Opinião

Provocação V – Fradique diz a Rádio Jubilar : Um Governo que se sustente!

 Por Tayta Ribeiro

Ao acompanhar neste último sábado, o debate em direto na Rádio católica de São Tomé e Príncipe, designada JUBILAR, tive a oportunidade de ouvir entre as vozes do público ouvinte do programa, a do ex-Presidente da República, Fradique de Menezes, sem protocolo nem complacência:- Quando eu nomeara o Patrice Trovoada em 2010 como primeiro-ministro do governo, enquanto líder do partido ADI, perguntei-lhe se de facto estava confiante na sustentabilidade parlamentar do seu governo.

Ele respondeu-me que sim e eu decidi cumprir a minha missão de nomeá-lo para o cargo, informado sobre os resultados eleitorais da eleição legislativa (1).

Ver Facebook: https://www.facebook.com/share/1EoQaELBrg/

Valeu ouvir alguém que hoje é membro do Conselho de Estado, órgão consultivo do presidente da república, ao lado dos seus dois primeiros homólogos, Pinto da Costa e Miguel Trovoada- que Deus guarde a alma do quarto eleito Evaristo de Carvalho, por já ter falecido.

Sem qualquer complexo de se apresentar neste debate radiofónico em direto, ao lado dos diversos ouvintes que agiram do mesmo modo, para dar a conhecer a sua contribuição, este antigo Chefe de Estado concordou com alguns elementos do painel em debate e discordou com outros, de forma elegante e cordial.

Apesar de serem poucos os membros do painel da Rádio Jubilar formados em Direito, estiveram presentes com algum destaque os juristas Lucas Lima (militante do ADI) e Eugénio Tiny (participante a última eleição presidencial) sem desvalorizar-se outros intervenientes cuja formação não foi destacada, durante o tempo de meu acompanhamento deste último debate radiofónico.

Para este quadro de reflexão a publicar pela quinta vez no jornal digital TELA NON eu escolhi o tela da «sustentabilidade governativa» de qualquer partido vencedor nas mãos da decisão presidencial, após a certificação da contagem e suas reclamações junto do Tribunal Constitucional, como é de praxe e está prevista nas normas do Estado são-tomense (a Constituição, sobretudo).

Por eu não ser jurista de formação, nem especialista em Direito a partir de outros domínios correlativos- sociológico, económico, histótico, etc- procuro contribuir para esta reflexão de apoio à intervenção de Fradique Menezes, fundador do partido MDFM, sem estar regulado por militância alguma, apesar de ter votado também nas últimas eleições uma vez regressado à pátria e cumprindo este dever de cidadania, sobretudo explorando uma ferramenta de IA da ex-Twitter (Grok da X.com).

Nesta era de predominante influência da “Inteligência Artificial” a apetência pelo uso e abuso desta ferramenta, por vezes esclarece-nos mais do que esperamos sobre um tema que dominamos pouco, assim como abre os nossos horizontes para níveis de aprofundamento por vezes inesperados.

A partir de um questionamento meu de simples utilizador da rede social, obtive a seguinte resposta:

https://twitter.com/i/grok/share/c2hhcmQtMw_590aebb4-682a-4f23-b2a1-7dbcccb143fe

Não. A Constituição da República Democrática de São Tomé e Príncipe (versão de 1975, revista em 2003) não exige qualquer “carta de garantia de sustentabilidade de governação” (nem documento equivalente) do partido vencedor das eleições legislativas como condição para o Presidente da República nomear o Primeiro-Ministro.

Por conseguinte, a oposição não tem direito a solicitar ao Tribunal Constitucional um parecer sobre a “quantidade” (ou validade, conteúdo ou suficiência) de uma tal carta inexistente no quadro constitucional.

O que a Constituição realmente estabelece

O artigo 110.º (Designação) prevê o seguinte (2):

 O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos políticos representados na Assembleia Nacional e tendo em conta os resultados eleitorais.

O Presidente tem competência para nomear o PM após ouvir os partidos e considerar os resultados (artigo relativo às competências do PR). Não há menção a cartas, garantias escritas de sustentabilidade parlamentar, acordos de governação ou qualquer documento formal prévio à nomeação.

A sustentabilidade parlamentar é um fator político prático (para evitar moções de censura ou dissolução), mas não é um requisito jurídico-constitucional formalizado.

