O Primeiro-ministro Rafael Branco, ou qualquer outro membro do governo ligado ao sector das finanças, poderá vir a ser julgado pelo Tribunal de Contas, com vista a reposição nos cofres do estado de 961 mil dólares resultantes da venda da empresa nacional de combustíveis ENCO para a Sonangol. O Tribunal de Contas diz que o montante em falta ainda não entrou nas contas do estado e que apesar de várias solicitações, o governo não deu nenhuma justificação ao tribunal. Um caso que também está a ser investigado pelo Ministério Público. Caso que pode gerar dois julgamentos. Um no tribunal de Contas e outro no Tribunal Penal.
O contrato de compra e venda da ENCO a favor da petrolífera angolana, fixou o valor em 32 milhões de dólares. Do montante 10 milhões serviram para descontar a dívida da empresa de electricidade EMAE para com a ENCO. Por isso nos cofres do estado deveriam entrar 22 milhões de dólares. O Tribunal de Contas, manifestou-se espantado com o facto de os cofres do estado terem acusado a entrada de apenas 21 milhões e 39 mil dólares.
Francisco Pires, Presidente do Tribunal de Contas, chamou a imprensa, esta sexta-feira para explicar que o negócio realizou-se em 2008, mas até o momento os 961 mil dólares em falta não entraram na conta do estado. «Em todos os casos em que os cidadãos são responsáveis por cobrara receitas do estado e não o fazem ou desviam, eles são responsabilizados. Ora nisto, há um responsável e o tribunal actuará do mesmo modo», avisou o Presidente do Tribunal de Contas.
O Tribunal de Contas deixou claro que já começou a investigar alguns aspectos do negócio de venda da ENCO para a Sonangol, com realce para a não entrada nos cofres do estado dos 22 milhões acordados. A reposição do montante através da responsabilização financeira dos dirigentes do país implicados no negócio é a acção seguinte.
Num comunicado em que explicou os contornos do Negócio, o Tribunal de Contas, tinha indicado o Primeiro-ministro Rafael Branco, como tendo sido o principal actor da venda da ENCO para a Sonangol. «Ninguém. Nenhum cidadão está acima da lei. Toda gente está sujeita a lei. Tenha as funções que tiver. E no caso do tribunal de contas nem mesmo se põe a questão da imunidade. O tribunal de contas não reconhece imunidade de ninguém quando está em causa o interesse público, valores públicos. Todo o cidadão, ocupe ele o cargo que ocupar tem que prestar contas daquilo que ele está encarregue de cobrar ou de entregar. Aqui a imunidade não funciona. Por isso mesmo certamente que alguém do governo terá que responder por isso, se de facto o valor não entrar», reforçou Francisco Silva.
Porque as acções do Tribunal de Contas no sentido da reposição do montante em falta, pode desembocar em julgamentos que levaram alguns dirigentes do país, ao tribunal em plena campanha para as eleições autárquicas, regionais e legislativas, o Presidente do órgão fiscalizador das contas do estado, garantiu que o Tribunal de Contas é independente. «O Tribunal de Contas não tem nada a ver nem com quem ganhou as eleições nem com quem vai ganhar as eleições. O Tribunal de contas não está condicionado por eleições nem por quem é eleito. Funciona em todo o tempo. Só no dia do voto é que os juízes como cidadãos têm que votar. Mas de resto no período da campanha ou fora da campanha o tribunal funciona normalmente. Se tiver julgamento marcado realizará seu julgamento sem qualquer problema. Os juízes são independentes, o tribunal é independente. Não está sujeito a partidos políticos, ou a qualquer outro órgão de soberania, por isso mesmo funciona mesmo havendo eleições, mesmo estando em campanha», realçou Francisco Pires.
Para dissipar todas as dúvidas, o Presidente do Tribunal de Contas, fez saber que a petrolífera angolana SONANGOL cumpriu integralmente com os seus compromissos, no que concerne ao pagamento dos emolumentos. Valor que reverteu para o Tribunal de Contas. «Quando se negoceia com o estado, não é o estado que paga os emolumentos é a contra-parte que negoceia com o estado. Portanto não há nenhuma confusão em relação aios emolumentos. O dinheiro que falta é o que não entrou nos cofres do estado, e que faz parte daquilo que o estado devia receber», pontuou.
Francisco Pires, adiantou por outro lado que não se pode brincar com os fundos públicos. Os 961 mil dólares que não entraram nos cofres do estado, fazem muita falta a nação são-tomense. «Apenas queremos saber onde é que está o resto do valor. O estado tinha que receber o valor na totalidade, e não entrou o valor na totalidade. E para bem de nós todos, é dinheiro que da para fazer muitas escolas, comprar muitos medicamentos. São quase 1 milhão de dólares. E nenhum cidadão de São Tomé e Príncipe, vai dizer que o seu estado vai deitar fora quase 1 milhão de dólar. Portanto é este dinheiro que tem que entrar», concluiu.
O Ministério Público, representado no Tribunal de Contas pelo Procurador-geral da República, admitiu que neste negócio da venda da ENCO para a Sonangol, existem outros aspectos que estão a ser investigados, e que serão tratados pelo tribunal Penal.
O facto dos 961 mil dólares não terem entrado na conta do estado são-tomense desde 2008, é por si só matéria crime, referiu o representante do ministério público. Mesmo se o valor vir a ser reposto pelo governo, não iliba a prática do crime. Onde é que o dinheiro estava? Servia a quem? São questões que poderão alimentar o processo-crime, que deverá ser julgado em tribunal penal.
Caso da compra da ENCO pela SONANGOL, pode vir a se transformar num escândalo financeiro em São Tomé e Príncipe.
Abel Veiga
