Política

Missão eleitoral da UA para Guiné Bissau chefiada por Rafael Branco apresentou declaração preliminar

MISSÃO DE OBSERVAÇÃO ELEITORAL DA UNIÃO AFRICANA PARA A SEGUNDA VOLTA DA ELEIÇÃO PRESIDENCIAL DE 29 DE DEZEMBRO DE 2019 NA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU

DECLARAÇÃO PRELIMINAR

⦁ INTRODUÇÃO

A segunda volta da eleição presidencial de 29 de Dezembro de 2019 constitui uma viragem histórica no sistema político. Os eleitores votaram na calma e na serenidade e deram provas de maturidade democrática.

À convite do Governo da Guiné-Bissau, o Presidente da Comissão da União Africana (UA), Sua Excelência o Senhor Moussa Faki Mahamat, enviou uma Missão de Observação Eleitoral (MOEUA) para acompanhar o desenrolar do escrutínio. Ela é dirigida pelo Sua Exclencia, Dr. Joaquim Rafael BRANCO, antigo Primeiro-ministro da Republica Democrática de São Tome e Príncipe. A Missão é composta por 13 Observadores de Longo Prazo (OLP) e 40 Observadores de Curto Prazo (OCP). Os OLP foram destacados no país desde o dia 19 de Novembro de 2019. Eles vão permanecer no terreno até ao dia 5 de Janeiro de 2020. Os OCP chegaram ao país no dia 22 de Dezembro de 2019 e vão permanecer até 3 de Janeiro de 2020.

A MOEUA integra um Embaixador acreditado junto da União Africana, Parlamentares Pan-africanos, Responsáveis de órgãos de gestão de eleições, membros de organizações da sociedade civil, especialistas eleitorais, especialistas dos Direitos Humanos, de Género, dos Medias e representantes de organizações da juventude. Esses observadores provenientes de trinta e dois (32) países, representativos da diversidade do continente, à saber: Argélia, Angola, Benim, Burkina-Faso, Burundi, Camarões, Cabo-Verde, Comores, Congo, Côte d’Ivoire, Djibouti, Etiópia, Gabão, Gana, Guiné-Conacry, Guiné-Equatorial, Madagáscar, Mali, Marrocos, Mauritânia, Moçambique, Níger, República Democrática do Congo, Ruanda, São Tomé e Príncipe, Senegal, Sudão, Chade, Togo, Tunísia, Zâmbia, e Zimbabué. Eles foram destacados nas nove (9) regiões do país, à saber: o Sector Autónomo de Bissau, Biombo, Bafatá, Gabu, Oio, Quinara, Tombali, Cacheu e as Ilhas de Bolama/Bijagós. Eles observaram 334 assembleias de voto das quais 189 (o equivalente a 56,58%) no meio urbano e 145 (43,42%) em zona rural.

⦁ OBJECTIVO E METODOLOGIA DA MISSAO

A MOEUA tem por objectivo principal, a missão de avaliar objectivamente, de maneira independente e profissional a integridade, a credibilidade, a regularidade e a transparência da eleição presidencial.
Ela se inscreve no quadro dos princípios aprovados pelos instrumentos internacionais pertinentes, principalmente a Carta Africana da Democracia, de Eleições e da Governação (CADEG) de 2012, a Declaração da OUA/UA sobre os princípios que regem as eleições democráticas em África, as Directivas Africanas para as Missões de Observação e de Acompanhamento de Eleições de 2002 e a Declaração dos Princípios para a Observação Internacional de Eleições das Nações Unidas de 2005.
A Missão também leva em consideração os instrumentos regionais e o quadro jurídico nacional que organizam as eleições.

A Missão encontrou-se com as partes intervenientes no processo, em particular os dois candidatos, o Presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) e as outras Missões de observação eleitoral.

Esta Declaração preliminar baseia-se nos relatórios semanais dos OLP, nos resultados de diferentes encontros e dos relatórios das 28 equipas de Observadores de Curto Prazo, destacados no terreno em todas as regiões do país. Um relatório final exaustivo será produzido no final da estadia da Missão no país.

