Estatuto dos deputados pode gerar polémica na nova legislatura

A tendência da classe política são-tomense em contornar as leis para atender os seus interesses ou propósitos, poderá provocar polémica na nova composição do parlamento a partir de 22 de Novembro.

O Estatuto dos Deputados, actualizado na legislatura cessante, mais concretamente no capítulo de incompatibilidades, tira aos representantes do povo, “as várias bocas” com que comiam o erário público, tanto na administração pública, como nas empresas público-privadas.

Segundo o Estatuto, o deputado da nação, não pode ser ao mesmo tempo, director de gabinete, director geral, ou assessor do governo ou de qualquer outro órgão de soberania.

Para separar melhor as águas, e evitar que os deputados da nação continuassem a nadar em várias águas turvas, e auferindo múltiplos salários, o estatuto actualizado, determina que o deputado não pode ser director, ou chefe de departamento na administração pública. Em suma não pode ser quadro da administração pública, e ao mesmo tempo exercer as funções de representante do povo na Assembleia Nacional.

A nova lei mostra também ao deputado que ele não pode mais deleitar-se no “favo de mel”, que no passado muitos se aconchegavam para saborearem, em simultâneo com a representação popular no parlamento.

Trata-se do cargo de director executivo das empresas de capital público, ou maioritariamente comparticipadas pelo Estado, assim como os institutos públicos autónomos. O deputado da nação não pode mais ser director executivo de tais empresas e institutos, e também não pode ser membro executivo do conselho de administração das referidas empresas.

A partir de 22 de Novembro, o Téla Nón vai conferir se o estatuto actualizado dos deputados, é mesmo lei, ou simplesmente letra morta no papel.

Abel Veiga

 

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    Trovoao Responder

    Vamos lá ver se não são só palavras ao vento.

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      Professor e Candidato à Deputado Responder

      E se passar a ser assim no dia 22, já na nova legislatura, quer dizer que eu professor eleito deputado não poderei ensinar e legislar ao mesmo tempo??? Não me parece conveniente!!!

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    marta Responder

    PT deve repeita as leis se quer ser deputado ou PM . pk ñ aceitou ser PM . quer ser deputado e depois para ser PM. seja omesto e democrata

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      arelitex Responder

      Marta informe-se sobre o sistema parlamentarista . o parlamento é o parlamento o chefe do governo é o chefe do governo . é um dos sistemas de governação .e têm as suas regras e a sua forma de acontecerem as coisas . um abraço

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      Fernando Responder

      Queres Saber duma, ó Marta, o problema de P.T. é muito simples pois pretende esconder-se de baixo do “ESCUDO PARLAMENTAR” pra continuar fugindo da JUSTIÇA…. Assem como Deputado e com a maioria parlamentar, ele não será ouvido sobre os casos de corrupção porque nunca irão o levantar a imunidade parlamentar…

      SODOMA

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        madova Responder

        sendo ele primeiro-ministro, já goza de imunidade. aliás todos os membros do governo, no exercício das suas funções. o problema é a equipa de Pinto e adeptos o querem mal. porque aceleraram o tal processo de PT enquanto que o dos outros ainda não se sabe nada? é uma vergonha… a dessá patricio cu vida dê!

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    carlos gomes Responder

    Se o novo Estatuto dos deputados for aplicado na integra, a taxa de desemprego diminuirá. Os que estão a trabalhar continuam nos seus respectivos lugares dando lugar e oportunidades aos outros de serem deputados (desde que foram eleitos) ou fazem opção deixando vaga para os que estão desempregados concorrem a vaga deixada. Sou de opinião que devia haver tb no funcionalismo publico algo semelhante ao novo estatuto dos deputados: um funcionário tem vários “tachos” no estado impedindo desta forma que outros encontre emprego.

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    Homem Honesto Responder

    Esta Assembleia não tem condições (espaço físico) para deputados serem profissionalizados (trabalharem).
    Só se está a pensar em ganhar dinheiro sem trabalhar.
    A dita lei que se fala foi feita a pensar na oposição, no dia 12/10 as coisas mudaram.
    Penso que o partido vencedor (ADI)vai pôr ordem nisso.

