“Caso «Marquinha» na Região Autónoma do Príncipe.”

MANIFESTO SOCIAL N.º 14/2021 “Caso «Marquinha» na Região Autónoma do Príncipe.” Registou-se uma nova denúncia de mais uma situação de descontentamento de um cidadão santomense. Uma denúncia baseada numa suposta má prestação da Justiça em prejuízo dos interesses de particulares, no âmbito do denominado caso “Marquinha”, publicado no jornal digital Tela-non, em Novembro de 2015.

Trata-se de uma disputa entre duas partes de um imóvel pertencente ao Estado, na Região Autónoma do Príncipe. As decisões do Tribunal da Primeira Instância do Príncipe sobre este caso foram objeto de controvérsia entre as partes, o que impediu a definitiva resolução do conflito entre os envolvidos. Exorta-se o Conselho Superior dos Magistrados Judiciais no sentido de solicitar a intervenção da Inspeção Judicial para oportunamente apreciar a atuação dos magistrados judiciais particularmente nos processos cuja a regularidade tenha sido publicamente posta em causa.

O Observatório Transparência STP reitera que o seu papel enquanto iniciativa da sociedade civil, é o de questionar, alertar e contribuir para a defesa da legalidade, dos direitos fundamentais dos cidadãos, da transparência e melhor comunicação por parte dos decisores públicos, cabendo a estes, no âmbito das suas responsabilidades e funções, tomar as decisões com vista a salvaguardar o interesse público, no estrito cumprimento das leis em vigor e das regras da democracia que fundamentam o nosso estado. São Tomé e Príncipe, 15 de Setembro de 2021.

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