⦁ CONSTATAÇÕES E OBSERVAÇÕES PRELIMINARES

⦁ Contexto político de eleição

A segunda volta da eleição presidencial opôs Domingos Simões PEREIRA à Umaro Sissoco EMBALO.
A maioria dos candidatos afastados na primeira volta fez o apelo de voto alinhando-se a um ou ao outro candidato qualificado. As novas alianças políticas criaram dissensões no seio de partidos em causa sem agitar fundamentalmente a orientação dada pelos líderes. O clima geral foi pacífico. Contudo, a eleição se desenrolou sob o fundo de tensões sociais no seio da administração pública devido aos atrasos do pagamento dos salários e da greve dos professores. A MOEUA constatou em certos casos a instrumentalização do factor étnico e religioso no espaço político. A isto, se junta a utilização contraditória de uma narrativa sobre o Estado-Nação e a soberania popular como factor de identificação política e de clivagem partidária. Entretanto, a apreensão de material de campanha do candidato EMBALO na fronteira do país por pouco provocou uma confrontação entre os actores. Todavia, a situação foi resolvida graças aos bons ofícios da comunidade internacional, em particular da CEDEAO.

⦁ Quadro jurídico

A segunda volta da eleição presidencial é regida pelos artigos 109 à 112 da lei nº10/2013 de 25 de Setembro relativa à eleição à Presidência da República e à Assembleia Nacional Popular. O artigo 111 confere à CNE a competência de definir a data da segunda volta que deve ter lugar no prazo de 21 dias a contar da publicação dos resultados saídos da primeira volta. O artigo seguinte (112) dispõe que a duração da campanha eleitoral é de 15 dias. Os artigos 50 à 97 regulam a composição e o funcionamento das assembleias de voto, o voto antecipado, o desenrolar das operações, o apuramento e a proclamação dos resultados.

⦁ Administração eleitoral

A Comissão Nacional Eleitoral (CNE) tinha distribuído a 21 e 22 de Dezembro de 2019 o material sensível às Comissões Regionais Eleitorais (CRE). A tinta indelével que tinha cristalizado a atenção durante a primeira volta foi mudada. O material pesado foi conservado para ser reutilizado durante a segunda volta. A Missão saúda os esforços realizados para melhorar a organização material da eleição. No entanto, ela constatou alguns atrasos no pagamento de honorários dos membros das CRE e o não fornecimento de cartões e chips de telefone sobretudo nas ilhas e zonas remotas de forma a permitir uma melhor coordenação no envio do material e do pessoal eleitoral. Finalmente o voto antecipado foi melhor entendido graças à sensibilização das partes interessadas, pela CNE e pelos delegados dos candidatos.

⦁ O caderno eleitoral

O caderno eleitoral não foi alterado entre as duas voltas. Ele compreende: 761 676 eleitores registados durante o recenseamento de 2018-2019. Entretanto, os cidadãos que perderam o seu cartão de eleitor não receberam duplicatas. A este respeito, o artigo 26 alínea 3 da mencionada Lei nº10/2013 obriga a Comissão de recenseamento a emitir um novo cartão de eleitor com a menção duplicata em caso de perda até 10 dias antes da data da eleição. Esta disposição não foi observada pelo GTAPE por falta de consenso político entre as partes interessadas.

⦁ Coligações de candidatos

Na perspectiva de querer ganhar a eleição, os candidatos fizeram alianças na segunda volta. Domingos Simões PEREIRA recebeu apoio entre outros de Baciru DJA, Mamadu Iaia DJALO e Idrissa DJALO, enquanto que Umaru Sissoco EMBALO foi apoiado principalmente por Nuno NABIAM, José MARIO VAZ, e Carlos Domingos GOMES. Estas coligações foram algumas vezes contestadas no seio dos partidos políticos membros por diversas razões. Elas finalmente vieram a ser apoiadas pela maioria dos responsáveis dos partidos em causa.

⦁ Desenrolar da campanha eleitoral

A campanha eleitoral se desenrolou de 13 a 27 de Dezembro de 2019. Os candidatos publicaram os seus programas e itinerários de campanha. A CNE os exortou a endossar o Código de Boa Conduta e a rejeitar os discursos de ódio e da violência. A Missão constatou igualmente alguns casos onde os apoiantes de Umaru Sissoco EMBALO o interpelaram sobre os problemas logísticos com a administração.

⦁ Médias

O artigo 37 da Lei nº10/2013 prevê uma cobertura mediática diária das actividades dos candidatos de 10 minutos na rádio e de 5 minutos na Televisão da Guiné-Bissau (TGB). Todavia, eles não aceitaram de ser entrevistados pela TGB nos dias 18 e 19 de Dezembro de 2019. Porém, participaram no Debate Presidencial no dia 26 de Dezembro. A CNE e as outras partes interessadas recorreram ao serviço dos médias privados locais que usam as línguas nacionais para veicularem as suas mensagens aos cidadãos do interior do país.

