O ministro de Estado da Economia e Finanças, Gareth Guadalupe, afirmou esta terça-feira, 20 de janeiro, que o Governo já está a trabalhar para prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo Tribunal de Contas relativamente às 12 irregularidades detectadas no contrato celebrado com a empresa estrangeira Sociedade Passport Legacy, responsável pela gestão do Programa de Cidadania por Investimento em São Tomé e Príncipe.
As declarações do ministro de Estado da Economia e Finanças surgem na sequência de um ofício urgente do Tribunal de Contas, com a referência n.º 004/025/SJ/TDC/2026, enviado à Direção do Património do Estado, no qual a instituição concede um prazo de 10 dias para que o Executivo apresente explicações detalhadas sobre os pontos considerados irregulares ou insuficientemente esclarecidos no relatório técnico de avaliação do contrato.
Segundo Gareth Guadalupe, o Governo encara o pedido do Tribunal de Contas como parte normal do funcionamento do Estado de Direito e garante total abertura para corrigir eventuais falhas.
“Estamos a trabalhar para responder, com total transparência e responsabilidade, a todas as questões levantadas pelo Tribunal de Contas. Se houver necessidade de ajustes ou alterações ao contrato, o Governo não se furtará a fazê-los”, afirmou o ministro.
Entre as irregularidades apontadas, o Tribunal de Contas questiona a não divulgação pública e a ausência de comunicação oficial do concurso público internacional que teria conduzido à seleção da Sociedade Passport Legacy para a gestão do programa.
O órgão de fiscalização financeira do Estado assinala ainda a falta de documentos essenciais no processo, incluindo informações sobre os locais, datas e horários para consulta dos documentos do concurso, bem como os prazos e condições para a receção e abertura das propostas, elementos considerados fundamentais para garantir a transparência e a concorrência.
Outra situação que mereceu reparo diz respeito à nomeação de um notário do Estado no próprio dia da assinatura do contrato, facto que, segundo o Tribunal de Contas, carece de explicações adicionais por parte do Governo.
O Tribunal de Contas levanta igualmente sérias dúvidas quanto à decisão de conceder à Passport Legacy o direito exclusivo de administrar e estabelecer uma unidade de cidadania por investimento em Dubai, questionando as razões estratégicas para a escolha daquele país e o facto de a própria empresa ser responsável pela verificação dos antecedentes criminais dos candidatos, em nome do Estado são-tomense.
No plano financeiro, o Tribunal de Contas manifesta preocupação com a opção de permitir que os fundos destinados a projetos nacionais de desenvolvimento sejam geridos e investidos exclusivamente pela empresa privada, em vez de ficarem sob administração direta do Estado.
Também é questionado o prazo de vigência do contrato, fixado em 10 anos, sem previsão de revisão ou renegociação, bem como o facto de o acordo ter sido assinado em maio de 2025, quando o decreto-lei que lhe dá base legal apenas foi publicado em julho do mesmo ano, levantando dúvidas sobre a conformidade jurídica do procedimento.
Apesar das críticas, Gareth Guadalupe sublinha que o Governo mantém o compromisso de modernizar a administração pública, reforçar a digitalização e aumentar a eficiência do Estado, lembrando projetos estruturantes em curso, como a plataforma ASYCUDA/ASEAP e o alargamento da Janela Única do Comércio Certo, que irão integrar mais de 22 serviços públicos numa única plataforma tecnológica.
“A modernização do Estado exige coragem, tecnologia e transparência. Estamos a dar passos firmes nesse sentido, mas sempre respeitando as instituições de controlo e os princípios da legalidade”, frisou o m…
[07:27, 22/01/2026] Waley Quaresma: São Tomé e Príncipe prepara salto tecnológico no comércio externo com novas plataformas apoiadas pela ONU
São Tomé e Príncipe poderá dar, nos próximos meses, um dos maiores saltos tecnológicos da sua história no setor do comércio externo, com a implementação de um conjunto de plataformas digitais integradas que prometem reduzir drasticamente a burocracia, acelerar o desalfandegamento de mercadorias e reforçar a arrecadação de receitas do Estado.