Declarações recentes do Presidente Carlos Vila Nova (em 2026, após as legislativas) sobre “pedir sustentabilidade” ou preferir que “quem ganhasse governasse” são de natureza política/discricionária, não decorrentes de obrigação constitucional.

Acordos parlamentares (como o assinado entre ADI e MCI-PS/PUN) são práticas políticas comuns, não documentos constitucionalmente exigidos ou sujeitos a controlo formal prévio. Competências do Tribunal Constitucional OTC (artigos relativos à fiscalização da constitucionalidade e demais competências), aprecia: inconstitucionalidade e ilegalidade de normas; Regularidade e validade de atos do processo eleitoral; Verificação de impedimentos, perda de cargo do PR, etc.;

Outras matérias expressamente previstas na Constituição e na lei orgânica.

Não compete ao TC emitir pareceres consultivos sobre documentos políticos (cartas de garantia, acordos parlamentares ou a sua “quantidade/suficiência”), nem a oposição (ou qualquer partido) tem legitimidade para solicitar tal parecer sobre matéria inexistente na Constituição.

Quem pode requerer declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral inclui o PR, o Presidente da Assembleia Nacional, o PM, o Procurador-Geral, 1/10 dos Deputados, etc. — mas isso se aplica a normas e atos normativos, não a cartas políticas hipotéticas.

Em resumo: a premissa da pergunta (exigência constitucional de carta) é incorreta. Sem essa exigência, não há direito da oposição a um parecer do TC sobre ela. Qualquer discussão sobre sustentabilidade é política e resolve-se no âmbito das audições do Presidente, negociações parlamentares e eventual responsabilidade política do Governo perante a Assembleia Nacional.

__________________________ José Carlos Moreno Ribeiro (Tayta) Riboque-capital, São Tomé Telm: +239 9937632 Email: taytaribeiro@gmail.com

_________ (1) Coloquei a afirmação do Presidente Fradique de Menezes, a mais próxima do seu conteúdo.

Convido por isso, os meus leitores a rever a versão da Rádio Jubilar no Facebook, para mais precisão!  

Queiram rever as fontes usadas pelo Grok nas referências documentais anexadas à pesquisa da IA

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  1. Luís A. M. Ribeiro

    14 de Outubro de 2026 at 23:35

    A Constituição não exige cartas de garantia, mas a democracia exige responsabilidade: quem deve garantir a sustentabilidade de um Governo em São Tomé e Príncipe?

    Uma leitura crítica da intervenção de Fradique de Menezes e do artigo «Provocação V – Fradique diz a Rádio Jubilar: Um Governo que se sustente!», de Tayta Ribeiro

    Por Luís “Young” A. M. Ribeiro

    1. O problema não é a existência de uma carta. É a responsabilidade de quem nomeia.

    Em São Tomé e Príncipe, a questão da sustentabilidade governativa não pode ser reduzida a uma disputa sobre a existência de um documento que a Constituição não exige expressamente. O verdadeiro problema é mais profundo: que critérios devem orientar a nomeação de um Primeiro-Ministro quando os resultados eleitorais não atribuem maioria absoluta a nenhuma força política?

    Esta é a pergunta que deveria dominar o debate público, porque dela dependem não apenas a formação do Governo, mas também a estabilidade das instituições, a previsibilidade das políticas públicas e a confiança dos cidadãos na democracia representativa.

    No artigo «Provocação V – Fradique diz a Rádio Jubilar: Um Governo que se sustente!», publicado no jornal digital Téla Nón, em 11 de outubro de 2026, Tayta Ribeiro recupera uma declaração atribuída ao antigo Presidente da República, Fradique de Menezes, sobre a nomeação de Patrice Trovoada para o cargo de Primeiro-Ministro, em 2010.

    Segundo o relato, Fradique de Menezes terá perguntado ao líder da ADI se estava confiante na sustentabilidade parlamentar do seu Governo, tendo decidido avançar com a nomeação depois de receber uma resposta afirmativa.

    O episódio é politicamente relevante. Revela, pelo menos segundo o testemunho reproduzido, que a preocupação com a capacidade de sustentação parlamentar de um Executivo não é uma invenção recente nem uma questão estranha à experiência presidencial são-tomense.