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      Povo vencedor Responder

      Doa quém doer, compartilho com a nova lei , se tens uma função boa no estado é logico que deves escolher ou Assembleia ou o seu emprego publico de forma a permitir oportunidades aos outros, doa quém doer a lei é para ser cumprida essa lei vem beneficiar em boa hora grande parte dos quadros recentes que procuram o primeiro emprego. da mesma forma quém tem mais do que uma função remunerária no estado deve ceder imediatament a outra. Existem muitos cargos de conselhos fiscais a serem revistos existem pessoas que nem se quer aparecem para fiscalizar apenas vão fiscalizar o vencimento no fim do mês , é injusto é derisório, é má fé . Isso tem que acabar
      votei no ADI para que haja essa transformação, essa mudança uns a viver melhor outros na miséria num país em que somos todos parentes próximos. É agora ou nunca, fim de citação

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    manuel soares Responder

    A ver vamos meus caros co-cidadãos, mas há um assunto a ser analisado, assim poder-se-á retirar da Assembleia gente com capacidade e conhecedor das matérias, gente com tarimba, gente que sabe ler e escrever, com capacidade de interpretar e de fazer trabalho legislativo, e ser legislador e deixar a Assembleia entregue aos menos capacitados,sem capacidade de ler e escrever quanto mais produzir diplomas. Estou de acordo com os estatutos dos deputados mas trago esta preocupação para debate. É que os partidos representados na Assembleia não olharam para esta situação antes de elaborarem as listas dos deputados e atéhoje tanto no ADI, MLSTP e PCD existe muitos deputados que não sabem fazer nada mesmo posso citar alguns: do ADI – Idalécio Quaresma, Celmira Sacramento, Alexandre Guadalupe, Nenésio Afonso, José Diogo, Paulo Carvalho, Octávio Boa Morte, Sebastião Pinheiro, Mario Fernando, Angela Pinheiro, do MLSTP – Vasco Guiva, Arlindo Barbosa, Mohamed Glória, António e Domingos Monteiro, Beatriz Azevedo, António Barros, do PCD Jorge Correia, Delfim Neves, Filomena Pina e do UDD – Felisberto Afonso . Atenção vamos cumprir a lei.

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    COERENTE Responder

    Meu caro amigo, esta revisão não tem sentido nenhum nesta altura. A Assembleia Nacional não reúne condições mínimas para ter deputados a tempo inteiro. Ter deputados a tempo inteiro significa pagá-los condignamente, tendo em atenção a relevância e responsabilidade das suas funções. Significa também ter 55 gabinetes ou pelo menos 30 para hipoteticamente tê-los dois por gabinete, que não é prática em quase nenhum país do mundo! Significa dar-lhes algumas regalias tais como transporte, combustível dentre outros! Por isso é que, não estando o país a altura desses encargos, convém ainda tê-los em condições que temos vindo a ter, até que estejam criadas condições para efectivamente tê-los como profissionais.

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    Augerio dos Santos Amado Vaz Responder

    Marta, não há nenhum desrespeito as Leis, antes pelo contrario, há um escrupuloso respeito pelas Leis do país, O governo é a emanação da Assembleia da Republica, quem quis ficar mais tempo para melhor gerir os milhões de Timor não foi seguramente PT.

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      Santanense Responder

      Sr. Augerio Vaz,
      Depois de tanta corrupção feita ainda tens coragem de falar mal de alguém?
      Não tens vergonha na cara?
      És mesmo insistente, deverias é desaparecer…….

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      marta Responder

      porque q Patrice t quer ser deputado antis de ser PM. ele ñ conhece as leis. truki velio . PT vai a PGRS antis de ser PM .assunto milhoes de TImor pergunta a PT ele deve sabar. ele antis de assume poder como PM já esteve com Passo coelho ñ sabemos pk . nos exclarece

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      Fernando Responder

      Senhor Ex-Juiz CORRUPTO ” Augerio dos Santos Amado Vaz

      Deverias é estar preso e não de estar solto pelas ruas pois é Candidato a Deputado do ADI amigando com o padrasto…
      Como és Corrupto e prova disse é “ROSEMA” proteges os Corruptos e Fugitivos da Justiça como tu.
      Seja franco pois sabes bem que o PT foi ao Timor antes pedir que não financiassem STP… e ele hoje quer? kikikikiki, claro pra também Usurpares do dinheiro do POVO.. huummm ta a cheirar néh.

      obd
      SODOMA

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    Francis Mekano Responder

    Acho bem que se aplique o novo estatuto na íntegra. As mudanças que queremos no país começam com esses pequenos ajustes, porque ser deputado e ao mesmo ocupar um lugar de relevo na administração central do estado é ser muitas vezes juiz em causa própria.Viva S.Tomé e Principe

