Flá Vón Vón lança duas petições cívicas pela transparência e legalidade em São Tomé e Príncipe

São Tomé, 20 de Outubro de 2025

A rubrica cívica Flá Vón Vón – São Tomé e Príncipe em Voz Alta anuncia a submissão de duas petições públicas à Assembleia Nacional, ambas submetidas há 15 dias e assinadas em nome individual pelo seu editor, Luisélio Salavaterra Pinto, enquanto cidadão santomense.

As iniciativas visam reforçar o exercício do direito cívico de escrutínio e transparência administrativa, em torno de dois temas de elevado interesse público:
1) a requalificação da Marginal 12 de Julho e
2) o Programa de Cidadania por Investimento.

I. Petição pela Transparência na Obra da Marginal 12 de Julho

A obra de requalificação da Marginal 12 de Julho foi alvo de pedidos formais de informação desde 26 de Agosto. O INOPU declarou não dispor de qualquer elemento técnico sobre o projecto, confirmando a ausência de licenciamento urbanístico; e o INAE respondeu sem fornecer o projecto técnico, orçamentos ou relatórios de fiscalização, limitando-se a referências genéricas.

Perante estas lacunas, o cidadão peticionário submeteu à Assembleia Nacional um pedido de escrutínio parlamentar e audição pública das entidades envolvidas, reforçado por uma petição popular online lançada ontem:Ver AQUI

II. Petição pela Revogação do Programa de Cidadania por Investimento

A segunda petição, igualmente entregue à Assembleia Nacional, denuncia irregularidades jurídicas e institucionais no Programa de Cidadania por Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 07/2025.
O documento alerta para a nulidade do contrato assinado com uma empresa estrangeira antes da existência do referido diploma, violando o princípio da irretroactividade das leis e repetindo vícios já reconhecidos em 2024. O Parecer Técnico-Cívico anexo à petição detalha os riscos jurídicos, reputacionais e económicos associados ao programa.

A petição e os seus anexos encontra-se disponível em: AQUI

III. Esclarecimento sobre a natureza das petições

As duas petições foram assinadas a título pessoal por Luisélio Salvaterra Pinto, no pleno exercício do direito de participação cívica, ao abrigo da Constituição e do Código de Procedimento Administrativo.

O Flá Vón Vón apoia a iniciativa como plataforma de cidadania e comunicação pública, promovendo o debate informado e a responsabilidade institucional.

“Não se trata de política partidária.
Trata-se de respeitar o país, a lei e a dignidade da nossa nacionalidade.”
— Luisélio Pinto, editor do Flá Vón Vón