    Todavia, uma pergunta feita por um Presidente da República a um candidato a Primeiro-Ministro não equivale a uma norma constitucional. Do mesmo modo, uma prática política anterior não se transforma automaticamente numa obrigação jurídica para os titulares futuros dos órgãos de soberania.

    É precisamente aqui que o debate deve começar: pela distinção entre o que a Constituição exige, o que a prudência política recomenda e o que a responsabilidade democrática impõe.

    A Constituição não exige uma carta de garantia de sustentabilidade parlamentar. Mas isso não significa que a sustentabilidade parlamentar seja irrelevante para a decisão presidencial.

    Confundir estas duas afirmações é comprometer a qualidade do debate constitucional.

    2. O artigo 110.º: o que a Constituição determina — e o que não determina

    O artigo 110.º, n.º 1, da Constituição da República Democrática de São Tomé e Príncipe estabelece que o Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos políticos representados na Assembleia Nacional e tendo em conta os resultados eleitorais.

    A norma identifica uma competência presidencial e estabelece critérios que devem orientar o seu exercício.

    Não prevê expressamente a apresentação obrigatória de uma carta de sustentabilidade, de um contrato de coligação ou de um acordo parlamentar escrito como condição autónoma para a nomeação.

    Neste ponto, a conclusão central apresentada no artigo de Tayta Ribeiro, com base na resposta do sistema de inteligência artificial Grok, é juridicamente plausível.

    Contudo, a interpretação constitucional não deve terminar na constatação de que determinada formalidade não está expressamente prevista.

    A norma constitucional contém três elementos que merecem atenção: a competência do Presidente para nomear o Primeiro-Ministro, a obrigação de ouvir os partidos com representação parlamentar e a necessidade de considerar os resultados eleitorais.

    O terceiro elemento é particularmente importante. A expressão «tendo em conta os resultados eleitorais» não pode ser tratada como uma fórmula decorativa, desprovida de consequências para a decisão presidencial.

    Se o legislador constituinte determinou que os resultados eleitorais devem ser considerados, a interpretação dessa norma deve reconhecer a relevância constitucional da representação política resultante das urnas.

    Isto não significa que o líder do partido mais votado tenha, em todas as circunstâncias, um direito automático e incondicional à nomeação. Também não significa que o Presidente possa escolher livremente um Primeiro-Ministro sem atender à configuração parlamentar.

    Significa que a decisão deve ser tomada dentro dos limites da Constituição, tendo em consideração os resultados eleitorais e as consultas institucionalmente previstas.

    A margem de apreciação presidencial não equivale a poder arbitrário.

    Por isso, a discussão não deve ser construída como se existissem apenas duas possibilidades: ou a Constituição exige uma carta, ou o Presidente pode ignorar a sustentabilidade parlamentar.

    Essa oposição é artificial. É perfeitamente possível que a carta não seja juridicamente obrigatória e que a avaliação da viabilidade política do Governo seja, ainda assim, um elemento relevante para a decisão.

    Fonte jurídica: Constituição da República Democrática de São Tomé e Príncipe, artigo 110.º, n.º 1. Texto disponível na “Assembleia Nacional” (https://www2.camara.leg.br/saotomeeprincipe/constituicao/constituicao-da-republica-democratica-de-s.tome-e) e na “base jurídica WIPO Lex” (https://www.wipo.int/wipolex/fr/legislation/details/5830).

    3. Fradique de Menezes e a experiência de 2010: precedente político não é precedente constitucional

    A intervenção atribuída a Fradique de Menezes oferece uma oportunidade para refletir sobre a relação entre a experiência política e a interpretação das instituições.

    Ao recordar que perguntou a Patrice Trovoada se estava confiante na sustentabilidade parlamentar do Governo que iria dirigir, o antigo Presidente introduz um elemento importante: a nomeação de um Primeiro-Ministro não deve ser analisada exclusivamente como um ato administrativo ou protocolar.

    A decisão ocorre num contexto político concreto, marcado por resultados eleitorais, relações entre partidos, expectativas de governação e possibilidades de cooperação parlamentar.

    Contudo, a experiência de 2010 não deve ser utilizada para estabelecer uma regra jurídica que dela não resulta necessariamente.

