, esperando que a intervenção do apresentador fosse lançar o mote para uma discussão desapaixonada sobre o sector. Mas, contrariamente a isso, fui-me desde logo apercebendo de que, por exemplo, a dura e escabrosa realidade denunciada no diagnóstico feito à magistratura judicial, a folhas 3 e 4 do documento, começou a ser esmaecida, suavizada pela maioria dos intervenientes, em particular pelos próprios responsáveis judiciais.

Pareceu-me que se ia progressivamente consolidando a ideia de que o mais importante consistia em encobrir, com um manto suficientemente protector, aspectos marcantes vindos a lume no texto referenciado – dos quais é lícito destacar, dada a sua gravidade, a constatação de que” na ânsia de sobrevivência, só excepcionalmente se encontra algum magistrado, funcionário, responsável ou agente de um qualquer organismo auxiliar do sistema judiciário que esteja efectivamente ao serviço da Constituição e das leis, isto é, ao serviço da justiça formal”-, do que assumir com frontalidade e convergência, a necessidade de alteração desse estado de coisas.

Assistiu-se até, em contraposição a uma outra passagem chocante do documento, segundo a qual “tal como hoje existem, os tribunais contribuem para o descrédito e o desprestígio dos magistrados e funcionários judiciais, prestam um mau serviço ao público …,tornando-se, salvo situações excepcionais, em local de negociatas… “, que alguns dos que mais têm contribuído para esse mal-estar se tenham sentido encorajados a intervir abertamente neste fórum, esgrimindo em todas as direcções, sobretudo na rota da Assembleia Nacional, elegida porventura como o seu principal alvo.

Nesse contexto, a Assembleia Nacional foi por alguns referenciada como pouco colaborante com o sector de Justiça, numa asserção que não corresponde à verdade, já que o Parlamento santomense se vem preocupando em melhorar progressivamente a colaboração com os demais órgãos do Estado, no caso vertente com o Ministério Público e os Tribunais. Uma colaboração que deverá no entanto ser explicada e entendida, a bem do Estado de Direito Democrático.

Um dos casos mais badalados dessa colaboração ou do que tem sido referenciado como falta dela, consiste nos pedidos de autorização feitos pelas instâncias judiciais à Assembleia Nacional para que um Deputado seja ouvido, como arguido, na Procuradoria-Geral da República ou nos Tribunais.

É necessário frisar aqui que a Constituição da República ao estabelecer, no seu artigo 95º, nº 2,, as imunidades parlamentares, refere que “salvo em caso de flagrante delito e por crime punível com prisão maior ou por consentimento da Assembleia Nacional ou da sua Comissão Permanente, os Deputados não podem ser perseguidos ou presos por crimes praticados fora do exercício das suas funções”.

Na Assembleia Nacional tal prerrogativa é atendida com a maior das responsabilidades, pois representando os Deputados todo o povo e pelas responsabilidades que daí lhes decorrem, somente em situações aturadamente esclarecidas o órgão parlamentar poderá proceder ao levantamento das suas imunidades parlamentares. Diga-se a respeito, que no actual contexto de descrédito do sistema judicial, amplamente referenciado neste Encontro Nacional, não basta aos tribunais invocar “os fortes indícios de prática de crime a que corresponde pena de prisão maior” para a Assembleia Nacional, em atitude assaz irresponsável, decidir nesse sentido.

De facto, como acreditar num sistema judicial que prende primeiro o cidadão e só após isso sai precipitadamente à procura de provas contra ele? Como confiar num sistema judicial que avança com acusações que caem, dias depois, absurdamente por terra e que, em lugar de arrepiar o erro, persiste radiante no mal, à procura de uma solução, que ainda que virtual, lhe pudesse ser favorável?

Agora, uma pergunta se impõe: no rescaldo do tristemente badalado caso do STP Trading, no âmbito do qual convivemos com intervenções judiciais absolutamente desconcentradas, aberrantes e, até mesmo, imorais e corruptas, praticadas sob o silêncio conivente de todo o sector, como não entender que cabia à Assembleia Nacional, mesmo ao arrepio da compreensão de determinadas personalidades, no país e no estrangeiro, assumir, como foi sempre seu timbre, a actuação reflectida, ponderada e cuidadosa que então protagonizou, de conformidade, aliás, com a tradição e os pergaminhos de um órgão sobre o qual impendem tão pesadas responsabilidades?

Outro aspecto que não poderia deixar de referir é, sem dúvida, o que se relaciona com a acção legiferante da Assembleia Nacional, que ocorre em condições muito precárias e que apenas sobrevive graças à generosidade e empenho dos Deputados nas diversas comissões especializadas permanentes. Tratando-se do único parlamento da CPLP que não dispõe de deputados operando em regime de exclusividade e perante a gama avassaladora de projectos de diplomas que lhe são submetidos, pode dizer-se, sem o risco de lavrar em erro, que a Assembleia Nacional, contando, aliás, na discussão dos diplomas com a generosa colaboração de sectores públicos e privados, tem vindo a contribuir muito positivamente para o incremento do acervo legal do país.

Esse trabalho de aprovação dos diplomas na especialidade, beneficiando da presença de especialistas nas mais variadas áreas – como no caso recente de aprovação do Código Penal, do Código do Processo Penal e de legislações similares – reveste-se de um enfoque deveras enriquecedor, pelas vastas trocas de pontos de vista que proporciona. Como Presidente da Comissão dos Assuntos Políticos, Jurídicos, Constitucionais e Instituições da Assembleia Nacional apraz-me neste momento reconhecê-lo.

Termino, voltando ao tema abordado no início: espero que este Encontro não sirva para adoptar meras soluções de cosmética, tendentes a disfarçar a realidade e a contentar os nossos egos carentes de mudança. A Justiça encontra-se, de facto, numa verdadeira situação de bloqueio e só medidas objectivas e corajosas, escoradas numa base de soluções amplamente convergentes, poderão resgatá-la aos olhos das cidadãs e dos cidadãos deste país. O contrário seria perseguir a via das tentações autofágicas, isto é, da autodestruição do sector.

Costuma dizer o nosso povo “KEN TEN MAKAKU KU ZUNZUÁ, PÊ ‘SKA PUNTÁ KOLEMA LONGO ?”, ou seja, porque é que um leigo como eu se intromete desta forma em matéria considerada alheia?

Porque sou um cidadão que se orgulha do seu país e que, tal como o saudoso poeta Marcelo da Veiga, diz que “não é este, é outro o seu destino…”

MUITO OBRIGADO

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