Funcionamento do Tribunal Constitucional

Já escrevi um artigo sobre este mais alto órgão de justiça do nosso país, quando falei sobre a sua função, composição e competência, tão simplesmente sobre o tema “TRIBUNAL CONSTITUCIONAL”.

Faço-o de novo como forma de alerta e de um grito de salvação da honra, da dignidade e do prestígio do nosso país, perante uma situação tão caricata e que perdura ainda por insensibilidade dos nossos responsáveis políticos, não tanto dos actuais, mas de todos os que existiram desde a criação, ou melhor, da contemplação desse órgão na Constituição.

Para os leigos, o próprio Tribunal Constitucional é responsável por esta triste situação que ocorre neste País. Não tanto assim! Os tribunais são órgãos de aplicação de leis e não são fazedores delas. As leis são feitas pelo parlamento e pelo Governo, cada um com a sua competência, em termos de matérias a legislar, como aliás está previsto nos artigos 97.º, 98.º, 99.º 100.º e 111.º al. c), este sobre a reserva absoluta do Governo, quanto a sua organização e funcionamento.

Isso porque, tirando a subtil referência de letra morta de um dos poderes do Conselho Superior dos Magistrados Judiciais que lhe confere poderes de impulso ou iniciativa legislativa sobre questões ligadas ao funcionamento da justiça, nenhum Tribunal tem competência para interferir na produção legislativa. Lembre-se do triste caso ainda não reparado da inconstitucionalidade do regulamento do Tribunal de Contas que legislou sobre matérias que não são da sua competência sobretudo em questões processuais de responsabilização financeira e que fez tanto alarido no país com os julgamentos mediáticos?

E esse grito de alerta respeita à organização e funcionamento desse nosso Tribunal Constitucional, sem que haja lei para tal.

Como funciona esse órgão? Quais são as leis que esse órgão aplica para exercer essa tão alta e nobre jurisdição do país.

Nenhuma, especificamente como devia! Funciona com leis que não têm nada a ver com “matérias de natureza jurídico-constitucional”, como define a Constituição no seu artigo 131.º/1, nomeadamente algumas regras do Código Processo Civil que, como já afirmei algures, são aplicáveis subsidiariamente a outros processos, de entre eles, o processo administrativo, processo penal.

Mas a aplicação subsidiária do Código Processo Civil ao processo constitucional não é de todo correcta. Isso porque a “aplicação subsidiária” pressupõe, como significa a própria palavra,  a existência de regras próprias da matéria a tratar (o próprio processo constitucional), e, não havendo uma ou algumas normas desse processo que regulam uma questão a tratar, socorre-se de outra, como é o caso do C.P.C que é fonte de recurso para suprimir situações de dificuldades de aplicação.

Explicitando melhor, o Código de Processo Civil que é a “mãe” de todas as regras processuais funciona como recurso para todos os outros processos. O Código de Processo Penal tem normas que dizem que em tudo o que não for estiver nele regulado aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil (p. ex. artigo 457.º).

O mesmo se passa com o processo administrativo que, em bom rigor, posso dizer que não temos, senão fizermos aplicação de algumas regras coloniais, nomeadamente a chamada RAU (Regulamento Administrativo para Ultramar de – DL n.º23 229, de 15 de Novembro de 1933), quando somos independentes há 38 anos. Vi isso inclusive no projecto da lei sobre o processo constitucional “abortado” e que não foi retomado como o foi o Código Penal que também havia sido vetado. Tristeza!

Ou se trata de excesso de trabalho dos nossos parlamentares, ou são conveniências políticas circunstanciais que ditam as agendas.

Ora, se o TC não deve aplicar o Código de Processo Civil, que fazer? Rejeita um processo com argumento na falta de lei como aconteceu no primeiro caso que teve proveniência presidencial? E se fizer isso não estará (como já alertou um ilustre advogado num artigo já publicado) a violar a regra de que o Tribunal não pode abster-se de julgar invocando ausência ou obscuridade de lei?  Quis júris?

Uma coisa é certa, tal como está contemplado na Constituição, o Tribunal Constitucional é uma “pedra no sapato” dos nossos políticos. Primeiro, porque, conforme está contemplado cumulativamente como função do Supremo Tribunal de Justiça, não parece muito funcional; e está previsto para uma fase transitória… e já lá vão mais de 10 anos nessa situação. Segundo, essa transitoriedade implica, como prevê a própria Constituição que o Tribunal seja “criado de raiz”  ( artigos 156.º e 157.º).