    Para retirar conclusões mais sólidas desse episódio, seria necessário verificar o contexto eleitoral da época, a composição parlamentar, os entendimentos entre os partidos e o conteúdo integral da declaração radiofónica.

    Também seria necessário distinguir aquilo que Fradique de Menezes fez enquanto Presidente da República daquilo que, juridicamente, estava obrigado a fazer.

    A memória política tem valor. Permite identificar práticas, compreender decisões e avaliar a evolução das instituições. Mas a memória política não substitui a Constituição, tal como uma declaração individual não substitui a prova documental.

    A questão decisiva é esta: o que podemos aprender com a experiência de 2010 sem transformar uma decisão política concreta numa obrigação constitucional inexistente?

    A resposta exige prudência metodológica. O episódio sugere a importância atribuída à sustentabilidade parlamentar na prática presidencial, mas não demonstra, por si só, que existisse uma obrigação de apresentar garantias escritas.

    Esta distinção é indispensável para que o debate seja intelectualmente honesto.

    4. As eleições de 2026: o problema da maioria parlamentar

    Os resultados das eleições legislativas de 27 de setembro de 2026 tornam esta discussão especialmente relevante.

    De acordo com o apuramento geral definitivo divulgado pelo Tribunal Constitucional e reproduzido pelo Centro de Integridade Pública de São Tomé e Príncipe, a distribuição dos 55 mandatos parlamentares ficou estabelecida da seguinte forma:

    Força política| Mandatos
    MLSTP| 24
    ADI| 23
    MCI-PS/PUN| 6
    Movimento BASTA| 2
    Total| 55

    Fonte: “Centro de Integridade Pública de São Tomé e Príncipe — Formação do Governo e sustentabilidade parlamentar” (https://cipstp.st/radar/formacao-do-governo-e-sustentabilidade-parlamentar/), 6 de outubro de 2026; “Tribunal Constitucional” (https://tribunalconstitucional.st/).

    Estes números permitem uma constatação objetiva: nenhuma força política dispõe isoladamente dos 28 mandatos necessários para alcançar a maioria absoluta dos 55 deputados.

    O MLSTP possui 24 mandatos, enquanto a ADI possui 23. A diferença entre ambos é de apenas um deputado.

    Esta configuração parlamentar não elimina a legitimidade eleitoral de qualquer uma das forças políticas. Contudo, torna mais exigente a tarefa de construir apoio parlamentar para a governação.

    É aqui que a sustentabilidade deixa de ser uma abstração e passa a constituir um problema político concreto.

    Um partido pode vencer as eleições sem obter maioria absoluta. Pode também conseguir formar um Governo com apoio parlamentar negociado, mediante uma coligação formal, um acordo de incidência parlamentar ou entendimentos específicos sobre o Programa do Governo e as principais políticas públicas.

    Não existe, porém, fundamento para presumir que todos esses modelos são equivalentes em termos de estabilidade.

    Um acordo formal pode oferecer maior previsibilidade, mas não elimina divergências. Um entendimento informal pode funcionar durante algum tempo, mas tornar-se insuficiente perante decisões orçamentais ou legislativas difíceis.

    Por outro lado, um Governo minoritário não é, por definição, um Governo inviável.

    A viabilidade depende da configuração concreta das relações parlamentares, da disposição dos partidos para negociar e da capacidade do Executivo para obter apoio nas decisões essenciais.

    Assim, o resultado eleitoral de 2026 não prova que seja indispensável uma carta de sustentabilidade. Demonstra, antes, que a formação do Governo exige uma avaliação séria da capacidade de construir apoio parlamentar.

    A diferença é fundamental: os resultados eleitorais estabelecem a composição da Assembleia; as negociações políticas procuram construir condições de governação; os procedimentos constitucionais determinam como os órgãos do Estado devem atuar.

    Nenhuma destas dimensões deve ser confundida com as restantes.

    5. O Presidente da República não é um espectador, mas também não é dono do processo político

    A posição institucional do Presidente da República merece uma análise mais exigente do que aquela que resulta da simples afirmação de que a Constituição não exige uma carta de sustentabilidade.

    O Presidente dispõe de competência constitucional para nomear o Primeiro-Ministro. Essa competência implica responsabilidade institucional, especialmente quando a composição parlamentar não oferece uma maioria absoluta evidente.

