Presidente da República pediu ao Tribunal Constitucional que fiscalize a constitucionalidade de algumas leis aprovadas pela Assembleia Nacional e que alegadamente brigam com o normal funcionamento do Tribunal de Contas

frpp.jpgNos seus expedientes desta semana, o Presidente da República Fradique de Menezes, deu sinais de que não concorda, ou então, suspeita da constitucionalidade de algumas leis que foram aprovadas pela Assembleia Nacional e que têm a ver com o Tribunal de Contas. Por isso remeteu para o Tribunal Constitucional a apreciação preventiva de pelo menos 3 artigos do diploma em causa. O sinal do Chefe de Estado é dado após várias reclamações e denúncias públicas do Presidente do Tribunal de Contas Francisco Pires, que considera as alterações feitas a lei orgânica da instituição como tentativa do governo de Rafael Branco em simplesmente matar o Tribunal de Contas.

Num comunicado a imprensa, o Presidente da República, anunciou o envio para o Tribunal Constitucional do artigo da lei que alterou a orgânica do Tribunal de Contas, e outros dois artigos que alteraram o processo de cobrança de emolumentos pelo Tribunal de Contas.

Recentemente em conferência de Imprensa, o Presidente do Tribunal de Contas, Francisco Pires, voltou a denunciar o facto de o governo ter reduzido a 1/3 o orçamento da instituição. Antes mesmo da aprovação do Orçamento Geral do Estado para este ano, Francisco Pires, tinha dito que com as acções do Governo do Primeiro-ministro Rafael Branco, em cortar o orçamento do órgão fiscalizador das contas do estado, e de alterar a orgânica da instituição, o Tribunal de Contas só poderia sobreviver até o primeiro trimestre de 2010.

Francisco Pires, considerou que o governo pretende com as acções de asfixia, matar o Tribunal de Contas. No entanto o Tribunal diz que está a resistir. Acusações e reclamações que foram desmentidas de imediato pela Ministra do Plano e Finanças Ângela Viegas, em conferência de imprensa. A ministra voltou a explicar que o Tribunal de Contas tem uma conta gorda, com mais de 2 milhões de dólares, resultantes da arrecadação de emolumentos e outros pagamentos feitos pelas instituições que investiram no país.

A confrontação entre o Tribunal de Contas e o Governo, se arrasta a algum tempo e parece estar a atingir o clímax. O caso do negócio de compra e venda da ENCO para a Sonangol, poderá levar a cabeça do Governo para a sala de julgamentos do Tribunal de Contas, caso o dinheiro em falta 961 mil dólares não entre nas contas do estado.

O Presidente da República garante do normal funcionamento das instituições do estado, já reuniu em 2009 com as três partes, nomeadamente o governo na pessoa do Primeiro-ministro, o Presidente do Tribunal de Contas e o Presidente da Assembleia Nacional, no sentido de pôr termo ao conflito que eclodiu após a decisão do executivo de alterar a lei orgânica do Tribunal de Contas e outras legislações relacionadas com o sector.

Os diplomas alterados estão agora nas mãos dos juízes conselheiros do Tribunal Constitucional, que deverão decidir sobre a constitucionalidade dos mesmos. A última palavra pertence ao Chefe de Estado que deverá promulgar, ou então vetar os tais artigos das respectivas leis, reenviando-os para a Assembleia Nacional.

Abel Veiga

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