Príncipe repudia a concessão do pontão de Santo António para a SAFEBOND

Num comunicado que fez chegar a redacção do Téla Nón o governo da região autónoma do Príncipe, diz que foi através da comunicação social que tomou o conhecimento da concessão do porto de Santo António, para o consórcio ganense Safebond, e por um período de 30 anos.

«Tratando-se de uma das mais importantes infraestruturas para o processo de desenvolvimento da Região Autónoma do Príncipe, face à gravidade da situação, o Governo Regional reuniu na manhã desta segunda-feira, 17/10, para analisar a gravidade do assunto e endereçou uma nota de repúdio a Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro, Dr. Jorge Bom Jesus», diz o governo do Príncipe.

Filipe Nascimento o Presidente do Governo Regional do Príncipe, afirma que desconhece por completo o conteúdo, os compromissos de investimento, e as garantias do contrato de concessão.

Nem o Presidente do governo nem qualquer outro membro do executivo regional, foi convidado em nenhum momento para participar no processo de negociação para pronunciar sobre a salvaguarda dos superiores interesses da Região e da população do Príncipe, reforça o comunicado.

O Governo do Príncipe recorreu a lei para provar que o Governo Central, agiu fora da lei.

«Sendo a Ilha do Príncipe uma Região Autónoma, com dignidade na Constituição da República (art.º 137.º), o procedimento de concessão do Porto de Santo António, à revelia dos legítimos órgãos da Região, constitui um retrocesso no processo de consolidação da Autonomia, atenta contra o Estado de Direito e viola de forma grosseira o Estatuto Político-Administrativo do Príncipe, Lei n.º 4/2010, de 18 de julho (Lei de valor reforçado), nos seguintes termos:

i) “A Região Autónoma do Príncipe dispõe de património próprio e de autonomia patrimonial” (art. 116.º, n.º 1); e “Os bens do domínio público situados na Ilha, pertencentes ao Estado, integram o domínio público da Região” (art. 117.º, n.º 1); ii) No que tange à gestão do património regional, o mesmo diploma legal dispõe que i) “O Governo Regional é o órgão executivo de condução da política regional (…)” (art.49.º); e

ii) “Compete ao Governo Regional: Exercer poder executivo próprio, conduzindo apolítica da Região e defendendo a legalidade democrática” e “Administrar e dispor do património regional e celebrar os actos e contratos em que a Região tenha interesse, nos termos da lei” (art.63.º, al. a) e i)).

iii) Constituem matéria de interesse específico da Região e carece de consulta obrigatória qualquer processo sobre a infraestrutura marítima e administração do porto (art. 35.º, al. c) e d));

4. O Governo Regional solicitou ao Governo Central o envio de todas as documentações que constituem o dossier em apreço;

5. O Governo Regional solicitou a intervenção dos órgãos competentes do Estado Santomense para a reposição da legalidade e não se prescindirá de utilizar todos os mecanismos legais e jurisdicionais para garantir o respeito para com a Autonomia Regional».

No último ponto do seu comunicado, o governo da região autónoma do Príncipe, manifesta-se aberto para eventuais discussões e negociações para que se dinamize iniciativas com projetos que contribuam para o desenvolvimento socioeconómico do País e da Região, em particular, no quadro escrupuloso de respeito pela Lei 4/2010, que possa servir os interesses da Região Autónoma do Príncipe.

Fonte – Governo da Região Autónoma do Príncipe