Opinião

Análises no âmbito do novo acordo de cooperação militar entre São Tomé e Príncipe e a Rússia

A notícia do acordo em matéria de cooperação militar celebrado entre São Tomé e Príncipe e a Rússia, foi recebida com uma considerável apreensão a nível interno, intensificada pelo posicionamento reativo, no plano externo, ao mais alto nível, de onde se espera, em primeiro lugar, uma  postura de franco respeito pela ordem jurídica interna do Estado santomense.

Nesta medida, cumpre-se uma profunda reflexão sobre o país, enquanto Estado Democrático de Direito, cabendo, uma leitura multifacetada dos aspetos mais relevantes, do ponto de vista jurídico, como também das relações internacionais.

De acordo com o dicionário de Relações Internacionais, a cooperação define-se como um mecanismo de partilha mútua entre atores internacionais (Estados ou organizações) com a finalidade de solucionarem um problema comum. Essas práticas de cooperação passam por um conjunto de ações coordenadas, nos mais variados níveis, sejam eles políticos, económicos, humanitários e militar, dependendo tendencialmente dos interesses dos atores envolvidos, razão pela qual são frequentemente usadas nas relações entre os Estados.

Deste modo, na busca pelo desenvolvimento, o governo santomense está habilitado a aplicar os mecanismos de cooperação, apesar de que esta pode ser vista no espectro da aplicação teórica das Relações Internacionais, como uma fonte de manutenção de poder, como forma de ampliação de poder de um determinado ator, ou até mesmo como uma ferramenta de equilíbrio de poder.

Os três cenários acima referidos enquadram-se perfeitamente na atual situação vigente em São Tomé e Príncipe, tendo o anúncio do acordo com a Rússia gerado um frenesim, sobretudo a nível do governo português, pois a aproximação da Rússia e São Tomé e Príncipe condiciona a hegemonia portuguesa na cooperação entre ambos, bem como põe à prova o papel de Portugal como proxy dos Estados Unidos (Nato), no jogo de influência de poderes no sistema internacional existente entre o Leste e o Ocidente.

Podemos destacar ainda outras questões, designadamente no que diz respeito à soberania do Estado e autodeterminação dos povos, no contexto de relações internacionais, tradicionalmente caracterizadas por interesses diversos e conflito de forças, bem como questões de conformidade destas relações com os ditames da Constituição da República de São Tomé e Príncipe.

Ora, conforme dita a Constituição da República de São Tomé e Príncipe, aprovada pela Lei n.º1/2003, de 25 de Janeiro, a República Democrática de São Tomé e Príncipe é um Estado soberano e independente, empenhado na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, na defesa dos direitos do Homem.

Por sua vez, a outra face da soberania do Estado é o estabelecimento da regra de não ingerência nos assuntos internos de Estados soberanos, a qual tornou-se, tradicionalmente, numa regra firmemente estabelecida no Direito Internacional e na prática das relações internacionais, apesar dos desafios que impendem.

Ora, é inegável que Portugal e São Tomé e Príncipe compartilham uma história comum e laços culturais significativos, o que pode levar a um interesse mais profundo nas questões internas do arquipélago. No entanto, esses laços históricos não devem ser utilizados como justificação para intervenções que possam comprometer a soberania de São Tomé e Príncipe.

De fato, passados vários séculos de presença portuguesa em São Tomé e Príncipe, como resultado da então política colonial, este país africano tornou-se num país independente, membro das Nações Unidas e outras organizações internacionais, buscando desenvolver-se economicamente e fortalecer suas instituições políticas.

E é nesse âmbito que surge a cooperação com a Rússia, sendo de conhecimento público existência de relações diplomáticas entre a Rússia e São Tomé e Príncipe, desde a assinatura em 1976 da Declaração sobre os Princípios das Relações Amistosas e da Cooperação entre a União Soviética e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, para além de outros acordos bilaterais em matérias diversas.

Ora, mão obstante o longo histórico de cooperação militar existente entre Portugal e São Tomé e Príncipe, com destaque para a assinatura da CTM (Cooperação Técnico-Militar) e da cooperação militar de fiscalização conjunta dos espaços marítimos, assinada em 2013, esta nova cooperação com a Rússia pode beliscar a relação com Portugal, uma vez que a natureza da cooperação anunciada versa essencialmente na questão militar, com o seu terceiro artigo a fazer referência na troca de informação na esfera militar e no uso de armas e equipamentos militares.

Por seu turno, com a assinatura do acordo, a Rússia consolida mais um passo na ampliação da sua esfera de influência em África, depois da odisseia no Sahel, impulsionada por um sentimento anti-colonialista, ampliado pelos países do G5 do Sahel e consolidada pela mudança de aliados, que pode limitar a prevalência preferencial de Portugal em São Tomé e Príncipe como potência colonizadora, tal como sucedeu com a França no Mali, Burkina Faso, Chade e Niger.

Note-se que o artigo 111.º da Constituição da República de São Tomé e Príncipe, concede ao governo a competência para definir e executar as atividades políticas, económicas, culturais, científicas, sociais, de defesa, segurança e relações externas, inscritas no seu programa, bem como negociar e concluir acordos e convenções internacionais. Por isso, o país faz-se valer deste jogo de poderes, característico do sistema internacional, para buscar influência e preponderância na região, ao demonstrar-se aberto a cooperar com a Rússia.