E de raiz com 5 juízes conselheiros!? Se como está não há tanto fluxo de processo, causado essencialmente por falta de cultura em fiscalização de constitucionalidade e ausência de impulso por parte das entidade que têm legitimidade para desencadear fiscalização sucessiva abstracta (PR, PAN, PM, PGR, 1/10 Deputado, Assembleia Legislativa Regional e o Presidente do Governo Regional), como será se funcionar a tempo inteiro com esses cinco juízes? Tenho uma opinião sobre isso, mas as circunstâncias da nossa vida politica não me aconselham a correr com o “tlêbêçubê. Pelo menos é fascinante discutir isso…

A Constituição, assim como faz para os outros tribunais, não cria o Tribunal Constitucional; como já referi acima, apenas prevê a sua existência para que leis ordinárias cuidem da sua concreta criação, organização e funcionamento. Pois, embora a Constituição contemple a existência desse Tribunal com mais desenvolvimento em relação aos outros, nomeadamente o Supremo Tribunal de Justiça, tudo isso é previsão de existência; são a dignificação constitucional, carecendo, como é óbvio, que a forma como ele se organiza, funciona e o processo através do qual as questões lhe são submetidas para resolução sejam definidas nas leis da Assembleia Nacional.

Repara-se que a Constituição prevê as competências essenciais do Tribunal Constitucional (artigos 131.º conjugado com artigo 133.º), sobretudo a matéria de fiscalização de constitucionalidade de que já tratei num dos artigos, em todas as suas vertentes, a sua composição e a forma de nomeação dos seus juízes (132.º) e não prevê para nenhum outro tribunal, nem mesmo o Supremo Tribunal de Justiça. E o Tribunal Constitucional mereceu um Titulo que é o VII para a Constituição se ocupar dele, dado ao seu enquadramento institucional no nosso sistema judiciário.

Ora, a verdade seja dita; já existiram “decretos”, mais vulgarmente conhecidos por “propostas” sobre essa legislação toda e foram aprovados pela Assembleia Nacional há mais de 3/4 anos e que foram vetadas pelo anterior Presidente da República, assim como o “decreto” sobre o Código Penal, mas só chegaram a dinamizar, revitalizar e reformular o Código Penal que felizmente já está em vigor. Em termos de politica legislativa parece-me valer mais a pena ocupar-se de situações de inexistência do que com o aperfeiçoamento ou actualização que foi o cado do Código Penal.

E porquê que não fizeram o mesmo com a legislação do Tribunal Constitucional? Será opção política estratégica, desleixo ou maldição, deixar esse Tribunal sem leis até hoje? Haverá quem isso interessa?

Uma coisa é certa, não há no mundo tribunais, sobretudo desse tão alto nível, sem que haja lei que regem a sua organização, funcionamento e processo!

Lembro-me de o Professor Doutor Bacelar Gouveia ter estado em S.Tomé, onde proferiu várias palestras sobre essa matéria e terá sido ele o autor do anteprojecto que chegou a ser aprovado pela Assembleia Nacional. E a última palestra foi no Tribunal em que ele lamentava e estranhava o facto de ter havido tanta insensibilidade sobre a publicação da legislação sobre isso e nessa altura já estava para promulgação e ele disse que estava na expectativa de que muito brevemente já estivesse publicado. Ele foi-se embora (há mais de 3 anos) e até hoje ainda não temos essa legislação. Um tribunal Constitucional sem leis! Como estará ele a pensar sobre isso?

Vou transcrever algumas normas essenciais sobre as competências do Tribunal Constitucional previstas na Constituição:

Artigo 126º/1 (Categoria de Tribunais) que destaca a posição desse  Tribunal na hierarquia jurisdicional: “Além do Tribunal Constitucional, existem as seguintes categorias de Tribunais: a) O Supremo Tribunal de Justiça…” e outros.

Artigo 129.º (Fiscalização da Constitucionalidade)

1.”Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais, aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou nos princípios nela consagrados”

……………….

3.”As decisões tomadas em matéria(?) pelo Tribunal Constitucional terão força obrigatória geral e serão publicadas no Diário da República”

Artigo 131.º (Definição)

1.“O Tribunal Constitucional é o tribunal ao qual compete especificamente administrar a justiça em matéria de natureza jurídico-constitucional”

……………..

Artigo 133.º (Competência)

1.”Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade e ilegalidade, nos termos dos artigos 144.º e seguintes.”

………………

2. a) “Verificar a morte e a impossibilidade física permanente do Presidente da República, bem como verificar os impedimentos temporários do exercício das suas funções”

b) “Verificar a perda do cargo do Presidente da República, nos casos previstos no número 3 Artigo 85.º e no número 3 do artigo 86.º;”

c) Julgar em última instância a regularidade e validade dos actos do processo eleitoral, nos termos da lei;”

Recomendo os leitores a lerem todo este artigo 133.-º ( e porque não todos da Constituição!? ) sobre as competências do TC, pois não posso transcrevê-los todos por razões de parcimónia de espaço neste Jornal.

Com todo esse manancial jurídico é compreensível ou perdoável que até a data de hoje não tenhamos leis sobre como deve funcionar o Tribunal Constitucional?

Na engenharia jurídica que os juízes conselheiros têm que fazer são forçados a fazer uma incursão ao direito comparado nessa matéria para, pelo menos para ajudar nessa tarefa complicada de fazer justiça constitucional sem leis próprias, além do recurso ao Código do Processo Civil como já foi citado.

Hilário Garrido /Juiz de Direito