A proposta foi aprovada por unanimidade pelos deputados presentes no hemiciclo. A alteração à Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas é considerada um passo decisivo para reforçar a autonomia administrativa e financeira da instituição.
“Ela é financiada com base nas percentagens que recebe dos contratos analisados, para poder cobrir as despesas do seu próprio funcionamento”, explicou Vera Cravid, Ministra da Justiça, Assuntos Parlamentares e dos Direitos da Mulher.
A revisão da lei prevê ainda a recuperação de competências essenciais do Tribunal de Contas. “Permitir que o Tribunal volte a realizar a fiscalização preventiva de todos os contratos e que tenha um funcionamento em pleno”, assegurou a governante.
“Espero que esta lei venha a constituir um instrumento essencial para que todos os atos do Tribunal, em relação às questões de sindicância das contas públicas, sejam efetivamente observados”, sublinhou Conceição Moreno, deputado da bancada parlamentar do MLSTP.
Depois da aprovação na generalidade, o diploma segue agora para discussão na especialidade, na comissão competente.
Na mesma sessão plenária, o Parlamento aprovou também a Lei-Quadro da Dívida Pública e a proposta de autorização legislativa para a alteração do Código do Processo Penal.
José Bouças
