AMNISTIA, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA
No âmbito da execução da política de justiça, as constituições, ou melhor, os Estados contemplam um conjunto de medidas de clemência que são tomadas pelos seus órgãos como forma de abreviar situações de alguma “injustiça” que possam ocorrer no âmbito de administração de Justiça, em alguns períodos de relevantes acontecimentos na via do País, tais… Ler mais
Código de Processo Administrativo e Código de Procedimento Administrativo
Os principais ramos de Direito, os que regulam as situações jurídicas que têm a ver mais directamente com a vida das pessoas, sobretudo nas relações entre elas, carecem de outra regulação que é a forma, o meio, o mecanismo através do qual, havendo conflitos entre as pessoas, se resolve esse conflito nos tribunais.
Leis de Valor Reforçado
Hilário Garrido, Juiz de Direito, é o autor do artigo que põe luz sobre alguns aspectos da jurisprudência Nacional.
Estabilidade e pobreza: Uma frase ambígua do Presidente Pinto da Costa
Tanto interna como externamente está-se agora com convicção reforçada de que Pinto da Costa é o Presidente que S. Tomé e Príncipe necessitava neste momento. As suas primeiras acções e declarações colheram plena aprovação dos santomenses independentemente das afinidades partidárias de cada um.
Necessidade de Revisão Constitucional em STP
Estando em voga a ideia de revisão constitucional, no quadro na “mudança” operada com a última eleição legislativa; aproveitando, portanto, essa nova legislatura, eis que dou a minha modesta achega, convicto de que ela venha a concretizar-se.
JÁ NÃO POSSO, ADIAR A PALAVRA
São Tomé e Príncipe, é um país exageradamente atípico. Isto é, sendo um dos vinte e cinco Micro-Estados e Pequenas Ilhas Soberanos do Mundo, possui, o mais fraco desempenho, quando analisado em todas as janelas de observação e, consensualmente aceite por organismos internacionais credíveis, estudiosos e avisados na matéria.
VETOS PRESIDENCIAIS
Vetos presidenciais são actos que consubstanciam a forma de intervenção do Presidente da República no processo legislativo, quando rejeita um “DECRETO” que lhe é enviado pela Assembleia Nacional ou pelo Governo, para serem promulgados sob a forma de LEI (Assembleia Nacional) e DECRETO-LEI ou DECRETO (Governo).
“Corporate Governance e Desenvolvimento local”
A «Corporate Governance» tem sido objecto de um forte interesse público devido à sua aparente importância para a saúde económica das empresas, da sociedade em geral bem como do desenvolvimento local. A terminologia anglo-saxónica «corporate governance», cuja tradução adoptada pela CMVM (1999) é «governo da sociedade», será aquela que passarei a usar ao longo desta… Ler mais
O DIREITO DA FAMILIA EM STP
Como já é do conhecimento de todos, as relações jurídico-familiares no nosso país estão reguladas na Lei n.º2/77, publicado em 28 de Dezembro, e que se pode encontrar na colectânea da nossa legislação de 1975 a 1989, lei essa que veio alterar todo o conteúdo do Livro IV do Código Civil que continha toda a… Ler mais
Um artigo importante para o momentro actual
Polícia e Segurança Interna – Precisa-se. Porque o conteúdo do artigo não abria, o Téla Nón publivca mais uma vez no formato Word, para que o público leitor possa desfrutar o máximo das ideias do Doutor Bernardino Almeida Neto.
