Para reformar a reforma da justiça

A Reforma profunda do sistema judicial e urgente  e inadiável em São Tomé. Um dos principiais pilares de qualquer civilizado regime democrático são os tribunais. Só os tribunais podem em qualquer sistema democrático administrar a justiça, conforme dispõe a nossa lei constitucional.

A justiça no âmbito dos tribunais faz-se, sempre se fez e fará, com homens e mulheres selecionados investidos do poder de julgar, sérios e competentemente preparados.

São os tribunais os órgãos de soberania com o poder de administrar a justiça em nome do povo  e as suas decisões que só podem revestir a forma de despachos, sentenças ou acórdãos, impõem-se a todas as entidades públicas ou privadas.

Os conflitos entre os cidadãos e entre os cidadãos e qualquer outro órgão do Estado ou entre os órgãos e organismos do estado sao dirimidos pelos tribunais.

E são tão importantes os tribunais que todos os outros poderes do Estado, outros órgãos de soberania, que são o Presidente da República, a Assembleia Nacional e o Primeiro Ministro, podem ver as suas decisões administrativas e de governo sujeitas a jurisdição do tribunal que pode anular, se tal lhe for pedido por um cidadão, ou organismo ou pessoa coletiva, observados os meios e formas legais de processo, qualquer decisão lesiva dos seus direitos, tomada pelo PR ou governo, em matéria de administração ou de trabalho, como sejam uma contratação de funcionário, um decreto de nomeação que não observe os preceitos legais aplicáveis, ou um decreto lei em qualquer matéria da ação governartiva, um contrato de concessão ou uma venda do estado podem ser anulados pelos tribunais, até mesmo as leis da Assembleia Nacional podem não ser aplicadas ou julgadas inconstitucionais.

Só as matérias exclusivamente políticas da ação do governo ou da exclusiva competência do PR, como seja, por exemplo, a escolha da data e o decreto de marcação da data das eleições, ou a decisão de dissolução a Assembleia Nacional ou o decreto de nomeação de membros do governo e assuntos do género, estão excluídas

Por isso esta matéria da justiça reveste-se de interesses capital no reforço da democracia.

Assim

Impõe-se assumir como desígnio nacional a questão da reforma do sistema judicial, dentro do qual estão os estatutos das magistraturas, judicial e do ministério público, as leis orgânicas dos serviços judiciais, os grandes códigos, civil, penal e de processo civil e penal, o sistema de custas dos tribunais, o estatuto dos funcionários e as leis de funcionamentos dos tribunais e de outras leis que formam o sistema da justiça.

Fundamental a estruturação de raiz do sistema da justiça administrativa e tributária.

A justiça administrativa em São Tomé ainda se rege pelo RAU um regulamento colonial do século passado, dos primórdios da era colonial que formou o quadro jurídico ultramarino da organização da justiça administrativa.

Querem melhor exemplo da necessidade imperiosa de reforma?

No início da governação, depois da abertura ao pluralismo político, deu-se início ao programa de governo PCD para dotar o pais das leis que sustentariam a nascente democracia, porém muitas delas ainda estão por implementar numa qualquer gaveta da Assembleia Nacional ou outro esconso lugar.

Alguns desses diplomas iniciais vestiram-se de novas roupagens, mas ainda assim, nasceram atrasados, pois todos necessitam de revisão e alguns deles de revisão  profunda, como o código de processo penal em vigor, o código geral tributário ou o código de processo e procedimento tributário!

Este trabalho de legifereracao  tem de ser imperativo nacional!

Todavia para ser feito, tem de chamar toda a sociedade civil, as escolas de direito e de outras áreas do saber, as instituições públicas e privadas, os cidadãos!

Não pode e nem deve ser feita contra os tribunais e seus operadoras, tem de recolher amplo consenso e muitas capacidades e contribuição de todos os santomenses e até de estrangeiros nos domínios que o nosso interesse nacional definir.

O supremo tribunal de justiça tem de servir exclusivamente para orientar a jurisprudência com soluções de direito e jamais, excepto em matéria sensíveis, definidas pela lei, julgar em matéria de facto, unicamente como instância de recurso para uniformização da jurisprudência, como está na lei base.

Somos um pais de parcos e fracos recursos, não temos dinheiro para manter a estrutura autónoma de um tribunal constitucional, porque não adotar soluções que funcionam e bem noutros países maiores como o Brasil e criar um supremo tribunal de justiça com 4 câmaras sendo uma a câmara constitucional, uma civil, outra penal e uma quarta a administrativa, compostas por 2 juízes, e cada uma das secções com o seu presidente cooptando outro dos juízes das outras área, consoante a matéria ?

Com  9 juízes conselheiros  a justiça  suprema funcionaria em pleno.

O presidente do STJ sendo embora um juiz conselheiro eleito pelos seus pares não deve ter processos nem enquanto for presidente ter a função de julgar!

Um Vice presidente para presidir aos plenos e o presidente presidirá ao plenário, quando fosse o caso ou para julgar o Presidente da República ou o Presidente da Assembleia Nacional ou o Primeiro Ministro!

Na orgânica dos tribunais comuns, já se avançou com uma boa reforma implementada pelo Conselho Superior da Magistratura em 2011.

E preciso ir mais longe, e preciso criar um juízo com competência administrativa e tributária, e formar e preparar juízes para estas tarefas!

Pesada e ineficiente e a orgânica dos tribunais e gasta bastante dinheiro, devem ser extintos lugares cativos e cargos, há demasiados secretários judiciais para tudo e mais alguma coisa, assessores de nada e para tudo, escrivães e outro pessoal que, por falta de formação adequada acotovelam-se apertados em secções mal dimensionadas e os processo por resolver e os problemas das pessoas por resolver em anos de espera de soluções que tardam ou nunca chegam.

As sentenças não são bem redigidas e não são publicadas. Só a publicação permite o seu conhecimento público e com base nelas as escolas de direito e os profissionais podem contribuir para que sejam melhoradas. O povo tem de conhecer as sentenças dos juízes pois estes só existem para julgar em nome do povo como manda a constituição.

Mas também para tudo isso e preciso formar e preparar magistrados selecionados em concursos públicos nacionais, com regras transparentes e iguais oportunidades de candidatura!

E preparar e formar funcionários.

Depois disso, e imperioso dar lhes formação prática e continua para ultrapassarem as dificuldades e se sentirem melhores na função de julgar e tramitar os processos.

E preciso inspecciona-los e classifica-los para progredirem na carreira e serem melhores magistrados!

A tramitação dos processos e complicada e morosa, não só por faltarem competências aos magistrados e funcionários, mas porque os códigos são complicados e de excessivo formalismo e com tantas formas de processo que custa sabe-los todos! E necessário reformar as custas judiciais e ajustar o formalismo processual, necessária uma lei de menores e de proteção de jovens, de regulação do poder parental, da adoção, reorganizar as policias e reforçar os meios de investigação.

Desconfiam dos juízes ?

Teem razão! Teem contribuído para que a justiça seja rota e fanada no descrédito completo!

Mas o que tem sido feito para mudar a situação ?

Só tenho ouvido críticas e até muito bem fundadas e inteligentes, seja na abertura dos anos judiciais, seja por qualquer outra razão de escândalo nacional dos tribunais e juízes.

Como mudar isso ? sempre esteve e está nas mãos de quem no governo for ministro  ou ministra da justiça e dos que formam o governo e da responsabilidade dos senhores deputados do povo na Assembleia Nacional, e o que tem sido feito, para alterar a situação ? mais do mesmo ou seja nada.

Antes de mais, e todos o sabem,

E preciso uma formação seria e exigente, só podem ter bons magistrados se para além da formação de base, uma licenciatura em direito, seja em Cuba, ou em Portugal ou França ou até noutras paragens, se a formação complementar for ministrada e formação permanente.

Apesar das boas vontades já manifestadas e dos planos de criação e instalação de uma escola de formação de magistrados, judiciais e do ministério público, funcionários judiciais, da administração pública, da polícia, dos próprios advogados para reforçarem e aprofundarem os conhecimentos e práticas judiciais nada foi, nem tem sido feito, nem querem os responsáveis governantes ou não, que seja feito, só pode ser a conclusão.

Apesar de todas as habituais críticas e desfiles de intenções de todos os responsáveis e operadores da justiça em São Tomé, a situação não se altera!

Sabem todos que dede há muitos anos o diagnóstico da doença e dos males esta feito e até está encontrada a terapêutica, mas nunca foi ministrada ao doente para curar a doença!

Quantos relatórios do PNUD, das forças vivas da sociedade existem ? Muitos, uns mais caros que outros. Existem universidades e organismos internacionais dispostos a colaborar na instituição de uma formação adequada e seria, pessoas competentes e preparadas para darem corpo e alma a formação, quantos dos que teem governado até agora, nem sequer uma palavra de cortesia teem dado como resposta!

E no entanto, vozes de todos os setores e quadrantes da sociedade gritam e são maldizentes da justiça e do aparelho judicial, falam contra os tribunais e suas decisões, contra os juízes e funcionários!

Basta de falar! Vamos por mãos a obra de uma vez por todas!

Fernando Pessoa escreveu, Deus quer, o homem sonha, a obra nasce, aqui em São Tomé, Deus mesmo que queira, nada pode porque não pode mandar, por não ser eleito governante, o homem mesmo que sonhe, acordam-no bruscamente e até o expulsam do sonho com feias palavras e a obra não nasce, por causa das mas opções políticas e por falta de um verdadeiro interesse nacional.

Carlos Semedo

Notícias relacionadas

  1. img
    Vuguvugu Responder

    Doutor Semedo,

    Vá dando sempre o seu importante contributo. Obrigado e escreva sempre.

  2. img
    Barão de Água Izé Responder

    Caro Carlos Semedo: Estou totalmente de acordo com o que escreveu e é sempre bem vinda a sua opinião. Mas como é possível ter-se justiça digna e profissionais da justiça respeitados, se o País vive na pobreza? Sem a Economia, palavra esta que cria alergias a muita gente no meio judicial quando é pronunciada, como ter meios para ter Justiça? Ideias, vontades, já há, falta o essencial.

Deixe um comentario

*