Opinião

GESTÃO DA VIDA PÚBLICA

Assim como se fahilario.JPGz gestão de qualquer entidade como empresas públicas ou privadas, por exemplo, faz-se também gestão de entidades públicas mais importantes numa sociedade, tais como Estado, autarquias e regiões autónomas; obviamente, cada  um na sua medida e dimensão. Porque gerir um Estado não é o mesmo que gerir uma empresa, nem mesmo autarquias ou regiões autónomas. Infelizes são as ideias de que se transpõe gestão privada para vida pública; nada disso! São coisas totalmente distintas. Uma coisa é gerir uma empresa outra é gerir um Estado, ou entidades públicas como autarquias ou regiões. Aliás a composição orgânica de cada uma dessas entidades são totalmente distintas daquelas.

Enquanto que as empresas quer públicas quer privadas visam obtenção de lucros (mais cegamente nas privadas), Estado ou outras entidades públicas têm outra filosofia que é satisfação das necessidades dos membros das suas comunidades.

Estado é uma entidade mais complexa de cuja gestão depende ou influencia as outras entidades, pois as politicas definidas por cada direcção politica de um país afecta-as positiva ou negativamente, com particular realce para as regiões e autarquias que são entidades públicas, por natureza e excelência.

Obviamente que o termo “gestão” aqui aplicado é no sentido lato, significando tomar conta, cuidar, zelar pela boa organização, funcionamento, rentabilidade, validade, dignidade etc. Dignidade, porque há sempre um padrão mínimo de existência, no caso de entidades públicas, para se ser visto como algo que agrada ver existir. É aquilo a que eu chamo de dignidade de existência, neste caso, para um Estado no concerto das nações, ou melhor a sua integração no seio da comunidade internacional. Esta dignidade de existir não tem nada a ver com a dignidade dos povos de cada país que é inquestionável; tem a ver com a maneira como o país é governado (gerido).

Daí o conceito internacional moderno que é BOA GOVERNAÇÃO (good governance), como bitola para medir a qualidade de vida pública que cada governo dá ao seu povo. Aqui o termo governo não abrange o governo no sentido restrito, mas sim todo o poder político/público (PR, Parlamento, Governo, Tribunais) e, na minha perspectiva, de forma indirecta ou reflexa os partidos políticos, porque estes são vocacionados para conquistar o poder, como prevê as constituições modernas. Porque o papel da oposição também é determinante na qualidade da governação.

A ideia de “gestão” da vida pública enquadra-se nos conceitos de gestão da coisa pública (Res publica) e  governação no sentido lato que não significa só actividade administrativa/executiva do Governo. É de todo o poder político.

Isso para levar à ideia de boa governação, conceito este que implica muita coisa. Não basta boas politicas; é essencial que haja bons políticos, porque boa politica significa documentos que contemplam boas ideias (isto temos quase todos, até Mugabe,

às vezes!) e bons políticos para mim são aqueles que executam na prática as boas ideias e intenções (documentos, palavras, discursos, etc.). E a qualidade dos políticos mede-se mais pelo seu carácter, suas acções concretas, a sua devoção a causa pública na prática e não pelos discursos e bonitas palavras (eis porque dou beneficio da dúvida ao Obama) ou melhor veste que enverga.

E normalmente isso é feito, antes de mais, por homens imbuídos de espírito de servir o povo, a comunidade; homens vocacionados para servir o interesse público, os chamados noutros mundos HOMENS DE BEM e HOMENS COM SENTIDO DE ESTADO (lembro-me ter ouvido falar disso em Portugal, inclusive em que as pessoas usam esse atributo a si próprias). São homens que normalmente não têm propensão para bens ou valores materiais e que não são verdadeiramente mais importante na vida, embora o Homem tenha geralmente esta propensão, sobretudo aqueles que “correm com tlêbêçubê” para participar na politica, mas que outra coisa não querem senão tratar da sua vida e dos seus.

Se tivermos que encontrar alguns exemplos de homens de bem e de sentido de Estado lá fora elejo, NELSOM MANDELA, KOFI ANAN,  o nosso OBAMA ( se não vier a nos desiludir, esperemos que não!), também o CHANANA, malgré os últimos episódios eleitorais que conheço pouco, foi um homem que deu a sua vida por um povo e deu um exemplo e uma lição de não apego ou cegueira ao poder, quando, como MANDELA, só fez uma presidência, enquanto temos em Africa (talvez só nesta banda) gentes no poder há mais de 4 décadas e cujos países estão na desgraça e eles só não comem ouro ou não vivem no céu porque … enfim!

Mas há muito mais noutras paragens, embora não com grandeza daqueles. Mesmo nos Palop’s, penso que não se pode dizer mal de Pedro Pires. Ele revela uma grande elegância moral, sentido de Estado e consequentemente homem de bem. Direi talvez o mesmo para PM caboverdiano, José Maria Neves, que aliás é reconhecido como quem tem praticado, com outros órgãos do poder caboverdiano, uma boa governação e gozam de boa reputação internacional, como aliás tem sido publico.

