É possível a cobrança de alimentos devido a menores cujo requerido reside em Portugal – confira! …

Quando ouvimos falar na palavra “alimentos” deve-se ter um entendimento abrangente da palavra, ou seja, não envolve não somente a nutrição, mas tudo mais que for necessário à existência, como moradia, vestuário, despesas médicas, despesas com a educação e com o funeral.

O direito a alimentos tem as seguintes características: indisponibilidade, impenhorabilidade, incompensabilidade, atualidade e variabilidade.

a) Indisponibilidade – o direito a alimentos não pode ser renunciada ou cedida, embora possa deixar de ser pedido e renunciar-se, apenas, às prestações vencidas; b) Impenhorabilidade – O crédito a alimentos não é penhorável; c) Incompensabilidade – O obrigado a alimentos não pode livrar-se através da compensação, mesmo relativamente às prestações vencidas; d) Atualidade – A prestação de alimentos deve ser proporcional aos meios de quem tiver de prestá-los e às necessidades do menor; e) Variabilidade – Depois de fixada, a prestação de alimentos pode ser reduzida ou aumentada, em caso de alteração das circunstâncias determinantes para a sua fixação.

A obrigação de alimentos cessa: Com a morte do obrigado ou do alimentado; b) Se o obrigado não puder continuar a prestá-los; c) O alimentando deixar de necessitar; d) O credor de alimentos viole gravemente os seus deveres para com o obrigado.

Estão obrigados a prestar alimentos a menor, e pela ordem seguinte, os pais, os irmãos, os tios, e o padrasto ou madrasta, se o menor estiver a seu cargo á data da morte do cônjuge.

Os elementos fundamentais para que se dê aos alimentos são o vínculo de parentesco, a possibilidade económica do alimentante e a necessidade do alimentando, sendo que o critério de fixação do valor devido se encontra na proporcionalidade destes últimos elementos.

A obrigação alimentar é recíproca, sendo que a lei estabelece uma ordem de preferência, ou melhor da responsabilidade. Os primeiros obrigados a prestar alimentos são os pais. Esta obrigação estende-se a todos os ascendentes. Na falta do pai, a obrigação alimentar transmite-se aos avós. Na falta deste ao bisavô e assim sucessivamente.

Na nossa sociedade, a impressão que temos é que o cidadão comum nunca recorre ao tribunal para reclamar o direito a prestação de alimentos, quando um dos progenitor, deixa de cumprir as suas obrigações parentais.

A obrigação de prestar alimentos aos filhos menores, nunca poderá ser descorada, pois é uma necessidade do menor, sendo um direito que a lei lhe atribui.

E nenhum dos progenitores pode retirar este direito aos menores.

Acontece porém, que muitos progenitores viajam e deixam outro progenitor com uma imensa responsabilidade, muitas vezes tudo indiciam que as referidas viagens parecem mais uma fuga para frente.

É de salientar que a prestação de alimentos não se esgota com a maioridade.

Hoje em dia, para além da Convenção de Haia de Alimentos[1], existe um outro mecanismo extremamente importante tendo em conta que a grande concentração de emigrante são-tomenses em Portugal e reciprocamente portugueses em São Tomé e Príncipe, os dois Estados, assinaram uma Convenção sobre a Cobrança de alimentos[2], em que é possível o/a requerente com a sentença condenatória de obrigação de prestação de alimentos, por parte de um indivíduo residente em Portugal/São Tomé e Príncipe, através de mecanismos institucionais, é possível efetuar com êxito esta mesma cobrança.

Machado Marques,

[1] DA minha pesquisa não foi possível descortinar se São Tomé e Príncipe é um dos signatários desta Convenção.

[2]Decreto do Governo nº 44/84 de 1 de Agosto Convenção sobre cobrança de alimentos entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe