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CEN pretende alterar processo de apuramento de mandatos nas eleições locais

Segundo a Comissão Eleitoral Nacional, a alteração visa cumprir pela primeira vez a lei 11/92. Victor Correia, Presidente da Comissão Eleitoral Nacional, explicou aos partidos políticos, que a lei exige a utilização do método d´ hondt no apuramento dos mandatos, mas até ...
Publicado em 27 Abr 2014