Outros políticos s’en fout para esses valores; querem é passar a sua vida a viver bem, fingindo que servem o povo, sugando-o, entretanto; vão safando na sua via e os seus, porque para eles o que conta é a parte material da vida: ter boa vida cá na Terra, mesmo esmagando o seu semelhante, porque a vida tem limite; dai desfrutam-na à exaustão. Valores, o que é isso valores?! Valores materiais sim! Dinheiro, (“budo”, “ink”, nossos calões) Para eles, NELSON MANDELA não tem valor que tem um dos africanos mais ricos em dinheiro!

Ocorre-me escrever sobre este tema, por ter-me ficado encantado com a forma como o Governo e a oposição cabo-verdianos reagiram só pelo facto de ter havido aquele episódio de arguidos que foram condenados no Tribunal de 1ª. Instância e, parecendo paradoxal, chegaram a ser libertados pelo Supremo Tribunal de Justiça, pela via de um instituto/mecanismo muito importante em direito que é o HABEAS CORPUS.

Vejam só isso! A maneira europeia ou de mundos civilizados, o próprio primeiro ministro tomou posição crítica quanto ao sistema, não quanto aos magistrados que até andaram bem, e em uníssono com a oposição e o Conselho Superior da Magistratura, desencadearam acções para o melhoramento do sistema que vai passar também pela revisão constitucional, alterando a composição do STJ e a forma de nomeação de juízes conselheiros, prevendo implementar, de raiz, a criação do Tribunal Constitucional, cuja função é exercida até hoje pelo STJ.

Impressionou-me ver esses dois grandes políticos cabo-verdianos, frente-a-frente, ( José Maria Neves e o líder do MpD), numa concertação estratégica para uma revisão ordinária da constituição, abrangendo o capitulo da justiça, para reformular o sistema de justiça. Bem haja! Alias  só a elegância com que abordam a vida política cabo-verdiana, faz-me lembrar como via isso em Portugal quando lá estudava.

E dirão os “afro-democratas” que isso são coisas do ocidente! Transportam modelos do ocidente que não se adaptam a realidade africana! Como se os valores da democracia, direitos do homem, dignidade da pessoa humana, correspondessem a diferentes seres humanos no mundo. Ou seja, nuns, os direitos humanos são “dar pau”, noutros é respeitar o ser humano, enquanto pessoa humana com direito (obviamente, com deveres) que o ultrapassam a simples vontades dos poderes. São direitos como a vida, a liberdade, integridade física e moral, intimidade da vida privada, etc etc. que dizem respeito a todo ser humano à superfície da Terra. Todos com a mesma dignidade de existir e ser respeitado.

Vejam só! Parece paradoxal, mas está dentro da lei cabo-verdiana, assim como está na nossa; ou seja o STJ não andou mal! É o sistema que permitiu, ou seja, está dentro dos parâmetros legais. O STJ como também não despachou a tempo (talvez não pôde), viu-se na obrigação legal de libertar um cidadão que pela inteligência do seu advogado (também não é preciso tanta!), introduziu um processo de Habeas Corpus neste sentido.

O meu encanto é pela forma como o Governo e a oposição cabo-verdianos reagiram a uma simples “comichão”  que apareceu no corpo do Estado. Mas uma “comichão” que é sintoma de um cancro que afecta o sistema com consequências dramáticas para a justiça e a sociedade.

Eu abstenho-me de dizer se no nosso Estado há ou não sintomas de males que possam preocupar os políticos ou não, se eles são sensíveis ou não a essas coisas e se são ou não sintomas de cancro. Cabe ao leitor reflectir e tirar ilação. Há ou não problema na nossa justiça! Não quero emitir o minha opinião agora. Quero instigar reflexão. Será um dos meus próximos temas.

Ora, HABEAS CORPUS, que também está previsto na nossa Constituição é um instituto jurídico a que um cidadão pode recorrer para conseguir a sua libertação, se estiver detido ou preso ilegalmente (detido quando é pela policia ou M.P., preso, quando  pelo juiz). E isso consiste em fazer um requerimento ao Juiz de Primeira Instância no caso de ser detido, ou ao Supremo Tribunal de Justiça, em caso de prisão. E não tem que ser por advogado, e pode ser introduzido por terceiro (qualquer pessoa pode pedir libertação via HABEAS CORPUS de um cidadão). Só que os requisitos são muitos restritos, e é uma via excepcional; mas, basta estar preso ou detido ilegalmente). A ideia ou o conceito de prisão ou detenção ilegais é que é muito melindroso. O caso mais simples é o de prazos ultrapassados como foi o caso de Cabo Verde. As vezes só os juristas podem decifrar. Se se fizesse coisas dessas aqui no país, muitos presos preventivos estariam livres, mas a espera de julgamento, podendo voltar a cadeia como também aconteceu naquele caso de Cabo Verde.

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