Opinião

Governo de Patrice Trovoada atropelou a Constituição da Republica

By Téla Nón

Posted on 29 de Setembro de 2010

A ordem de expulsão do cidadão camaronês indiciado na falsificação e comercialização de bebidas Pierre Marie N´De, abriu um precedente claro de que em são Tomé e Príncipe as pessoas são eleitas para fazerem o que lhes apetecem, a decisão do governo através do despacho do ministro da Defesa e Segurança Publica, o jurista Carlos Stock, acaba por ser um autêntico certificado de incompetência.

Diz a nossa Constituição da Republica no seu artigo 41º (extradição, expulsão e direito de asilo) número 3 “A expulsão dos estrangeiros que tenham obtido autorização de residência, só pode ser determinada por autoridade judicial, assegurando a lei formas expeditas de decisão”.

No exercício da Cidadania “os Juristas são-tomenses reuniram no II Congresso dos Advogados de São Tomé e Príncipe em finais de Janeiro do corrente ano, cujo pano de fundo era reflectir e analisar alguns temas jurídicos de Extrema importância que vêm marcando a justiça nacional”, um dos temas abordado na ocasião foi a Expulsão e Extradição no ordenamento jurídico São-tomense, proferido pelo Drº Afonso Varela, actual ministro Secretario Geral do Governo.

Na ocasião a exposição do Dr. Afonso Varela ficou evidentes algumas precariedades que caracterizam a nossa ordem jurídica relativa à matéria e o facto do artigo 41º da nossa Constituição fazer mera referência à extradição e a expulsão sem defini-las.

É Preciso clarificar a distinção entre a Expulsão Administrativa e a Judicial, a primeira destina-se apenas aos Estrangeiro não residente e pronunciada pelo director dos serviços pertinente (migração e Fronteira), susceptível de recurso, sem efeito suspensivo, Expulsão judicial medida aplicada ao estrangeiro não residente e como aos residentes por ocasião de uma sentença judicial.

Situação que não se verificou com o cidadão Camaronês que já reside no nosso país a oito anos sendo titular de um título de residência concebido pelas autoridades competentes.

Não é admissível em pleno século XXI, numa altura em que São Tomé e Príncipe procura atingir sinais visíveis de uma justiça capaz de credibilizar a imagem do país, deparamos com esse triste cenário que em nada contribui para a consolidação da luta contra a violação direitos humanos.

Outra, como é possível o actual governo, que pelo visto composto por juristas e um conjunto de assessores jurídicos sejam capazes de cometer essa tamanha barbaridade, os ministros que em Janeiro, membros da ordem dos Advogados defendiam e proferiram palestras apelando os respeito pelos direitos humanos, passam a contrariar ideias e princípios outrora defendidos. Passam- se os tempos e registam-se os momentos.

De duas uma, ou está instalado um clima de desentendimento no seio do governo, nomeadamente quanto aos juristas que nele fazem parte e outros que prestam assessoria, ou a um entendimento comum no seio do executivo quanto a decisão tomada.

Será que o Drº Afonso Varela, um dos cérebros desse XIV governo, Jurista de reconhecido mérito nacional e Internacional tenha coabitado com está decisão?

O actual governo tem de uma vez para sempre definir claramente e sem receio a politica de entrada dos estrangeiros em são Tomé e Príncipe, embora sejamos caracterizados por ser um país acolhedor, é tempo de dotarmos aos serviços de migração e fronteira de mecanismo de forma a evitar a fixação de estrangeiro, que chegam ao país com estatuto de investidor, quando são mero aventureiro do mundo de negócios.

Não é de bom-tom termos indivíduos estrangeiros no país titular de um QUIOSQUE e ter estatuto de cidadão estrangeiro Empresário a residir no país.

É urgente o governo de Patrice Trovoada dotar São Tomé e Príncipe de um conjunto de Leis capazes de regular a entrada de estrangeiros, assim como a sua extradição, a necessidade de criar as condições para julgar indivíduos sobre os quais estão pendente de um processo de extradição.

A ordem dos advogados de São Tomé e Príncipe, espero que continuem a abraçar as circunstancias que tendem a por em causa os direitos humanos e por fim felicitar a postura do Supremo Tribunal Justiça ao assumir que os serviços de migração e fronteira sob tutela no ministro da Defesa e Segurança Publica, o jurista Carlos Stock não está dotado de competência nos termos da lei, não tem poderes para formar um processo para efeito de expulsão de estrangeiros, mas sim encaminhar esse mesmo processo ao poder Judicial para decisão.

Portanto a decisão do Ministro da Defesa e Segurança Publica Carlos Stock, violou fracamente um dos fundamentais princípios de estado de Direito Democrático que é, a separação de poderes, extravasando esferas que não competem ao governo fazendo parte, antes da esfera judicial.

Wualdyner Danquá Boa Morte

Estudantes de Licenciatura em Ciência Politica- ISCTE. LISBOA