As Especificidades dos Institutos Nacionais de Estatística

Adrião Simões Ferreira da Cunha

Estaticista Oficial Aposentado – Antigo Vice-Presidente do Instituto Nacional de Estatística de Portugal

Lisboa, 7 de Agosto de 2017

AS ESPECIFICIDADES DOS INSTITUTOS NACIONAIS DE ESTATÍSTICA

A necessidade dos países terem um Instituto Nacional de Estatística (INE) deriva de ser essencial que políticos, gestores públicos e privados, parceiros sociais e investigadores, entre outros, para poderem cumprir as suas funções e realizar os seus objectivos com eficiência e eficácia necessitam de Estatísticas Oficiais adequadas sobre as tendências passadas dos problemas que querem resolver, e sobre o seu estado actual, em termos que permitam perspectivar alicerçadamente a sua evolução futura, em que nos Estados de Direito Democrático os INE desempenham o papel fulcral de principais Centros de Racionalidade no processo de desenvolvimento.

A moderna engenharia da institucionalização e do funcionamento dos INE reconhece que, sendo embora instituições não imunes às alterações vertiginosasdo meio envolvente e como tal não imutáveis, são uma espécie muito particular, sendo muito diferentes dos outros Organismos Públicos, posto que: não regulam, não inibem, não controlam, e não executam Políticas Governamentais.

Convém ter presente que não só os INE não se comparam a outros Organismos Públicos como as Estatísticas Oficiais que produzem e difundem à Sociedade são um bem diferente dos outros, devendo ser não só pertinentes como credíveis, sendo que a credibilidade das Estatísticas Oficiais que produzem deve assentar na sua reputação.

Na verdade, nos Estados de Direito Democrático nenhum outro Organismo Público como os INE têm de se esforçar tanto para se manterem demarcados do Governo e dos partidos políticos, ou seja, de qualquer sinal de que o que medem e fornecem à Sociedade foi afectado por considerações que não sejam as da imparcialidade na escolha dos fenómenos, sectores e actividades a quantificar e da objectividade na forma de os medir.

A essa demarcação chama-se Independência, que permite aos INE que as Estatísticas Oficiais que produzem, além de tecnicamente fundamentadas, passem o teste da credibilidade junto da Sociedade.

A aquisição pelos INE de reputação de imparcialidade resulta da credibilidade obtida pela objectividade, independência e competência técnica exibidas, sendo verdade que não cedem a interesses particulares, bem como as Estatísticas Oficiais que produzem estão disponíveis para todos ao mesmo tempo.

Quanto à Objectividade há quem considere que os INE serão fieis à Objectividade se divulgarem apenas números e que a intervenção das palavras que não reflictam fielmente o que os números dizem constitui um afastamento da objectividade. Mas se os INE se abstivessem de palavras interpretativas dos dados publicados estariam a dar a outros, não imparciais, a oportunidade de apresentarem a sua versão “preferida” dos acontecimentos.

Quanto à Independência Profissional, a eficiência dos INE como fornecedores de informação objectiva está directamente ligada à sua independência dos centros de poder, mas, por outro lado, ao contrário dos organismos públicos que podem angariar a maior parte das suas receitas orçamentais através de vendas ou dos serviços prestados, os INE dependem e, com toda a probabilidade vai continuar a depender, do apoio financeiro do Estado.

Neste contexto, a tensão entre a objectividade e a necessidade de manter os utilizadores das Estatísticas Oficiais satisfeitos com os serviços prestados pelos INE é certamente das mais difíceis tensões que os Presidente dos INE têm de gerir, pois não só devem manter a instituição a salvo de quaisquer interferências como têm de convencer o público, sempre desconfiado, que isso é efectivamente verdade.