    É razoável que, no exercício das consultas previstas na Constituição, o Presidente procure compreender as condições políticas em que o futuro Governo pretende exercer as suas funções.

    Pode procurar esclarecer a existência de entendimentos entre partidos, a disponibilidade de apoio parlamentar e as condições políticas para a apresentação do Programa do Governo.

    Nada disso significa que possa inventar requisitos constitucionais ou transformar uma preferência política numa obrigação jurídica sem fundamento normativo.

    A distinção entre prudência e arbitrariedade é essencial.

    A prudência presidencial consiste em procurar uma decisão politicamente viável dentro da Constituição. A arbitrariedade começa quando a competência constitucional é exercida sem respeito pelos limites e critérios que a própria Constituição estabelece.

    O Presidente deve, por isso, evitar dois erros simétricos.

    O primeiro seria tratar a nomeação como uma consequência puramente automática do resultado eleitoral, ignorando as circunstâncias parlamentares relevantes para a formação de um Governo.

    O segundo seria utilizar a exigência de sustentabilidade como fundamento para criar condições de nomeação que não encontram suporte na Constituição.

    A solução não está em eliminar a avaliação política, mas em assegurar que ela seja conduzida de forma transparente, institucionalmente adequada e respeitadora da vontade eleitoral.

    O Chefe de Estado não deve substituir-se aos partidos na negociação parlamentar. Também não deve abdicar de compreender as condições em que o Executivo poderá cumprir as suas funções.

    A sua responsabilidade é contribuir para que a formação do Governo respeite a Constituição e favoreça o funcionamento regular das instituições.

    6. A sustentabilidade governativa não se prova apenas com palavras

    Há uma fragilidade que atravessa boa parte dos debates sobre a formação de governos: a tendência para confundir declarações de confiança com demonstrações efetivas de capacidade política.

    Se um líder partidário afirma estar confiante na sustentabilidade do seu Governo, essa declaração pode constituir um indicador da sua disposição para governar. Não constitui, por si só, prova suficiente de que dispõe de apoio parlamentar estável.

    O mesmo se aplica a uma carta assinada por vários partidos.

    Um documento pode registar compromissos, identificar prioridades e definir mecanismos de cooperação. Mas a sua existência não garante que os partidos respeitarão esses compromissos quando surgirem divergências políticas.

    A sustentabilidade deve ser avaliada por indicadores concretos, entre os quais:

    – A composição efetiva da maioria parlamentar de apoio ao Governo.
    – A existência e o conteúdo de acordos políticos verificáveis.
    – A apresentação e a apreciação do Programa do Governo.
    – A capacidade de obter apoio parlamentar para as principais iniciativas legislativas.
    – A aprovação do Orçamento do Estado.
    – A manutenção de condições políticas para o funcionamento regular do Executivo.

    Estes elementos são mais relevantes para a avaliação da viabilidade governativa do que a mera existência de um documento.

    A análise deve, portanto, deslocar-se da formalidade documental para a capacidade efetiva de governar.

    Não se trata de desvalorizar os acordos escritos. Trata-se de reconhecer que são instrumentos de compromisso, e não garantias infalíveis de estabilidade.

    Um Governo sustentável é aquele que consegue manter uma relação funcional com a Assembleia Nacional, tomar decisões, executar políticas públicas e responder politicamente pelos seus atos.

    A sustentabilidade não é uma declaração feita no momento da nomeação. É uma capacidade que se demonstra ao longo do exercício do poder.

    7. A Assembleia Nacional: onde a sustentabilidade deve ser testada

    Se o Presidente da República participa na formação do Governo, a Assembleia Nacional ocupa um lugar central na avaliação da sua capacidade de governar.

    A Constituição estabelece mecanismos para a apresentação e apreciação do Programa do Governo e prevê situações em que o Executivo pode ser obrigado a demitir-se.

    Os artigos 116.º e 117.º devem, por isso, integrar qualquer análise séria da sustentabilidade governativa.

    O primeiro enquadra a apresentação do Programa do Governo à Assembleia Nacional. O segundo trata das circunstâncias constitucionalmente relevantes para a demissão do Governo, incluindo mecanismos relacionados com a apreciação do Programa e a responsabilidade política perante o Parlamento.

