Opinião

Assembleia Nacional Rejeita petição de advogado

Caríssimos Cidadãos:

Antes de mais, quero apresentar as minhas  cordiais saudações aos ilustres filhos desta terra a que se digne chamar de República Democrática de  S. Tomé e Príncipe.

De igual modo, felicitar a todos os cidadãos estrangeiros que aqui residem.

Identifico-me:Dr. Miques de Jesus Bonfim,  cidadão são-tomense, maior, natural de Lobata, Jurista e Advogado de Profissão.

No exercício de um direito fundamental, com amparo constitucional, o direito da Petição – artº 60º e Lei nº 1-07 Lei do Exercício do Direito de Petição em  STP, subscrevi uma petição que de seguida fora submetida à Assembleia Nacional, veja em anexo.

A Petição foi redigida com o intuito de solicitar esclarecimento  quanto ao imbróglio jurídico-processual porque vem enfermando a eleição presidencial decorrida no País, no passado dia 17 de Julho de 2016, e que põe em causa o direito de voto em STP.

Porém, a Assembleia Nacional, de forma arbitrária e violadora das leis nacionais, decidiu Recusar sua Recepção, ou seja, não a recebeu.

Determina, artº 1º da lei 1/2007 – “O direito de apresentar petições, queixas e reclamações perante autoridade competente, com excepção dos tribunais, para exigir o restabelecimento de direitos violados ou em defesa do interesse geral é exercido nos termos da presente lei.

Artigo 2.º , nº 1. (Idem)Entende-se por petição, em geral, a apresentação de um pedido ou de uma proposta a um órgão de soberania ou a qualquer autoridade pública, no sentido de que tome, adopte ou proponha determinadas medidas.”

Artigo 5.º – Liberdade de petição ( Ibidem) – : “Nenhuma entidade, pública ou privada, pode proibir, ou por qualquer forma impedir ou dificultar, o exercício do direito de petição, designadamente na livre recolha de assinaturas e na prática dos demais actos necessários.”

Artigo 7.º – Dever de exame e de comunicação ( Lei nº 1/2007) – : 1. O exercício do direito de petição obriga a entidade destinatária a receber e examinar as petições, representações, reclamações ou queixas, bem como a comunicar as decisões que forem tomadas.”

  1. “O erro na qualificação da modalidade do direito de petição, de entre as que se referem no artigo 2.º, não justifica a recusa da sua apreciação pela entidade destinatária.”

 

Esta situação de facto é grave e merece reflecção,profunda,de todos.

A falta de recepção desta Petição, pelo seu destinatário – Assembleia Nacional, impede que a sua cópia seja distribuída aos restantes órgãos de soberania e demais instituições invocadas, impedindo –lhes de conhecer o seu conteúdo.

Porém essa impostura, não anula o conteúdo da Petição e o prazo para que a solicitação nela feita se cumpra.

Por favor leia todas as peças deste artigo em anexo – Caríssimos Cidadãos Completo

    25 comentários

25 comentários

  1. MIGBAI

    4 de Agosto de 2016 as 7:52

    Que entrada mais imbecil.
    Nos 3 paragrafos iniciais disse tudo sobre a sua personalidade.
    Como podem ver a nossa justiça é composta por este tipo de pessoas que só se dirigem aos ilustres desta terra, que se chamam de Dr. qualquer coisa, são juristas e Advogados de profissão (não de nascensa) e felicitam os estrangeiros residentes, porque os que ainda não forem residentes ficam escluidos das felicitações. É assim mesmo,sr.Dr.jurista e Advogado de profissão.

    • Carlox Magno

      4 de Agosto de 2016 as 11:03

      Os não “residentes” só podem ser turistas o clandestinos, é vc parece ser o verdadeiro imbecil que pensa que os outros são “nada”.

      • MIGBAI

        4 de Agosto de 2016 as 12:37

        Carlox Magno.
        Olha que tu também já deves ser diplomado em imbecilidades.
        Não costumo dar conversa a todos os sabichões que surgem na praça.
        Assim fica gerindo a tua má disposição e não me incomodes com os teus arrôtos de “banana”.

        • Carlox Magno

          4 de Agosto de 2016 as 15:53

          Vc é a alma gemea de Gorgulho, salta a vista; e tem arrôtos de colonialista!

          • MIGBAI

            5 de Agosto de 2016 as 2:58

            E pelo teu ultimo comentario, tu deves ter tirado um curso superior circense numa faculdade da URSS.
            Faz-me rir que eu gosto, seu palhacinho.

    • juciley

      18 de Agosto de 2016 as 11:16

      Intenda uma pessoa não nasche Jurista porque todos não tem capasidade juridica e le tambem felicito os Sãntomenses ,só MIGBAL le bem

      • Dono Disto Tudo

        22 de Agosto de 2016 as 17:17

        desculpa lá hooo juciley, isto é sena para adultos vê se fazes umas cópias, tanto erros numa só frase!

