Edmar Carvalho bastonário da ordem dos advogados comenta a polémica judicial do momento “O caso Novo Juiz Conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça”

Muito se tem falado sobre a eleição do novo juiz conselheiro para o STJ através de uma Resolução da Assembleia Nacional. Por isso, sirvo-me desta mensagem para fazer comentário sobre a apelidada “Sarna Jurídica” publicada no Jornal o Parvo e dar-lhe conta do seguinte:
Juridicamente, a Resolução pode assumir esta forma os regulamentos aprovados em Conselho de Ministros e não é objecto de promulgação (Esteves de Oliveiro, Dir. Administrativo, 1, 2.ª reimp.131).

Quando produzida pela Assembleia Nacional (Parlamento), a RESOLUÇÃO reverte-se de um acto político e não de um acto administrativo definitivo e executório sujeito ao controlo jurisdional pelo pleno do STJ  -cfr. artigo 15.º, n.º 4, alíneas a) e b) ou artigo 15.º, n.º 6, alínea a) e b) da Lei n.º 8/91 – Lei Base do Sistema Judiciário em vigor – (NA JURISDIÇÃO DE STP).

Nos normativos da citada lei não há referência ao controlo jurisdicional (jurídico-administrativo) das resoluções da Assembleia Nacional de STP. Assim sendo, a eleição do juiz conselheiro para o STJ, à semelhança do que foi feito em 2003 (eleição do juiz conselheiro Silvestre da Fonseca Leite – Resolução n.º 6/VII/2003, publicado no DR n.º 6), não é susceptível nem passível de recurso contencioso administrativo de anulação.

Por isso, em minha opinião e salvo devido respeito, a apelidada “Sarna Jurídica” por um Jornal (o Parvo) foi criada pelo próprio Conselho Superior Judiciário que constituiu um júri de concurso fantoche, cujos membros não reuniam requisitos para seleccionar, avaliar e classificar de forma fundamentada os juízes candidatos ao acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

Acresce que o Conselho Superior Judiciário não enviou nenhuma deliberação à Assembleia Nacional com a fundamentação da avaliação  e classificação dos juízes mas, simplesmente, pediu a Assembeia que fizesse a eleição de um juiz conselheiro para o STJ, de entre os três nomes enviados (todos fizeram campanhas juntos dos partidos com assento parlamentar), o que efectivamente foi feita através da Resolução n.º 92/VIII/2010, publicado no DR n.º 24. Tratou-se de seguir a prática do passado.

É preciso não esquecer que a inspecção judiciária feita pelo inspector nacional e coadjuvado pelo inspector estrangeiro (Juiz Conselheiro Português) atribuiu a classificação de medíocre a uma boa parte dos juízes da primeira instância. E, certamente, se fosse feita uma nova inspecção judicial os resultados não deixariam de revelar a má qualidade dos juízes.

Portanto, o que temos vindo assistir é um vergonha para os órgãos da República, em especial os Tribunais, e a conflitualidade com outro órgão de soberania que é o Parlamento. Por outro lado, há despretígio para as instituições como o Conselho Superior Judiciário que apenas comete ilegalidades e favorecimento.

Como pode o Conselho Superior Judiciário deliberar que não dá posse ao juiz eleito pela Assembleia Nacional para ocupar o cargo de juiz conselheiro do STJ enquanto não houver decisões quer sobre recurso contencioso administrativo quer sobre recurso de insconstitucionalidade, este último interposto por um número insuficiente de Deputados e que não têm legitimidade nem interesse em agir?

Será que a Assembleia Nacional enquanto órgão de soberania alterará a sua decisão?

Tenhamos a coragem de alterar os Estatutos da Magistratura Judicial, instituir uma inspecção judicial com pessoal altamente capacitado e sério. Por outro lado, devemos alterar a Constituição não permitindo que os Juízes Conselheiros sejam nomeados e exonerados, nos termos da Lei, pela Assembleia Nacional mas sim eleitos (aliás é o que tem sido a prática constante e é também o que sucede com o juiz Conselheiro para o Tribunal Constitucional).

Há países em que o juiz conselheiro para o supremo tribunal de justiça é nomeado ora pelo presidente da República (Brasil, USA etc), ora eleito pelo Parlamento ou também nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial na sequência de um concurso curricular passado à “pente fino” por um júri concurso composto por Juízes Conselheiros insuspeito e da mais elevada categoria.

Tenhamos então a coragem de adoptar critérios que permitam fazer chegar ao STJ os melhores juízes e não os comprovadamente medíocres, com laivos de corrupção e favorecimento nas suas condutas e decisões.

Com os melhores Cumprimentos

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