⦁ Sociedade civil

A sociedade civil desempenhou um papel não negligenciável no acompanhamento inclusivo do processo eleitoral. Entre os membros mais activos durante o escrutínio pode-se citar: a Plataforma Politica das Mulheres da Guiné-Bissau que reagrupa cerca de 600 organizações, e o Movimento Nacional da Sociedade Civil. Estas organizações e outras intervieram na monitorização das populações sobre o processo eleitoral e a votação. Um Gabinete de Situação e de Vigilância Eleitoral foi criado no Hotel AZALAI à semelhança do que aconteceu na primeira volta do escrutínio. Esta iniciativa merece ser apoiada e sustentada para reforçar a educação e a participação eleitoral das populações. A Missão constatou todavia, que a sociedade civil ainda não está autorizada a fazer a observação de eleições no país.

⦁ Sensibilização

A CNE, os candidatos, os seus aliados e a sociedade civil se mobilizaram para sensibilizar eficazmente as populações a irem votar. Os médias nacionais se distinguiram como sendo potenciais vectores educativos em matéria de despertar de consciência e de mobilização partidária. As redes sociais também desempenharam um papel inovador, assim como os suportes clássicos através de spots, os placards publicitários, os comícios e os cortejos de caravanas.

⦁ Segurança

A segurança do processo eleitoral foi assegurada no quadro de um Plano estratégico operacional iniciado comum acordo pelo Comando conjunto das forças de defesa e de segurança nacionais e da ECOMIB e CEDEAO. Os patrulhamentos regulares efectuados neste quadro concorreram para a manutenção da paz social e de condições de organização com sucesso do processo eleitoral.

⦁ OBSERVAÇÃO NO DIA DA VOTAÇÃO

A votação de uma forma global desenrolou-se sem incidentes maiores.

⦁ Voto antecipado

O voto antecipado abrange sobretudo as forças de segurança e da defesa nacional. Ele foi realizado no dia 26 de Dezembro de 2019 conforme as disposições dos artigos 52 e 53 da Lei nº10/2013. A MOEUA constatou atrasos antes do inicio efectivo das operações de voto por antecipação. Em alguns locais como em Biombo, os cadernos eleitorais não foram publicados. Globalmente o voto antecipado foi muito fraco comparado a primeira volta. De facto, a Missão constatou que houve 20% de assembleias de voto observadas que receberam boletins de voto por antecipação.

⦁ Abertura das assembleias de voto

A missão constatou com satisfação que quase a totalidade das assembleias de voto observadas foram abertas à tempo (7h00 da manhã). O pessoal eleitoral estava no local do voto antes da abertura das assembleias do voto. Cada mesa de voto tinha entre 3 e 4 membros. Na maioria dos casos, os procedimentos de abertura foram respeitados. As urnas vazias foram apresentadas aos delegados dos candidatos e aos eleitores presentes tendo sido seladas. O material eleitoral e os boletins de voto estavam disponíveis e em quantidade suficiente.

⦁ Material eleitoral

O material eleitoral foi colocado à tempo e em quantidade suficiente nas assembleias de voto observadas. Contrariamente à primeira volta, a qualidade da tinta indelével foi melhor. A Missão constatou em raros casos que cabines de votação foram improvisadas localmente pelas partes interessadas.

⦁ Participação eleitoral

A participação eleitoral foi forte sobretudo durante a manhã. Os dois candidatos mobilizaram os seus apoiantes em relação a presença efectiva dos seus delegados nas assembleias de voto.

⦁ Participação de Mulheres

A MOEUA constatou com satisfação que as eleitoras participaram activamente na votação. No entanto, 28,65% dos delegados dos candidatos nas assembleias de voto observadas eram mulheres contra os 28,22% na primeira volta. Ao contrário, a taxa de representação feminina ao nível do pessoal eleitoral das assembleias de voto visitadas caiu de 56,46% aquando da primeira volta para 43,83% na segunda volta.

⦁ Participação de idosos, vulneráveis ou portadoras de deficiências, e mulheres grávidas e gestantes

A MOEUA notou com satisfação os esforços adoptados visando a facilitar o voto de pessoas idosas, vulneráveis ou portadoras de deficiências e as mulheres grávidas e gestantes. Em alguns locais, foram colocadas rampas para facilitar o acesso as assembleias de voto. Esta categoria de eleitores pôde beneficiar da assistência de pessoas de sua escolha para os apoiar a cumprir o seu direito cívico nas assembleias de voto.

⦁ Pessoal eleitoral

O pessoal eleitoral foi em média de 3 a 4 membros por assembleia de voto. Na maioria dos casos, os membros das assembleias de voto fizeram prova de um bom domínio dos procedimentos de voto. Eles colaboraram de maneira adequada com os delegados dos candidatos no exercício da sua missão.

