No âmbito do Decreto-Lei n.05/2017, de 25 de maio de 2017, que autoriza a criação de um Centro de Arbitragem junto à Câmara de Comércio, Indústria, Agricultura e Serviços de São Tomé e Príncipe, e tendo sido cumpridos os procedimentos legais e elaborados os textos necessários que concorrem para criação do Centro de Arbitragem da Câmara do Comércio, Indústria, Agricultura e Serviços (CA/CCIAS) em São Tomé e Príncipe.
O referido Centro (CA/CCIAS) que tem por missão fornecer a solução alternativa a resolução de litígios, adaptada e aceite para litígios comerciais e contratuais entre operadores económicos e/ou particulares.
Para ter mais detalhes consulte o documento seguinte :
