Em qualquer Estado de direito, os princípios constitucionais existem para assegurar os “limites e segurança” na feitura e aplicação das leis.
Todos os órgãos e agentes administrativos, sem exceção, estão subordinados à Constituição e às demais leis complementares da República Democrática de São Tomé e Príncipe, devendo, por isso, no exercício das suas funções, atuar com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé.
Hoje, na terceira década do século XXI, não podemos simplesmente aceitar que, mais uma vez, a gestão de bens públicos que se diz ser “social” seja feita sem o mínimo de rigor, transparência e equidade.
Eu sei que era mais fácil e confortável remeter-me ao silêncio, por medo ou receio das já de si crónicas e inúteis perseguições políticas e afins…, mas, qualquer cidadão com o mínimo de bom senso, dignidade e sentimento de pertença, não pode ignorar o modo desrespeitoso como os são-tomenses vêm sendo tratados pelos seus representantes políticos ao longo de vários anos.
Habitações apresentadas e construídas para supostamente dar resposta à pobreza habitacional comprovada em STP, são pura e simplesmente loteadas entre os mesmos de sempre! Entre aqueles que sempre viveram permanentemente à custa do Estado, gozando e abusando de todas as benesses e privilégios que o erário público lhes garante, completamente indiferentes à miséria, pobreza e indignidade a que a maioria da população está sujeita.
Mas o pior ainda é contactar, com factos, que dentre os privilegiados de sempre, para a nossa surpresa e desilusão, figuram os novos paladinos da justiça, da moral, da ética e de uma (alegada) nova forma de fazer e implementar política. Figuras que, por incrível que pareça, se arrogam serem as únicas detentoras da verdade, do conhecimento e do saber fazer, esquecendo-se, entretanto, que os tempos são outros, e que em democracia não há verdades nem poderes absolutos.
Contudo, estranho é o silêncio de todas as forças políticas, da juventude e dos putativos novos líderes políticos. Estão todos calados, pois nestas coisas cada um tem os seus interesses, mesmo que seja imoral, injusto e contrário a tudo aquilo que defendem publicamente quando são chamados a falar dos vários problemas do país.
Este caso, salvo melhor opinião, não tem nada que ver com a política, partidos ou grupos, mas sim com a falta de caráter, integridade e de justiça social.
Não podemos deixar de exigir virtude e integridade aos nossos governantes, sob pena de vivermos na eterna escravidão.
Não raras as vezes, a nossa grandeza também reside na capacidade de admitirmos que as vezes cometemos erros.
Gelson Baía
Carlos Pinto Teixeura
24 de Junho de 2022 at 22:11
Muita impunidade e o deixar andar.