Política

Os argumentos da Segunda Comissão Especializada da Assembleia Nacional

A comissão parlamentar que debateu na especialidade o OGE para 2012, apresenta argumentos que sustentam a sua decisão em redistribuir as verbas contigas no OGE para 2012 apresentadas pelo Governo. Argumentos fortes que levaram a maioria dos deputados a votar a favor da reafectação das verbas.

DECLARAÇÃO DOS DEPUTADOS DA 2ª COMISSÃO DA ASSEMBLEIA NACIONAL PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE REAFECTAÇÃO DE VERBAS NA DISCUSSÃO NA ESPECIALIDADE DO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO

Senhor Ministro das Finanças e Cooperação Internacional,

Tendo chegado ao fim a discussão dos Orçamentos de todas as Instituições integrantes do Orçamento Geral do Estado, cabe-nos agora apresentar o quadro de reafectação de verbas como se segue:

1)    Dos Dbs. 5.786.081.153.35 poupados na despesa “missões ao exterior” (viagens) seja distribuída para as seguintes despesas;

a)     Cobertura da diferença do tecto das despesas correntes do orçamento da Assembleia Nacional já aprovado………………………………. – Dbs. 1.220.100.000,00,

Subvenção de transporte aéreo para a Região Autónoma do Príncipe (Região Autónoma do Príncipe)………………………Dbs. 770.148.394,96

b)    Aquisição de insumos agrícolas e de apetrechos de pesca (Ministério do Plano e Desenvolvimento……… 3.795.832.758.39

Tendo em conta que durante a discussão da verba destinada ao apoio do sector privado/crédito no Ministério do Plano e Desenvolvimento e apoio ao empreendedorismo juvenil na Secretaria de Estado da Juventude e Desporto no valor total de Dbs. 35.889.364.103,00, o Governo não foi convincente nas explicações apresentadas,

Primeiro – a razão da afectação deste valor destas verbas nos Ministérios supra referidos, tendo em conta que os mesmos não são Instituições financeiras de concessão de crédito.

Segundo – Se o financiamento para estas rubricas são créditos não concessionais, segundo o Senhor Ministro das Finanças, ao ser verdade contradiz por completo a alínea b do artigo 7º da proposta de Lei de OGE apresentado pelo Governo que diz textualmente “ O Governo fica autorizado a contrair novos empréstimos externos sempre nas condições concessionais compatíveis com a capacidade de endividamento do País …..” .

Ainda neste âmbito é de se esclarecer que em parte alguma do OGE, quer na nota explicativa que a fundamenta, quer na proposta de lei refere que a supracitada verba seja proveniente de uma linha DE CREDITO OU EMPRESTIMO não concessional. Por outro lado o Governo não foi capaz de apresentar o Acordo de Empréstimo / Linha de crédito solicitado pela 2ª Comissão para que os Deputados pudessem observar as condições e as finalidades do referido crédito.

No anexo do OGE quadro 5 – Programa de Investimento Publico, contempla numa das alíneas um VALOR DE CERCA DE 2 milhões de dólares proveniente da Republica da China (Taiwan) como empréstimo. No entanto e como é do conhecimento publico o Acordo rubricado entre a RDSTP e a ROC não contempla emprestimos/ créditos, mas sim um donativo anual.

Terceiro – Tendo em conta que a filosofia que sustenta estas duas rubricas serem idênticas, estas devem ser resumidas numa única –  Apoio ao Sector Privado e empreendedorismo juvenil / credito, afecta ao Ministério das Finanças e Cooperação Internacional, cuja execução será feita junto a um Banco Comercial.

Durante a discussão provou-se que existem sectores e instituições com dificuldades gritantes e que devem ser acauteladas e priorizadas.

Assim, decidimos reafectar o montante total destas rubricas da seguinte forma:

a)     Apoio ao sector privado e empreendedorismo juvenil/ credito (Ministério das Finanças e Cooperação Internacional) …………………………………………………….21.360.000.000,00

b)    Apoio  a Associação dos Deficientes físicos ( Ministério da Saúde e Assuntos Sociais)…………………………………… 500.000.000,00

c)     Apoio ao Portadores de HIV/SIDA (Ministério da Saúde e Assuntos Sociais)…………………………………………….. 500.000.000,00

d)    Requalificação do pavimento da Cidade de Santo António I Fase  (RAP) ………………………………………………6.675.000.000,00

e)     Construção de um pólo desportivo na Cidade de Santana (Secretaria de Estado da Juventude e Desporto) I Fase ……….3.429.364.103,00

f)      Construção da estrada “terra batida”  Micondó/ Santana ( Ministério das Obras Publicas)………………………………. 1.200.000.000,00

g)     Aquisição de dois transportes escolares (Hiace) para os Distritos de Lembá e Caué (Ministério da Educação) 890.000.000,00

h)    Aquisição de equipamentos para a PIC (Ministério da Justiça) 445.000.000,00

i)       Apoio Institucional para o Supremo Tribunal de Justiça 890.000.000,00

Por ultimo a reafectar a verba Ampliação do Hospital Manuel Quaresma Dias da Graça (RAP) para construção de casas sociais (RAP), tendo em conta que ,

a)     A verba proposta pelo Governo é deveras irrisória para uma obra desta dimensão, agravado com os sucessivos atrasos já registados ao longo dos últimos anos, tornando-se assim necessário que o Governo faça o levantamento global das obras a serem feitas com o respectivo orçamento para o inicio e conclusão das mesmas.

b)    Atendendo que a proposta de verba destinada a construção de casas sociais ter sido reduzida e que torna pouco eficaz face as necessidades.

