Caso estrada de Bôbô – Fôrro vs Caso Isenção de vistos para Angola

Como sempre acontece quando surgem “casos” nesta República, aparecem logo os comissários de plantão a “mandar umas bocas”, naturalmente na lógica de justificação e defesa da sua cor política e dos seus “ídolos” e, ato continuo, apontando o dedo à chamada “oposição” que, na mesma lógica, é considerada como responsável por tudo de mal que acontece no País.

Infelizmente, muita gente vai na conversa desses “tudólogos” e nem se dá ao trabalho de conceder o benefício da dúvida aos visados ou investigar os assuntos antes de comentar/opinar.

E em alguns casos, é só uma questão de se consultar o Diário da República (Jornal Oficial da República) para se obter respostas fiáveis.

1 – Sobre a Estrada de Bôbô- Forro.

– O que dizem o Governo/Poder atual/Comissários?

Obra de campanha lançada em setembro de 2022 pelo anterior Governo, sem cobertura do OGE / A empresa paralisou os trabalhos desde o ano passado por falta de pagamento.

– Factos:

Compulsando a Lei 2/2022, que aprova o OGE de 2022, publicada no Diário de República nº 8 de 19 de janeiro de 2022, verifica-se na parte do “Programa de Investimento Público”, com o Código 6616 no Ministério das Infraestruturas e Recursos Naturais, a designação “Reabilitação do troço de estrada Bôbô-forro /Desejada/Madalena”, com o BAD como fonte de financiamento.

Portanto, a obra estava prevista e orçamentada e só foi lançada em AGOSTO de 2022 (Não em setembro) por atrasos verificados na concessão do visto prévio por parte do Tribunal de Contas. Apenas foi pago 15% do montante inicial, por dificuldade de tesouraria, normal no contexto eleitoral, mas, o Governo assumiu o compromisso com a empresa de pagar a outra parte antes do final do ano. Infelizmente, com a derrota da Nova Maioria nas eleições de setembro de 2022, caberia ao novo Governo honrar esse compromisso ou, no mínimo, negociar novo prazo para que as obras não parrassem.

Compulsando também a Lei nº 06/2023, que aprova o OGE de 2023, publicada no Diário da República nº 34 de 23 de junho de 2023, verifica-se na parte do “Programa de Investimento Público”, com o Código 6616 no Ministério das Infraestruturas, Recursos Naturais e Ambiente, a designação “Reabilitação do troço de estrada Bôbô-forro /Desejada/Madalena”, com a República Popular da China como fonte de financiamento.

Ou seja, na lógica de continuidade de Estado, um Governo projetou, orçamentou, lançou o Concurso Público e depois a primeira pedra e o início da obra. O outro Governo, chegou, as obras pararam, inscreveu o pagamento de uma parte da obra no OGE, mas não conseguiu mobilizar fundos para o pagamento e garantir a consequente retoma dos trabalhos.

Em vez de se reconhecer as dificuldades financeiras e assumir as responsabilidades, é sempre mais fácil continuar a apontar o dedo aos outros.

Ainda sobre esse caso, ouvimos o Primeiro-ministro, há dias, dizer que a oposição era fraca e que nem conseguia mobilizar pessoas para uma manifestação. Agora, a população mobilizou-se a volta de uma causa comum e tomou uma posição (não concordo que seja essa a melhor via) e já começam a dizer que foram mobilizados e pagos por elementos desta mesma oposição. Em que ficamos? Lol.

2 – Sobre o caso da isenção dos vistos de cidadãos São-tomenses em Angola.

O Presidente Angolano emitiu um Decreto onde alegadamente exclui STP de uma lista de países cujos cidadãos podem entrar e permanecer em território angolano até 90 dias, sem necessidade de visto. Digo “alegadamente”, porque o Decreto é ambíguo. No nº 3 do artigo 2º diz que “O disposto neste Diploma não prejudica os compromissos sobre a matéria decorrentes de tratados, protocolos ou acordos em que o Estado seja parte…” e no artigo 6º, dispõe que “ É revogado o Decreto…E toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma”.

– O que dizem os comissários e os “papagaios” de serviço (Ainda não se conhece a posição do Governo)?

O Governo anterior foi incompetente…São todos burros… Não cumpriram as formalidades necessárias para a ratificação…Não enviaram o Acordo bilateral de isenção de vistos para a Assembleia…E.t.c

– Os factos.

Os Ministros Tête António, de Angola e Edite Tem Jua, de STP,

assinaram em 21 de dezembro de 2020, em Luanda, um Acordo Bilateral de isenção de vistos para os cidadãos dos dois países, para estadias de até 90 dias num ano.

Compulsando, uma vez mais, o Diário da República de STP, nomeadamente o nº 25, de 22 de março de 2021, encontramos devidamente publicados, a Resolução da Assembleia Nacional nº 109/XI/21, de 5 de fevereiro, que aprova o referido Acordo e o Decreto Presidencial nº 04/21, de 21 de fevereiro, que o ratifica, cumprindo assim as formalidades para a validação do referido Acordo pelo Estado São-tomense. A partir do segundo semestre deste ano, os cidadãos são-tomenses começaram a viajar para Angola sem necessidade de vistos de entrada.

Uma sugestão: Que o Governo de STP procure rapidamente, junto das autoridades Angolanas, a clarificação do alcance deste Decreto Presidencial.

Duas perguntas: Se fomos realmente excluídos da lista, o que aconteceu? De quem é a culpa?

A luta continua. De preferência, com a verdade dos factos.

Wando Castro