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    Cumprir a lei! Responder

    Se o ADI (Patricio Trovoada) respeita a lei do país vamos agora saber. Porque se PT pediu para primeiro ser deputado, e sabendo a existência desta lei, significa dizer que não quer ser Primeiro Ministro. Ou quero começar a cometer atrocidades, pondo em causa a confiança que nós lhe demos! Portanto espero bem que a direção politica do partido veja bem esta questão porque se apresentar a figura do Patricio Trovoada sabendo da existência da lei, o Presidente da República claro esta como defensor do cumprimento das leis do país não poderá aceitar! Nós o ADI ganhamos vamos governar mas não concordo que se passe por cima das leis do país! Eu acho que o partido devia indicar a figura do PT para o cargo do Primeiro Ministro antes de tomar posse como deputado, caso quisesse que o PT fosse o chefe do governo, e cumprir assim a lei do país!

    Entretanto espero ser melhor esclarecido caso, esteja errado!

    OBG!

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    TROICANO Responder

    Senhor Cumprir a lei, não está autorizado a falar do ADI, pois o senhor faz parte da equipa (Ébola) que votou contra a maioria do povo. Vá lá para o seu partido que no ADI não queremos ébolas! continue a chorar a lágrima da derrota pesada, pois a chupeta que ainda vocês estão a chupar, vamos tirá-la da vossa boca daqui a boca e definitivamente, ok??!!

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    Nitócris Silva Responder

    Estamos sempre a subir,

    Meus carros leitores, como mero funcionário público em Portugal não posso exercer cumulativamente dois cargos, tanto faz serem na administração pública como no privado. No entanto existem exceções a lei, quando devidamente fundamentados e autorizado pelo superior hierárquico.
    É com muito espanto que leio algumas barbaridades, por parte de alguns leitores no que toca a aplicação desta lei na nossa nação.
    Na verdade se a lei fosse aplicada a todos os funcionários que compõe a administração de STP, acredito que isto seria um grande contributo para o desenvolvimento e credibilidade do mercado interno do país.
    Esperemos com isto, que o ADI seja capaz de juntar na assembleia bons oradores capazes de defender as ideias do partido. Por existirem uma infinidades de coisas por fazerem em São Tomé, acredito que seja necessário deputados a tempo inteiro e bem remunerados.
    Não vejo porque razão os deputados não possam partilhar os seus gabinetes, eles são pagos pelo povo para o representar devidamente.
    Temos uma grande oportunidade para dar um grande ponta pé nas trafulhices, por isso aproveitemos essas mudanças para que haja mais transparências na gestão do país.
    O ADI só deve agradecer a oposição por essa grande oportunidade dada para poder colocar mais militantes nas diversas trincheiras do estado.
    Acredito que os dirigentes de topo do ADI vêm nesta lei uma oportunidade para satisfazer as vontade de muitos que lutaram por esta maioria.

    Cumprimentos,

    Garra de Urso

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      Povo vencedor Responder

      Nitócris Silva , tenho agradecer e soblinhar o seu comentário, é mesmo assim o ADi deve agradecer essa lei agora vinculada.
      haver vamos

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    Fernando Castanheira Responder

    Eu lutei tanto para Patrice ganhar. Ja estou sentindo desiludido. Vamos ter coragem para enfrentar esta situacao frontalmente.Nao exitem razoes para dar facilidades ao nosso adversario.

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    INFILTRADO Responder

    Sr Fernando Castanheira, nós conhecemos os nossos. O senhor é da equipa apelidada de ébola pelo partido FDC. O senhor não sendo da ADI, não tem o direito de falar do nosso partido. Fale do seu partido PCD, ok?

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    Jailson P. Responder

    Ouvi dizer que Gege Amado Vaz Rosema também é deputado de ADI?
    Alguém pode me confirmar porque estou no exterior e eu conheço bem este….

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    Marcolino Spencer Responder

    Meus caros compatriotas, antes de entrarmos no bla blá blá em relação ao PT, devíamos primeiro entender a diferença entre cargo político e cargo público.
    A lei em referência é aplicável nos casos dos cargos públicos. Pois, sendo a função de PM um cargo político, não há nenhuma inconveniência do Sr PT ser primeiro deputado e mais tarde pedir a sua suspensão, ou não, como deputado para exercer a função do PM, como acontece noutras paragens.
    Se eu estiver errado faço meia culpa.