Admite-se que, em termos gerais, a cultura da Administração Pública de Angola esteja ainda assente numa matriz mais marcada pelo modelo burocrático-mecanicista que pelo modelo organicista, asserção que encontra aderência, além do modelo centralizado historicamente inspirador, na constatação de que, na generalidade, a Administração Pública tem um perfil de actuação tendencialmente de tipo reactivo, configurando a prática de actos de natureza eminentemente administrativa em torno de direitos e deveres dos cidadãos relativamente ao Estado que se materializam, em geral, através de uma iniciativa dos próprios cidadãos que os leva a dirigirem-se às “repartições públicas” para usufruir direitos ou cumprir deveres.

O processamento administrativo de tais actos assenta em regulamentação normativa que define as competências e atribuições dos serviços e as tarefas do pessoal, originando uma prática de actuação quotidiana tendencialmente de carácter repetitivo, menos exigente quanto à qualificação do pessoal e à estruturação orgânica.

De facto, achave do trabalho é o regulamento, em que tudo pretende estar previsto e que determina a acção dos funcionários, não lhes exigindo capacidade de decisão em tempo real, uma vez que assenta no pressuposto de que o grau de incerteza das tarefas a desempenhar é quase nulo, o que conduz à adopção do modelo burocrático-mecanicista [entendendo-se por grau de incerteza da tarefa: a diferença entre a informação necessária para a executar e a que aparece disponível no momento da sua execução].

Mas o mesmo não sucede nos INE, uma vez que a sua acção tem origem na sua própria iniciativa, tanto na concepção como na execução [gozam de independência], e é desenvolvida num contexto geral de elevado grau de incerteza das tarefas da actividade estatística, o que lhes impõe a adopção predominante do modelo organicista [pró-activo com elevada capacidade de decisão em tempo real], com exigências acrescidas quanto à qualificação do pessoal e às condições de gestão.

Na verdade, os INE são Centros de Racionalidade do processo de desenvolvimento e modernização, em que o seu pessoal não é só composto por estaticistas, uma vez as operações estatísticas que realizam requerem uma mistura de outros especialistas, designadamente economistas, econometristas, engenheiros, sociólogos, demógrafos, informáticos, geógrafos.

Mesmo que ninguém se atreva já a contestar a necessidade dos INE serem independentes do poder político, todos sabemos, por saber de experiência feito, que os grandes princípios, na sua vivência prática, são vulneráveis à humana diversidade das personalidades, dos comportamentos, e das hierarquias pessoais de valores, e os INE devem exibir um balanço livre de quaisquer críticas.

Os INE devem dispor do maior grau de autonomia de gestão concedível a um organismo público, incluindo a personalidade jurídica própria, regendo-se apenas pela Lei do Sistema Estatístico Nacional, pelos seus Estatutos e regulamentos internos, sendo-lhes imperativa a aplicação das normas de gestão patrimonial e financeira e a organização contabilística que a lei estabelece para os institutos públicos.

Tudo isto são realidades em contínuo processo de assimilação, para tal contribuindo, é certo, a nova mecânica para fazer chegar aos INE os recursos financeiros com que o Orçamento de Estado custeia, embora parcialmente, a produção e difusão das Estatísticas Oficiais de serviço público.

Importa também salientar a atenção que os Órgãos de Comunicação Social dão às Estatísticas Oficiais produzidas pelos INE, tendo presente que componente difusão das actividades do INE tem neles o parceiro indispensável ao alargamento da cultura estatística no País, que é condição necessária para uma actividade empresarial esclarecida e para uma cidadania responsável.

De facto, os INE devem progredir na colaboração com os Órgãos de Comunicação Social a bem dos destinatários da informação, a distinguir o essencial e significativo, do meramente acessório e irrelevante, embora possa ser apelativo, para dissipar “nevoeiros estatísticos”, decerto, mas também para evitar a formação de “nevoeiros conceptuais”, que por vezes tendem a confundir estatísticas propriamente ditas, esti

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    Xavier Responder

    É uma boa lição e de uma lógica aplastante. Com tudo, como o autor já deve conhecer, o INESTP guarda já uma das melhores reputações entre os orgãos do Estado santomense.

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