    Estes procedimentos revelam uma característica essencial do sistema: a nomeação do Primeiro-Ministro não esgota o processo de legitimação e controlo político do Executivo.

    O Governo deve demonstrar capacidade para funcionar dentro da arquitetura constitucional e manter uma relação institucional com o Parlamento.

    É nesse espaço que a sustentabilidade se torna verificável.

    Se um Executivo consegue apresentar o seu programa, obter os apoios necessários e aprovar os instrumentos fundamentais à sua atividade, existem evidências concretas da sua capacidade de governar.

    Se, pelo contrário, enfrenta bloqueios persistentes que impedem o funcionamento regular das instituições, a questão da sustentabilidade adquire uma dimensão prática que não pode ser resolvida apenas com declarações presidenciais ou partidárias.

    Importa, porém, evitar uma conclusão precipitada: a ausência de maioria absoluta não equivale à ausência de legitimidade, nem a existência de oposição parlamentar significa que um Governo seja necessariamente incapaz de governar.

    A democracia parlamentar não exige unanimidade. Exige regras claras para a tomada de decisões, mecanismos de responsabilização e respeito pela representação política.

    Por isso, a sustentabilidade deve ser avaliada através dos procedimentos constitucionais e da atividade parlamentar efetiva, não apenas através das expectativas formuladas no momento da nomeação.

    8. O Tribunal Constitucional: uma questão jurídica exige um pedido juridicamente admissível

    A discussão sobre a possibilidade de recorrer ao Tribunal Constitucional para obter um parecer sobre uma carta de sustentabilidade exige precisão.

    A Constituição atribui ao Tribunal Constitucional competências específicas, incluindo matérias relacionadas com a fiscalização da constitucionalidade e da legalidade e com a regularidade e validade dos atos do processo eleitoral.

    Não se identifica, nas disposições constitucionais examinadas, uma competência consultiva geral que permita ao Tribunal emitir pareceres abstratos sobre a suficiência política de acordos de governação ou de cartas de sustentabilidade.

    Esta conclusão é importante, mas deve ser formulada sem excessos.

    Não é metodologicamente correto afirmar que qualquer questão relacionada com a formação do Governo está, por definição, excluída de apreciação jurídica. A admissibilidade de um pedido concreto depende do seu objeto, da legitimidade de quem o apresenta e das competências previstas na Constituição e na legislação aplicável.

    É necessário distinguir três questões:

    1. Se a Constituição exige uma carta de sustentabilidade como requisito de nomeação.
    2. Se o Tribunal Constitucional tem competência para emitir o parecer concreto que alguém pretende solicitar.
    3. Se determinado ato de nomeação, considerado nas suas circunstâncias específicas, suscita uma questão de constitucionalidade juridicamente apreciável.

    As respostas a estas perguntas não são necessariamente idênticas.

    A inexistência de uma carta constitucionalmente obrigatória não resolve automaticamente qualquer controvérsia sobre a legalidade de um ato presidencial. Do mesmo modo, a existência de uma disputa política não confere, por si só, competência ao Tribunal para emitir um parecer consultivo.

    A análise deve partir das normas aplicáveis e dos procedimentos legalmente previstos.

    A justiça constitucional não deve ser instrumentalizada para resolver desacordos estritamente políticos. Mas também não deve ser afastada de questões que, quando submetidas pelos meios adequados, integrem efetivamente as suas competências.

    O rigor jurídico consiste precisamente em evitar tanto a expansão indevida das competências judiciais como a exclusão antecipada de qualquer controlo constitucional.

    9. A inteligência artificial pode ajudar a interpretar a Constituição, mas não pode substituir a prova

    O recurso de Tayta Ribeiro à inteligência artificial Grok constitui um elemento interessante do artigo e merece uma apreciação equilibrada.

    A utilização de ferramentas de inteligência artificial pode facilitar o acesso à informação, ajudar a identificar normas jurídicas relevantes e sugerir caminhos de investigação que o utilizador não teria considerado inicialmente.

    Todavia, a resposta produzida por um sistema de inteligência artificial não constitui uma fonte jurídica autónoma, nem dispensa a consulta das fontes oficiais.

    A inteligência artificial pode identificar corretamente a ausência de uma exigência documental expressa e, ainda assim, apresentar conclusões excessivamente categóricas sobre as competências de uma instituição ou a admissibilidade de um pedido.

