Por que não temos o OGE 2025?

Estamos a chegar ao final do ano civil e económico de 2024. Impõe a Constituição, que é a lei maior do nosso país, entre outros temas e através do artigo 111.°, na sua alínea b), que o Governo prepara o Orçamento Geral do Estado (OGE) e assegura a sua execução. Mas o mesmo instrumento legal indica ainda na alínea g) do seu artigo 97.º que é à Assembleia Nacional que o compete aprovar.

Embora fosse da competência da Assembleia aprovar o OGE é, no entanto, ao Governo que incumbe a sua preparação. Já praticamente todos os santomenses sabem, na data de hoje, que os Governos para entrarem no pleno exercício das suas funções precisam de dois instrumentos fundamentais que são um Programa de Governo e um Orçamento Geral de Estado sendo que este deve ser acompanhado das Grandes Opções do Plano (GOP). Através do seu Programa o Governo diz, uma vez só, no início do seu mandato de quatro anos, o que pretende para o país, enquanto que com o segundo, o OGE e o GOP, o Governo deve pronunciar-se anualmente sobre a forma como pretende financiar os custos das atividades que propõe ao país e as que relevam das obrigações do Estado. Estes dois instrumentos precisam da aprovação da Assembleia Nacional que é, por sua vez, um órgão plural ou seja que é constituído por diferentes correntes de opinião. Esta é a parte conceptual da questão.

A outra parte prende-se com a iniciativa e o trabalho do Governo, isto é, a Assembleia Nacional apenas pode aprovar estes documentos depois de os ter na sua posse. Se o Orçamento deve custear as atividades do Estado e supõe-se que estas tenham lugar todos os dias e, por isso mesmo, que se iniciem logo no primeiro dia de cada ano, então temos de revelar a nossa grande preocupação pelo facto de já estarmos a chegar ao final do ano e estes documentos, OGE e o GOP, não terem ainda sido entregues à Assembleia Nacional uma vez que esta não terá tempo real de o aprovar e o tornar público de modo a garantir a sua entrada em vigor desde o primeiro dia do ano seguinte. De resto, para que tudo fique muito claro, o Regimento da Assembleia Nacional nos pontos 2 e 4 do Artigo 205.° obrigam o Governo à entrega destes documentos até ao dia 31 Outubro para que o processo de discussão, aprovação e publicação fique concluído,  no máximo, até 31 de Dezembro.

Esta prática do Governo se apresentar como um péssimo aluno no cumprimento das suas obrigações, tanto constitucionais como as que emergem da sua responsabilidade perante os eleitores, vem se tornando habitual desde a sua entrada em funções e esta não é uma questão menor. Nos países verdadeiramente democráticos e pressionados pela Comunicação Social ativa e interventiva, em que as instituições são poderosas, este incumprimento, sem causas nenhumas que o possam justificar pode, só por si, conduzir à queda de um governo na medida em que este demonstra não ser capaz de responder aos seus compromissos. Dito de outro modo, é preciso que se esclareça que um governo tendo a obrigação de conduzir os interesses do Estado e corresponder às aspirações das pessoas não pode fazer o que bem entende e quando lhe apetece.

Os governos têm a obrigação de se guiarem por um conjunto de regras que estão previamente decididas justamente para haver normalidade e previsibilidade na vida das instituições e ponderar as expectativas. Infelizmente para o nosso país, o que se tem visto é que este Governo não dá mostras de respeitar as leis e as regras do nosso país talvez por não as conhecer, digo eu. Portanto, não é de se tolerar que o país não tenha ainda nesta data o OGE e o GOP apresentados e que o Chefe do Governo esteja a participar em festas inúteis no estrangeiro, festas estas que não contribuem em nada para a solução dos imensos problemas que assolam o nosso país. Contudo, este comportamento errado e arrogante do Governo que só demostra que o mesmo não tem a mínima noção do que é um Estado nem como se devem comportar os que são indigitados para estas funções não deve impedir os cidadãos e os diversos atores institucionais no nosso país de exigirem o seu cumprimento, nem sequer os iliba do dever da denúncia e da indignação quando as funções próprias do Estado não são devidamente respeitadas.

Ouvimos a cerca de dois meses o Chefe do Governo dizer que elaborar um Orçamento não é só apresentar uns números quaisquer e, pronto, que estava o assunto arrumado. Claro que não é assim e ninguém espera que assim seja. A apresentação de um Orçamento não diz apenas sobre como é que o Governo aplica o dinheiro de todos, mas este documento deve mostrar também qual a fórmula que o Governo vai utilizar para arranjar o dinheiro que pretende aplicar.

Sabemos todos que este dinheiro resulta sobretudo dos impostos que são pagos pelos cidadãos, empresários, comerciantes, investidores, palaiês, agricultores, taxistas e outros. Se o dinheiro vai ser tirado dos bolsos dos cidadãos convêm, pois, que isto não se faça de ânimo leve. É esperado que todos aqueles a quem o país paga e paga relativamente bem e aos quais confere várias mordomias tenham a obrigação de aproveitar todos os 365 dias de um ano para trabalharem naquilo que é expectável que façam.

Consideramos, pois, que se o Governo não o fez até agora não pode dar como explicação que o trabalho é complexo e que por esta razão não conseguiu realizar a tempo o seu trabalho. Esta justificação não colhe porque existe o ano inteiro para o fazer, existem as equipas técnicas da administração pública e existem as inúmeras viagens estéreis que os membros do Governo fazem para o estrangeiro e algumas delas poderiam servir, pelo menos, para mobilizar ajudas dos parceiros de S. Tomé e Príncipe. A complexidade e a falta de tempo não são desculpas para a falta de cumprimento.

No meu entender a falta de cumprimento deve-se apenas ao que se verifica a olhos nus, ou seja, que este Governo é preguiçoso e não sabe fazer o seu trabalho.

A expectativa em relação ao Orçamento Geral de Estado e aos Grandes Objetivos do Plano é ainda maior porque estamos todos à espera que no próximo ano os aumentos salariais para todos os trabalhadores em funções públicas sejam feitos acima do custo da inflação e que atenda às reivindicações salarias apresentadas pelos grupos profissionais específicos como são os professores e os educadores e os médicos e profissionais de saúde. Espera-se também que o Orçamento do ano 2025 contemple, entre outros, as verbas necessárias para que se proceda à reparação das estradas e ruas que fazem, sobretudo, da nossa capital uma enorme vergonha, cheia de buracos, de sujidades e de lixo. Estamos todos à espera que o OGE traga incentivos aos agentes económicos para que se possa verificar a dinamização da economia com a consequente melhoria dos rendimentos dos cidadãos.

Sem a mais pequena sombra de dúvidas que um governo do PCD não procederia desse modo, pois seria um governo idóneo, sério e responsável, respeitador das instituições e das leis e comprometido com as necessidades e expectativas do país e dos cidadãos.

10 de Dezembro de 2024

João do Sacramento Bonfim,

Presidente do Partido de Convergência Democrática