  2. Patrice Gorgulho de M...

    4 de Agosto de 2016 as 8:02

    Meu Deus. Isso é ditadura.
    Diabo leva esses deputados de ADI juntamente com o senhor Secretario da Assembleia Nacional Domingos boa Morte e o Presidente da Assembleia Diogo Baluba todos para inferno.

  3. Quidide

    4 de Agosto de 2016 as 8:19

    De facto já não restam dúvidas sobre a ameaça de uma ditadura instalada a passos largos no país, à vista de todos. A situação é muito preocupante e grave. Apenas questiono: De que forma podemos nos libertar dessa invasão bárbara disfarçada em democracia ? Como foi possível as coisas chegarem até esse ponto sem que ninguém pudesse impedir? E agora o que será de STP ? Resta acreditar em milagres.

  4. Leve-Lengue

    4 de Agosto de 2016 as 10:33

    Só pela abertura do anexo, já dei conta da violação do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 1/2007 (Lei do Exercício de Direito de Petição) que reza o seguinte: “As petições dirigidas à Assembleia Nacional são endereçadas, por escrito, ao Presidente da Assembleia Nacional.”

    Certamente, o Peticionário foi convidado a rectificar o destinatário, mx obviamente cabe a Assembleia prestar esse esclarecimento.

  5. FÉDÉ KÁ DÓXI

    4 de Agosto de 2016 as 10:53

    Meus Senhores, isto é apenas uma entrada, porque o coktail vem aí para depois haver uma recepção.
    Ainda estamos a tempo de votar nulo. Vamos todos votar NULO, não em branco ou abstenção.Abstenção não ganha eleições.
    Qualquer correspondência deve ser recebida a quem ela é dirigida e merecer resposta qual ela for.
    Tb o Domingos Boa Morte é outro Jurista falhado, medíocre.
    Vamos esperar para ver.

    • Quidide

      4 de Agosto de 2016 as 12:20

      Sr. Fédé Cá Dóxi, é necessário que se explique o que significa votos nulos para que as pessoas não favoreçam a única candidatura arbitrária dos aldrabões. Mas “quem de uso não se escusa”. Eles vão tentar tirar proveito de tudo nessa injusta segunda volta, pois não haverá ninguém para fiscalizá-los, por isso é que nada lhes convém partir da estaca zero, ou seja anular as eleições.

  6. issomesmo

    4 de Agosto de 2016 as 11:43

    Isso mesmo. Gostei da posição da Assembleia Nacional. Você é um capanga de PC e MN. Vai para inferno.

  7. jusaldo

    4 de Agosto de 2016 as 21:42

    meu caro jurista e Advogado Dr. Miques Jesus Bonfim!
    o senhor equivocou-se ” a palavra reflexão” é escria desta forma e não da forma como escreveste reflecção.
    obrigado

  8. cacau

    4 de Agosto de 2016 as 21:53

    Por mais incrível que pareça, custa acreditar no que esta a acontecer com os apoiantes do ADI.
    Será que estão hipnotizados?
    Será que são todos casmurros?
    Será que PT é bruxo e todos estão sob bruxaria?
    Será que houve uma promessas massivas e irrecusável?
    O que estará a acontecer????
    São Tomé poderoso e santo António tem que ter piedade destas duas ilhas com cerca de 200 mil habitantes.
    Convido a todos que não são apoiantes do PT a orar com muita fé para que Deus nosso senhor possa ter piedade de nós.

  9. 3 Macucu

    5 de Agosto de 2016 as 7:52

    Senhor Jurista e Advogado eu queria somente lhe perguntar, de que maneira senhor felicita todos os estrangeiros risidente em STP serà que eles deram um apoio a ADI? ou eles estao a ajudar algum partido? faço essa pergunta ,porque um estrangeiro residente num pais que nao é dele, é como um tronco de madeira no fundo de rio , pode ficar la 100 anos nunca podera transformar num peixe ou um corcodilho é sempre troco da arvore ,no entanto nao lhes felicitam dessa forma porque cada um intende da sua maneira obrigado!!!

  10. joão Manuel

    5 de Agosto de 2016 as 10:53

    Senhole dotolo miquito
    senhole vá ploculalle água de lio de õlo para bebele
    tamale banho e plocula um banco para sentale.
    senhole é dotole??? kekekeke
    obligado senhole dotole miquito
    Dejo cu Diabo juda você
    Jchao

  11. jorpalha

    5 de Agosto de 2016 as 14:35

    Joao Manuel e Jusaldo, porque brincam com assunto serio? Eu tive oportunidade de ler a petiçao e todos os documentos anexados a esta petiçao e convido vos para lerem tambem.