Subscrevem a proposta, os Senhores Deputados da 2ª Comissão Especializada da Assembleia Nacional

Gaudêncio Luís da Costa

Gil Mascarenhas da Costa

António Barros

António Ramos

Dionísio Fernandes Leopoldino

    4 comentários

4 comentários

  1. Anca

    12 de Dezembro de 2011 as 23:48

    Vejam bem, as discrepâncias na suposta reafectação;

    “Cobertura da diferença do tecto das despesas correntes do orçamento da Assembleia Nacional já aprovado………………………………. – Dbs. 1.220.100.000,00,”

    Para Assembleia Nacional e os deputados, eleitos nada produzir. Será eles os ditos coitadinhos?

    Contabilizem, façam as vossas estatísticas, quantos foram ou são, os diplomas produzidos, tanto da bancada do governo ou da oposição, submetidos à analises, como contribuição ao desenvolvimento do país, e vejam se a produtividade, justifica a verba dita reafectada justifica o valor de despesa corrente, para estarem sentados, outros a dormir na sessão plenária?

    Agora prestem atenção, a verba reafectada, à PIC, à apoio institucional para o Supremo Tribunal de Justiça, ou ainda à ampliação do Hospital Manuel Quaresma Dias da Graça (RAP).

    “Aquisição de equipamentos para a PIC (Ministério da Justiça) 445.000.000,00”

    Somente 445.000.000,00, quando sabemos das condições em que, labuta os elementos de PIC, para levar a cabo, a sua função de investigação e apoio à justiça.

    Falta de equipamentos

    Falta de Transportes

    Um laboratório pelo menos de investigação criminal e forense, etc, etc,..

    “Apoio Institucional para o Supremo Tribunal de Justiça 890.000.000,00”

    Vejam bem a preocupação dos deputados eleitos da nação com a Justiça, a transparência, e luta contra a corrupção.

    Como queremos, desenvolver o país, sem colmatar o sentimento de injustiça e impunidade que reina na nossa sociedade?

    Pois, casa onde a falta de pão, todos ralham, ninguém tem razão.

    Mais unidade, mais disciplina, mais empenho no trabalho, mais equidade, mais humildade, mais justiça, mais e melhor educação/formação de qualidade, tanto interna como no exterior, mais investimento na saúde, para inverter o quadro, de pobreza e miséria extrema que assola a sociedade a nível social, cultural, político, económico, ambiental e financeiro.

    Pratiquemos o bem

    Pois o bem

    Fica-nos bem

    Santomense

    A áreas sociais-culturais, de Saúde, de educação/formação, bem como de justiça, precisa de uma atenção e orientações urgentes dos Sr Ditos Deputados da Nação, eleitos pelo Povo, do Governo, do Assembleia da República, da Sociedade Civil Organizada, dos Cidadãos no seu todo.

    Deus Abençoe São Tomé e Príncipe

  2. Espirito Santo

    13 de Dezembro de 2011 as 8:31

    Do meu ponto de vista a oposição parlamentar não deve obstaculizar o governo, nem dar ordem, mas sim aconselhar e convencer o governo dos erros e alertar o povo ou por outra chumbar simplismente o orçamento. Ãgora impor um orçamento para o governo eleito democraticamente, não, isto é demais é procurar conflito e instabilidade.

  3. vava sovietico

    13 de Dezembro de 2011 as 11:19

    e realista dado as condições do país

  4. santa catarina

    14 de Dezembro de 2011 as 8:14

    O OGE é um instrumento do governo e só ele é responsavel pela dua execussão.
    Tendo o PCD chumbado o OGE não tem moral para propor alterações. Tendo tambem a bancada do MLSTP/PSD abstido terá que apresentar opiniões mas não fazer finca pé com o mesmo. Esta é fazer um leitura simples dos votos.
    O Governo é o unico responsavel pela execusão e os paralmentares tem a missão de fiscalizar o seu cumprimento. Caso não queiram o OGE tem um só caminho é chumba-lo.
    Os deputados com a sua forma logica dos santomenses tentam introduzir alterações com o objectivo unico perturbar o bom ritmo das coisas e criar a instabilidade. São sempre os mesmo os radicais do PCD(extremistas) e os amantes do poder alguns do MLSTP/PSD.
    Viva STP

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