As novas soluções, Janela Única Portuária, Janela Única do Comércio Externo e ASYFIVE, estão a ser desenvolvidas com apoio técnico e financeiro das Nações Unidas, através do PNUD, e foram apresentadas na terça-feira, 20 de janeiro ao Governo, numa reunião técnica realizada nas instalações das Alfândegas, presidida pelo ministro de Estado da Economia e Finanças, Gareth Guadalupe.
A apresentação esteve a cargo do consultor Olívio Borges, especialista internacional que, há várias décadas, tem acompanhado São Tomé e Príncipe nos processos de modernização dos sistemas de comércio externo.
Segundo Olívio Borges, o grande objetivo destas plataformas é transformar completamente o modelo de funcionamento do comércio externo, apostando na digitalização total dos processos de importação e exportação.
“Hoje já existe o Guiché Único do Comércio Externo, mas a digitalização está praticamente limitada à Autoridade Geral Aduaneira. O desafio agora é integrar todos os serviços”, explicou o consultor.
O sistema permitirá a integração de 22 instituições públicas e privadas numa única plataforma tecnológica, incluindo a ENAPOR, ENASA, Instituto Marítimo Portuário, Capitania dos Portos, Banco Central, Direção do Tesouro, Agência de Promoção de Investimento, SEAT, serviços de Pecuária e Transportes, entre outras.
“Estamos a falar de uma mudança estrutural. Todo o processo passa a ser simplificado, digital e rastreável, reduzindo atrasos, custos e riscos”, sublinhou Olívio Borges.
Um dos pontos mais destacados da apresentação foi a implementação do ASYFIVE, uma nova plataforma desenvolvida pelas Nações Unidas para substituir o sistema CUDA/CYDONIA, atualmente utilizado em mais de 103 países e territórios.
Caso o cronograma seja cumprido, São Tomé e Príncipe tornar-se-á o primeiro país africano a implementar esta nova geração de sistemas aduaneiros, posicionando-se na vanguarda tecnológica do continente.
“Este é um avanço de enorme relevância. Coloca São Tomé e Príncipe num patamar de modernização semelhante ao que já alcançamos quando fomos o primeiro país do mundo a ter todo o território reconhecido como Reserva Mundial da Biosfera”, destacou Gareth Guadalupe.
De acordo com o ministro de Estado da Economia e Finanças, o novo sistema permitirá não apenas acelerar o comércio externo, mas também melhorar significativamente a gestão financeira do Estado.
Com o manifesto eletrónico, toda a documentação das mercadorias passa a ser tratada antes mesmo da chegada dos navios ao país, permitindo que o Estado tenha conhecimento antecipado das cargas e arrecadem receitas de forma mais célere.
“Antes do navio chegar, todo o manifesto já estará feito, processado e acessível a todas as instituições. Isso vai permitir maior controlo, mais transparência e até receitas adiantadas para o Estado”, afirmou Gareth Guadalupe.
Um exemplo concreto citado durante a reunião foi o desalfandegamento de medicamentos, que atualmente pode levar vários dias.
“Com o ASYFIVE e o manifesto eletrónico, os medicamentos chegariam ao porto e seriam imediatamente liberados, sem perder o controlo do processo”, acrescentou o ministro.
O custo total da implementação das três plataformas está estimado em cerca de um milhão de dólares norte-americanos, valor que será suportado de forma partilhada entre o Governo são-tomense e os parceiros internacionais.
Segundo Gareth Guadalupe, o Governo vai criar mecanismos internos de financiamento para garantir o arranque imediato dos trabalhos.
“Se queremos contar com a coparticipação de outros financiadores, temos de mostrar compromisso. Vamos começar a financiar, mobilizar equipas e avançar, para que o sistema esteja operacional já em abril ou, no mais tardar, em maio”, assegurou.
Capacitação técnica e alinhamento internacional
Além da tecnologia, os novos sistemas assentam em três pilares fundamentais, facilitação do comércio, formação intensiva dos técnicos nacionais e alinhamento de São Tomé e Príncipe com as normas e recomendações internacionais do comércio externo.
Os trabalhos de implementação já estão em curso e, segundo os responsáveis, os próximos meses serão decisivos para colocar o país num novo ciclo de eficiência, competitividade e credibilidade internacional no comércio externo.
Waley Quaresma