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    JOSÉ FORTES Responder

    Não só essa de ocupar cargos públicos, também de tirar imunidade parlamentar a todos os deputados para que todos que estivessem metido na corrupção fossem apresentados nos tribunais. Estou consigo Sr. Patrice Trovada para tudo que seja de bem para o País

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    silva silva Responder

    caros leitores digo-vos com sinceridade k de acordo com as politicas nao sei quase nada.
    ao menos quero tecer algumas considerações acerca dessa lei .
    se essa lei for cumprida e espero k seja, a taxa do desemprego irá deminuir-se pork os k tinham mais de 3 o 4 trabalhos poderao ter agora 1 e os 2 ou 3 k restar será dado a outrém. e se isso for de igual modo para muitos cargos de função pulitica e publica será muito bom, pois cada um poderá resporder pelos seus actos e nao haveria formas de ser protegidos das sua atrocidades.cada um no seu posto de serviço a todo tempo melhorará o sistemas de atendimento e maioria dos problemas serao resolvidos a tempo e hora, e o pais ganhará com isso tudo. obrigado pela atenção dispensada.

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    António Matos Esteves Responder

    O dia 22 de Novembro, dia da tomada de posse do novo Parlamento e inicio da X Legislatura foi bastante ilustrativo dos comportamentos passados, mas que tendem a persistir na atualidade pela incapacidade da nossa classe política de abandonar definitivamente os velhos hábitos.

    O “body language”, extremamente tenso, do Presidente Manuel Pinto da Costa, que durante a cerimonia de investidura dos novos deputados em momento nenhum nunca esboçou um sorriu, não saudou, nem mesmo apertou a mão ou trocou um simples olhar com os membros da nova Mesa da Assembleia Nacional, nomeadamente com o novo Presidente da Assembleia Nacional, José Diogo. O senhor Presidente da República revelou com o seu discurso bastante hesitação e as generosas declarações proferidas não convenceram a audiência. Ou seja, uma atitude descomplexada e suficientemente urbana e um bom gesto valem mais do que mil discursos escritos por assessores em comunicação, que nem sempre revelam a intenção genuína do seu leitor. Dai toda a nossa perplexidade!

    Mas o dia 22 de Novembro foi o dia da Casa Parlamentar, hoje com as cores maioritárias azuis e amarela do ADI, que logo no inicio nos alertou para a necessidade de reformas, de clarificação e de precisão, indispensáveis para que o Estado de Direito Democrático saia reforçado.

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    Arlindo Pinto Responder

    No fundo a questão da tomada de posse e do inicio do mandato terá de ser esclarecida dentro dos 30 dias, a Lei em vigor respeitada e logo a seguir a questão especifica da incompatibilidade com as funções de funcionário publico tem de ser revista a luz das nossas realidades.
    O ADI sustenta a sua posição na base da Constituição artigo 93-1 que diz: “a Assembleia Nacional é composta por Deputados eleitos nos termos da Lei” e do artigo 102 que estipula que “ a legislatura inicia-se com a tomada de posse de todos os seus membros” e do Regimento da AN nos artigos 7, 14-1 e 16-1-a.
    Ou seja para o ADI, os Deputados eleitos e validados pela proclamação do Tribunal Constitucional, devem tomar posse para iniciar a legislatura e validarem o mandato. A própria impugnação do mandato só pode ter efetivamente lugar se o mandato de facto inicia-se com o empossamento, com o direito para o deputado em causa de exercer a sua defesa perante a comissão competente da AN.
    Por conseguinte, no entender do ADI, a AN tem de ser primeiro “composta” pelo Deputados efetivamente eleitos na sua primeira sessão constitutiva pelo povo, para depois passar-se a suspensão, substituição ou renúncia do mandato em caso de incompatibilidade no limite irrevogável de 30 dias improrrogáveis, que corresponde também ao prazo de instrução de uma impugnação de mandato.
    Se assim não fosse, o Tribunal teria a partida chumbado as próprias candidaturas a deputação nas listas apresentadas para o efeito antes das eleições do 12 de Outubro de 2014.
    Que o Presidente José Diogo rapidamente se rodeie de pareceres sólidos e que seja feito o levantamento de todos os pontos que se preste a confusão para espíritos confusos ou amantes da confusão e que sobretudo se ponha estes deputados a trabalharem e votarem as Leis de que carece a República para uma melhor governação e desenvolvimento.

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