    Por isso, o valor científico de uma resposta depende da sua verificabilidade.

    No caso em análise, a conclusão de que a Constituição não exige expressamente uma carta de sustentabilidade como condição de nomeação encontra apoio no texto do artigo 110.º. A conclusão sobre a inexistência de uma competência consultiva geral do Tribunal Constitucional também pode ser sustentada pela delimitação constitucional das suas atribuições.

    Mas a formulação definitiva dessas conclusões deve resultar da leitura integral das normas relevantes, da verificação da legislação aplicável e, quando necessário, da consulta da jurisprudência.

    A inteligência artificial deve ser utilizada como instrumento de investigação e não como autoridade final.

    O desafio contemporâneo não consiste em escolher entre o conhecimento jurídico tradicional e as novas tecnologias. Consiste em utilizar as tecnologias sem abandonar os princípios fundamentais da investigação: verificação, fundamentação, transparência e rigor.

    Uma resposta convincente não é necessariamente uma resposta juridicamente completa. E uma resposta produzida por uma ferramenta avançada não se torna verdadeira apenas porque apresenta linguagem técnica.

    10. A verdadeira responsabilidade política pertence a todos os intervenientes

    O debate sobre a sustentabilidade governativa não deve transformar-se numa disputa em que cada instituição procura transferir para outra a responsabilidade pela estabilidade política.

    A Presidência da República, os partidos políticos e a Assembleia Nacional desempenham funções diferentes, mas complementares.

    Ao Presidente compete exercer a competência de nomeação dentro dos limites constitucionais, ouvindo os partidos representados no Parlamento e considerando os resultados eleitorais.

    Aos partidos compete negociar com responsabilidade, apresentar compromissos politicamente credíveis e reconhecer que a representação parlamentar exige diálogo, sobretudo quando nenhuma força política dispõe de maioria absoluta.

    À Assembleia Nacional compete exercer as suas funções legislativas e de fiscalização, apreciando o Programa do Governo e utilizando os mecanismos constitucionais de controlo político.

    Nenhum destes intervenientes pode garantir, isoladamente, todas as condições de estabilidade.

    O Presidente não pode fabricar uma maioria parlamentar por decreto. Os partidos não podem exigir que as suas preferências políticas sejam automaticamente convertidas em obrigações constitucionais. E a Assembleia Nacional não deve ser reduzida a um espaço de confirmação formal de decisões tomadas fora dela.

    A estabilidade democrática depende da capacidade de cada instituição cumprir as suas funções e respeitar as competências das restantes.

    É precisamente por isso que a sustentabilidade não deve ser apresentada como um problema exclusivamente presidencial.

    Um Governo pode ser nomeado de acordo com a Constituição e, ainda assim, enfrentar dificuldades parlamentares. Um acordo político pode ser formalmente assinado e, posteriormente, perder eficácia. Uma maioria pode existir no momento da formação do Executivo e fragmentar-se perante decisões difíceis.

    A responsabilidade política não termina no ato da nomeação. Prolonga-se ao longo da governação.

    11. A lição que São Tomé e Príncipe deve retirar deste debate

    A discussão iniciada a partir da intervenção de Fradique de Menezes e desenvolvida por Tayta Ribeiro oferece uma oportunidade para elevar a qualidade do debate público são-tomense.

    Em vez de transformar a carta de sustentabilidade no centro absoluto da controvérsia, importa formular uma questão mais exigente: como assegurar que a formação do Governo respeita a Constituição e, simultaneamente, cria condições políticas para o funcionamento regular das instituições?

    A resposta não depende da invenção de uma nova formalidade documental.

    Depende do respeito pelos resultados eleitorais, da realização efetiva das consultas constitucionais, da transparência das negociações políticas, da capacidade de construir apoio parlamentar e do funcionamento dos mecanismos de responsabilidade governativa.

    A Constituição deve ser interpretada com rigor, mas também com consciência do sistema institucional em que as suas normas operam.

    A sustentabilidade deve ser considerada, mas não transformada num requisito jurídico sem fundamento constitucional. A discricionariedade presidencial deve ser reconhecida, mas não confundida com arbitrariedade. A vontade eleitoral deve ser respeitada, mas não utilizada para eliminar a necessidade de negociação parlamentar.

