Sociedade

Para quando a aplicação da Taxa de Impacto Ambiental?

Na passada quinta-feira, dia 27 de Outubro, realizou-se no Palácio dos Congressos uma mesa redonda sobre o tema “Aplicação da Taxa de Impacto de Ambiental: Considerações prévias à proposta de revisão do Decreto-Lei 14/2003”, promovida pela Direcção-Geral do Ambiente com o apoio do projeto “Melhoria do sistema de recolha de resíduos sólidos e reforço das competências das Câmaras Distritais”, executado pelas ONG’s ADAPPA, ALISEI, FCJ e MARAPA com o financiamento da AECID.

O evento surge no seguimento das atividades em curso no sentido da melhoria da gestão de resíduos em São Tomé e Príncipe, nomeadamente no reforço das competências das Câmaras Distritais.

A abertura da mesa redonda foi realizada pelo Ministro das Obras Públicas e Recursos Naturais, estando também presente o Ministro da Descentralização e Assuntos Parlamentares e os Presidentes das Câmaras Distritais de Água Grande, Mé-Zochi e Lembá, assim como diversos representantes de várias instituições públicas e da sociedade civil.

O discurso de abertura do Ministro não deixou dúvidas. Torna-se necessário investir no setor dos resíduos. A relevância crescente que os resíduos têm vindo a adquirir no País, resultado das diversas iniciativas públicas e privadas, do envolvimento de vários parceiros e doadores em projetos diversos, da elaboração e apresentação de documentos de planeamento, obrigam a que se consolidem os resultados – que apesar de serem ainda reduzidos e poucos visíveis – se reforce de forma autónoma e inequívoca a gestão de resíduos, que dadas as especificidades de São Tomé e Príncipe se reveste de especial importância.

Atualmente, o serviço público associado à gestão de resíduos sólidos urbanos possui ainda poucos meios à disposição para cumprir com as responsabilidades que lhe são imputadas. No entanto, atualmente e apesar da quase ausência de investimento estima-se uma afetação anual de 9500 milhões de dobras no setor de salubridade por parte das autoridades locais. A recuperação de custos é ainda largamente assegurada pelo orçamento geral, sem que haja uma corresponsabilização por parte da grande maioria dos atores envolvidos.

Das cerca de 21 000 toneladas de resíduos produzidos anualmente em São Tomé e Príncipe, cerca de 10 000 serão queimadas e/ou despejadas de forma inapropriada ou mesmo ilegal, desconhecendo-se o seu destino na maioria dos casos. A crescente proliferação de lixeiras tem vindo a acentuar este problema, dado que o País ainda está preparado para a crescente produção de resíduos, resultado do forte aumento da entrada de produtos manufaturados de difícil gestão.

No Plano de Ação para a Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos de São Tomé e Príncipe 2011-2016 recentemente aprovado pelo Governo, um dos programas incluídos refere a necessidade de se criar instrumentos fiscais para o financiamento dos custos operacionais do sistema de gestão de Resíduos Sólidos Urbanos, sendo uma das medidas previstas a revisão e aplicação da Taxa de Impacto Ambiental (TIA). Com efeito, o Decreto-Lei 14/2003 de 31 de Dezembro define a TIA em resultado da necessidade urgente da criação de sistemas de corresponsabilização dos operadores económicos no sentido da correta gestão de resíduos sólidos urbanos. No entanto a sua aplicação não foi possível até esta data, na medida em que exige um esforço muito grande das entidades aduaneiras, uma vez que incide sobre unidades muito diversas e debruça-se sobre aspetos qualitativos da embalagem do produto, que na generalidade não estão disponíveis aquando do processo aduaneiro. Deste modo, uma eventual aplicação da TIA passará pela devida adaptação aos processos alfandegários existentes, incidindo num conjunto de bens importados que resultem num forte impacto ambiental para o país.

O processo de revisão da TIA traduz-se portanto numa oportunidade de concretizar o investimento fundamental no setor dos resíduos, possibilitando por essa via a minimização do impacto ambiental através de um sinal de mercado junto dos operadores económicos, a mitigação dos efeitos na saúde e ambiente e a consequente melhoria das condições de vida da população.

Simão Dias

Coordenador do projeto “Melhoria do sistema de recolha dos resíduos sólidos e reforço das competências das Câmaras Distritais” executado pelas ONGs ADAPPA, ALISEI, FCJ e MARAPA, financiado pela AECID.

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