⦁ Desenrolar do escrutínio

A votação decorreu de maneira pacífica e serena em todas as assembleias de voto observadas em todo o país. Não foram constatados incidentes pela equipa de observação eleitoral da União Africana.

⦁ Segredo do voto

As urnas estavam seladas na maioria das assembleias de voto visitadas e a colocação das cabines de votação foi melhorada. Os resultados registados nas actas foram colocados em envelopes selados o que contribuiu para reforçar o segredo do voto como testemunho de sinceridade e regularidade do escrutínio.
⦁ Representação dos candidatos nas assembleias de voto

A Missão constatou com satisfação que os delegados dos candidatos, na maioria jovens, estavam presentes nas assembleias de voto. Eles demonstravam um bom domínio dos procedimentos. Eles tinham na sua posse a lista de eleitores o que lhes permitiu seguir melhor e verificar os votos dos cidadãos.

⦁ Segurança

A segurança do processo eleitoral foi assegurada pelas forças de defesa e de segurança nacionais assistidas pela ECOMIB conforme o Plano de acção comum iniciado no quadro do Comando Conjunto. Esta cooperação permitiu assegurar a segurança da votação sobre o conjunto do território nacional. Essas forças tinham uma presença dissuasiva, mas discreta. Os agentes da CNE contribuíram na segurança das assembleias de voto.

⦁ Fecho e apuramento

As assembleias de voto observadas fecharam na hora legalmente estabelecida (17h00). O apuramento dos boletins do voto desenrolou-se globalmente diante dos delegados dos candidatos e do público. Os resultados foram fixados diante das assembleias de voto depois do preenchimento e assinatura das actas pelo pessoal eleitoral e os delegados dos candidatos que receberam uma cópia da mesma.

⦁ Participação da comunidade internacional

A MOEUA constata com satisfação os esforços consentidos pela Comunidade Internacional particularmente o Grupo P5, a Missão Conjunta CEDEAO-UA-ONU e os outros parceiros técnicos e financeiros que quiseram assistir a Guiné-Bissau a organizar esta eleição. A Missão se felicita do apoio técnico da CEDEAO e de segurança da ECOMIB. Ela saúda igualmente os esforços financeiros e logísticos do PNUD e de outros parceiros. Finalmente a Missão está muito sensível aos esforços de coordenação iniciados para harmonizar as posições da comunidade internacional com vista a concorrer para a estabilização durável do país.

⦁ CONCLUSAO

A MOEUA felicita o povo bissau-guineense pela sua maturidade política e sua apropriação do processo eleitoral. Ela constatou que o escrutínio desenrolou-se na paz e segurança, necessárias à livre expressão do sufrágio. Não obstante raros incidentes, a campanha eleitoral e a votação se desenrolaram bem em todo o território. A eleição foi globalmente livre, regular e transparente.

A MOEUA saúda o espírito de patriotismo e de fair-play dos dois candidatos em disputa. Ela lança um apelo a calma e a contenção aos seus apoiantes, enquanto se aguarda a proclamação do resultado pela CNE.

A Missão agradece as autoridades estatais, a CNE, as CRE, os candidatos, os membros da sociedade civil e os parceiros técnicos e financeiros por terem cooperado com a mesma.

⦁ RECOMENDAÇÕES

A MOEUA recomenda:

Ao Governo e à Assembleia Nacional Popular a:
» Trabalhar para preservar a paz social e a unidade nacional
» Reforçar os meios da CNE para permitir que a mesma cumpra as suas missões;
» Melhorar o sistema de recenseamento eleitoral;
» Implicar a sociedade civil nos processos eleitorais principalmente na observação das eleições.
» Dotar os eleitores de duplicatas em caso de perda de cartões eleitorais;

À CNE a:
» Reforçar e harmonizar a monitoria do pessoal eleitoral nas assembleias de voto em todo o território nacional;

Aos candidatos a:
» Recorrer as vias legais em caso de contestação:
» Promover o Género e os jovens na vida política;
» Privilegiar o consenso e a competição de ideias;
» Garantir que se evite conflitos identitários;
» Contribuir para preservar a paz social e a unidade nacional;

À comunidade internacional a:
» Prosseguir seu apoio à Guiné-Bissau apoiando nos esforços de consolidação das conquistas democráticas, a fim de promover a paz, a estabilidade, o Estado de Direito e o desenvolvimento durável.

Feito em Bissau, em 30 de Dezembro de 2019

Pela Missão,
Sua Excelência, Dr. Joaquim Rafael BRANCO

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