A Lei n.º 8/2020, publicada na I Série do Diário da República n.º 61, de 21 de setembro, proíbe, em termos gerais, a produção, importação, comercialização e distribuição gratuita de sacos de plástico em São Tomé e Príncipe (STP), nos termos do seu artigo 5.º. Nesta matéria, as legislações cabo-verdiana e angolana apresentam soluções comparadas relevantes:
Cabo Verde, através da Lei n.º 43/X/2024, de 23 de dezembro (alteração a Lei n.º 22/X/2023), foi longe ao estabelecer o Regime Jurídico de Comercialização, Importação, Distribuição e Produção de Plástico de Utilização Única. O legislador cabo-verdiano não limitou a proibição aos sacos de plástico, alargando-a a todos os produtos plásticos de utilização única (como copos e talheres descartáveis), de acordo com o artigo 4.º da referida lei.
Angola, por seu turno, optou por um sistema de proibição gradual através do Decreto Presidencial n.º 170/25, de 22 de setembro, que aprova o Regulamento sobre a Produção, Importação, Comercialização e Uso de Produtos e Materiais de Plástico de Utilização Única. O diploma angolano estrutura-se em duas fases:
i) Após 12 meses da entrada em vigor do diploma: proibição de sacos de plástico de espessura inferior a 50 µm, palhinhas, agitadores de bebidas e cotonetes com hastes de plástico;
ii) Após 36 meses da entrada em vigor do diploma: proibição de copos em XPS e EPS, pratos não recicláveis, talheres e garrafas PET inferiores a 500 ml (artigo 5.º).
Na nossa perspetiva, é precisamente este alargamento progressivo do âmbito dos materiais proibidos que constitui o salto qualitativo que convém a STP seguir numa futura revisão da Lei n.º 8/2020, após uma cuidada análise da realidade socioeconómica nacional. Isto significa que, para além dos sacos de plástico, o legislador são-tomense, numa possível alteração da lei, deve incluir, por exemplo, a proibição gradual dos copos e talheres de plástico.
Contudo, qualquer proibição exige a existência de alternativas viáveis. O legislador cabo-verdiano adotou estas restrições porque o mercado já dispunha de alternativas sustentáveis, acompanhadas de incentivos à importação. Neste ponto específico – a criação de incentivos ao investimento em produtos alternativos -, o legislador são-tomense alinhou-se com a experiência cabo-verdiana: o artigo 10.º, n.º 2, da Lei n.º 8/2020 prevê expressamente que o Governo deve criar o quadro regulamentar de incentivo económico e administrativo para investimentos privados em produtos alternativos.
Não obstante, é preciso verificar a qualidade dos produtos alternativos ao plástico. Torna-se imperativo dar cumprimento à norma de seguimento da implementação estatuída na alínea d, do artigo 26.º da Lei n.º 8/2020.
Neste aspeto, as legislações comparadas oferecem bons exemplos:
Em Cabo Verde, a lei exige a garantia de boas práticas de fabrico e controlo de qualidade (artigos 5.º e 6.º da Lei n.º 43/X/2024), acompanhada de rotulagem adequada para informar o consumidor e para eventual apuramento de responsabilidades (artigo 7.º), prevenindo riscos para a saúde humana.
Em Angola, a legislação prevê que os produtores e importadores de materiais biodegradáveis obtenham obrigatoriamente um Certificado de Biodegradabilidade ou equivalente, emitido pelo setor do Ambiente (artigo 9.º).
As iniciativas que vão emergindo em STP para substituir o plástico devem, por isso, passar por um crivo rigoroso de controlo de qualidade, garantindo que a transição ecológica ocorra de forma segura e funcional para os cidadãos.
No plano contraordenacional, a Lei n.º 8/2020 estabelece sanções para garantir a eficácia das proibições, fixando coimas de 10.000,00 a 100.000,00 dobras para a comercialização de sacos proibidos (artigo 22.º) e de 10.000,00 a 45.000,00 dobras para a produção ilegal ou clandestina (artigo 20.º), alinhando-se, no rigor sancionatório, aos modelos de Cabo Verde e Angola.
Em suma, embora existam aspetos a aperfeiçoar numa eventual revisão legislativa, a Lei n.º 8/2020 representa um marco inegável na proteção ambiental e nas políticas públicas de STP. A importância desta análise fundamenta-se nos impactos crescentes da poluição por plásticos, que afeta gravemente os ecossistemas, o turismo e as pescas, sendo que estes dois últimos setores são de grande relevância para a economia de STP. Ademais, a consolidação deste regime demonstra o alinhamento de STP com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas e com a visão de desenvolvimento sustentável e economia azul da Agenda 2063 da União Africana. Longe de esgotar a discussão sobre o tema em apreço, a presente análise pretende servir de ponto de partida para aprofundar a reflexão sobre o futuro da sustentabilidade e do direito ambiental em STP.
São Tomé, 28 de outubro de 2026.
Carlos Barros Tiny