    Estas são as distinções que permitem ultrapassar uma discussão centrada em formalidades e aproximar o debate das exigências reais da governação democrática.

    12. Conclusão: um Governo não se sustenta por decreto, por carta ou por declaração de confiança

    A pergunta que dá título ao artigo de Tayta Ribeiro — «Um Governo que se sustente!» — é legítima e politicamente necessária.

    Contudo, a resposta não pode limitar-se a verificar se a Constituição exige uma carta de sustentabilidade. Essa é apenas uma parte do problema.

    A ausência de uma exigência documental expressa não elimina a importância de avaliar a viabilidade parlamentar. Mas a importância política da sustentabilidade também não autoriza a criação de requisitos jurídicos que a Constituição não prevê.

    A nomeação do Primeiro-Ministro deve respeitar o artigo 110.º. A atividade do Governo deve desenvolver-se dentro do quadro constitucional. A Assembleia Nacional deve exercer as suas competências de apreciação, fiscalização e responsabilização. E os partidos devem assumir a responsabilidade de negociar soluções compatíveis com a representação expressa nas urnas.

    O Presidente da República não deve ser obrigado a exigir um documento que a Constituição não estabelece como condição formal. Mas também não deve tratar a realidade parlamentar como um elemento irrelevante.

    Os partidos não devem ser forçados a assinar acordos apenas para produzir uma aparência de estabilidade. Mas devem responder politicamente pela credibilidade dos compromissos que assumem.

    A Assembleia Nacional não deve ser vista como um obstáculo à governação. É uma instituição central da democracia representativa, com competências próprias e responsabilidades perante os cidadãos.

    A verdadeira sustentabilidade de um Governo não nasce de uma carta, nem se comprova por uma declaração de confiança. Constrói-se através de compromissos políticos verificáveis, apoio parlamentar efetivo, capacidade de decisão e respeito pela Constituição.

    Um Governo pode ser nomeado por um ato presidencial; não pode, por esse simples facto, considerar garantida a sua sustentabilidade.

    Um partido pode vencer as eleições; não pode, apenas por isso, presumir que dispõe de todos os meios políticos necessários para governar.

    E um Presidente pode exercer legitimamente a sua competência; não pode transformar a sua margem de apreciação num poder sem limites.

    A democracia são-tomense precisa de mais do que Governos que sobrevivam. Precisa de Governos que governem com legitimidade, de partidos que negociem com responsabilidade e de instituições que respeitem os limites do poder.

    A pergunta decisiva, portanto, não é quem deve assinar a carta de sustentabilidade.

    É quem está disposto a assumir, perante o povo são-tomense, a responsabilidade política pelas condições em que o país será governado.

    —

    Referências documentais e bibliográficas

    Fontes constitucionais e institucionais

    1. República Democrática de São Tomé e Príncipe. Constituição da República Democrática de São Tomé e Príncipe, especialmente os artigos 80.º, 81.º, 110.º, 116.º, 117.º e 133.º. “Assembleia Nacional” (https://www2.camara.leg.br/saotomeeprincipe/constituicao/constituicao-da-republica-democratica-de-s.tome-e).

    2. Tribunal Constitucional de São Tomé e Príncipe. Edital do Apuramento Geral das Eleições Legislativas de 27 de setembro de 2026. “Portal oficial do Tribunal Constitucional” (https://tribunalconstitucional.st/).

    3. Centro de Integridade Pública de São Tomé e Príncipe. (2026, 6 de outubro). Formação do Governo e sustentabilidade parlamentar. “CIPSTP” (https://cipstp.st/radar/formacao-do-governo-e-sustentabilidade-parlamentar/).

    4. Ribeiro, T. (2026, 11 de outubro). Provocação V – Fradique diz a Rádio Jubilar: Um Governo que se sustente! Téla Nón. Artigo original disponibilizado pelo autor da presente análise.

    Bibliografia científica

    5. Laver, M., & Schofield, N. (1990). Multiparty Government: The Politics of Coalition in Europe. Oxford University Press.

    6. Lijphart, A. (2012). Patterns of Democracy: Government Forms and Performance in Thirty-Six Countries (2.ª edição). Yale University Press.

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    Luís “Young” A. M. Ribeiro

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