E porque são os interesses e não o altruísmo que impelem as relações entre os Estados no sistema internacional, é extremamente importante compreender que São Tomé e Príncipe, já não é uma província ultra-marina, mas sim um Estado Soberano independente que tem a liberdade de escolher com quem se relacionar, conforme dita artigo 12º da Constituição.

Assim, na medida em que São Tomé e Príncipe é um Estado soberano, cumpre reforçar a importância da abordagem dos parceiros ser orientada por valores fundamentais, nomeadamente o reconhecimento mútuo da igualdade, independência, soberania e autodeterminação, e integridade territorial dos países, não sendo admissível qualquer abordagem externa que tendencialmente fragilize o poder político e limite o poder de tomada de decisões sobre o destino da nação.

Por outro lado, tendo em conta que não pode haver segredos na vida pública, sendo a transparência e a participação pública vetores democráticos fundamentais, a Constituição da República de São Tomé e Príncipe é clara ao salvaguardar as condições de validade e eficácia dos acordos internacionais (artigo 13.º), estabelecendo um regime de incorporação do direito internacional na ordem interna. Assim, prevê que as normas constantes de convenções, tratados e acordos internacionais necessitam de aprovação e ratificação pelos respetivos órgãos competentes, vigorando na ordem jurídica sãotomense apenas após a sua publicação.

Em suma, podemos afirmar que estamos diante de um procedimento normal, no âmbito das relações Internacionais, porquanto a necessidade de sobrevivência e segurança estatal vai impelir os Estados a cooperarem ou deixaram de cooperar com outros, do mesmo modo que a necessidade de ampliar o poder de um Estado, ainda que pela espoliação de recursos de outro, poderá motivar a cooperação, mesmo sendo assimétrica. E, portanto, os Estados que desejam manter o seu poder de influência, serão obrigados a um esforço titânico para conservarem a sua hegemonia.

2 Comments

2 Comments

  1. Sem assunto

    18 de Maio de 2024 at 13:01

    Fiquem quietos jovens.
    Alguém aqui conhece os meandros do acordo? Consegue dizer e explicar as implicações do mesmo?
    A cópia traduzida disponibilizada neste espaço contém erros a cada frase. Não é preciso ser fluente em russo para perceber a falta de coerência e sequência lógica no texto.
    Logo estão a defender oquê?
    Vontade de aparecer e opinar?
    O vexame é ainda maior quanto assinam por baixo analista e jurista.
    Santa paciência!

  2. Nascimento

    18 de Maio de 2024 at 13:18

    O governo de São Tomé pode e deve decidir o seu futuro e o caminho que quer seguir, mas não me lembro que alguem tivesse conseguido agradar a gregos e troianos. Se quer criar relações com a Rússia, de âmbito militar, por enquanto, então preparem-se para colher os frutos desse acordo. Julgo que Portugal e a UE devem responder e posicionar-se nesta mudança de caminho. O estado de S. Tomé recebe ajudas financeiras de Portugal e EU, não queiram continuar a receber fundos da mesma forma. Como país independente devem saber governar-se sem andar sempre de mão estendida. Qual o interesse da Rússia: Posição estratégica da ilha no golfo da Guiné, recrutar mercenários. Os recursos naturais não serão o interesse da Rússia, só se for o cacau e o óleo de palma para alimentar os soldados russos da frente Ucraniana. Posteriormente, ter o apoio de S. Tomé na ONU e UA. Os proveitos do petróleo para já e num futuro distante, são uma miragem. As infraestruturas(Vias, Edificado habitacional e publico, Aguas e esgotos, etc), todo o património deixado pelos “colonialistas”, “os maus”, são na sua maioria as mesmas com mais 50 anos de degradação. A única mini-hídrica existente na ilha, que produzia eletricidade está inoperativa desde as cheias de dezembro de 2021. Pontes que ruíram e assim se mantém. Verifica-se em jeito de saldo contabilistico que 50anos de independência fizeram muito menos que 10 anos de “colonialismo”. O desbaste da floresta que se tem verificado em toda a ilha tornará o ambiente e modo de vida ainda mais difícil para o povo. Quando 95% do vosso orçamento de estado vem de ajudas do exterior e serve para alimentar funcionários públicos e políticos corruptos. Enquanto os sucessivos governos de S. Tomé acharem que o estado é para ser coutada de jogos e politiquices, quem sofre é o povo. O povo não vai ver a sua situação melhorada mas os corruptos vão dado que a maioria vai investir fora de S. Tomé. Historicamente, as ilhas de S.Tomé, Principe e Ano Bom quando foram descobertas pelos navegadores portugueses eram ilhas desertas, sem população(Embora alguem achou por bem considerar que afinal em S. Tomé havia uma aldeia piscatória com nativos africanos antes dos portuguese terem lá chegado). Olhem para a realidade, social e ambiental, atual de S. Tomé e deixem-se de jogos e truques politicos.

Leave a Reply

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

To Top