  12. Dºtor STP

    5 de Agosto de 2016 as 15:57

    V.Ex.ª STP
    Em diáspora, tenho seguido os últimos acontecimento em nosso STP. Eu acho que já estamos maduro suficiente para deixar de intrigas e aceitamos para contribuir no desenvolvimento da nossa terra. Tiram conclusão onde leva o disse que disse, viu que não viu, sei que não sei, vou mudar que nada muda. Cabo Verde é um exemplo a seguir para os politico de expressão Portuguesa. um ditado” DÉDO PÔ CÁ FÉDE, NON NA CÁ COTÉ DETÉ BUTÁFA”. Erro grave sim da CEN, mais temos que aceitar que o erro é humano esquecer o passado e pensar no presente. O maior problema é viver dentro do problema, o maior problema é não encontrar uma solução. Houve erro, solução? Será que o caminho certo é assim como estão a fazer? Os Europeus aproveitaram sempre dos africanos porque, esses pretos não se entendem e vamos lá ganhar dinheiro. Somos STP já temos mentalidades suficiente para caminharmos só, sem magoa e corrigir os nossos erros por nos mesmo.

  13. Tou de fora

    8 de Agosto de 2016 as 9:57

    “Os Europeus aproveitaram sempre dos africanos porque, esses pretos não se entendem e vamos lá ganhar dinheiro.”
    Acho seria melhor dizer:
    “Os Europeus aproveitaram estas ilhas maravilhosas porque, essa gente não se organiza e vamos lá pôr esta abençoada terra a produzir.”

  14. Lima

    8 de Agosto de 2016 as 12:41

    Miques Bonfim, gostaria de apresentar os meus cumprimentos pela iniciativa que teve, pois representa acima de tudo, um exercício de cidadania. Penso que isso é indiscutível, o país e o povo só tem a ganhar com o seu comportamento, desde que, não esteja inquinado de vícios os interesses ocultos.
    Quanto a forma como se apresentar ou como escolheu apresentar-se, fica aqui o meu conselho – deixe que os outros te reconheçam e te classifiquem. O seu nome será Miques de Jesus Bonfim…e pode acreditar que agindo assim não deixa de merecer respeito ou consideração da parte de quem consigo interage.
    Sucesso(s) na sua vida profissional e pessoal

    • MIGBAI

      8 de Agosto de 2016 as 20:37

      Sr.lima.
      Obrigado pelo seu conselho ajuizado e ponderado ao nosso jurista advogado e dr.
      Admiro a forma como expressou o seu conselho.
      Eu perdi completamente a paciência para dar conselhos sensatos como o sr. Lima o fez.
      Provavelmente a nossa idade é responsável pela paciência parA estas coisas.
      Um bem haja.

      • Carlox Magno

        9 de Agosto de 2016 as 12:00

        É para ver que nos todos temos sempre tempo e uma segunda chance para aprender! Esta muiuto mal insultar os outros, mesmo os que se formaram na União Soviética, miles y miles de africanos…

        • Quidide

          10 de Agosto de 2016 as 12:04

          Sr Carlox Magno, não vale a pena perder o seu precioso tempo com opiniões fúteis de certas pessoas. Não se pode generalizar as coisas dizendo que todo quadro da ex URSS é medíocre, por causa da atitude lamentável de um quadro formado lá que observamos recentemente. Só quem lá andou conhece a capacidade de formação daquela ex potência. Quem se empenha sai de lá bem formado capaz de exercer a sua profissão em qualquer parte do mundo. Temos muitos quadros que se formaram lá e obtiveram a sua equivalência no ocidente sem dificuldades enfrentando um juri. Existem muitos quadros medíocres formados em todo o mundo. Disse-me um sociólogo quando era adolescente, que não é país que forma a pessoa mas sim a própria pessoa é que se forma seja onde ela estudar. Deixa os ignorantes falar. Como se diz na nossa terra deixa falar quem quiser. Afinal neste espaço ainda existe liberdade de expressão graças a Deus.

  15. Flavio barros

    21 de Agosto de 2016 as 9:05

    Meus carros compatriotas os apoiantes de ADI respeita todos os apoiantes de todos os partidos cm ou sem com fazem a vossa discussão entre vocês k fora beneficiado em algos dos vossos partidos nos tamos solidario pela morte do vosso presidente lamentamos pelo acto n podemos contribuir cm vosco pork keremos desenvolvimento para nossa pátria amada n keremos benefícios a uns outro n então o tribunal de contas vou e seguiu então esse adevogados gofe n mete nariz tabm fikem kietos caladinho esperem próximo 5 anos

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