O desnorte político por que passa o MLSTP com a desprestigiada ausência do seu presidente Américo Barros, nos momentos cruciais, outra vez auto hibernado do debate parlamentar ao hediondo Massacre de 25 de Novembro de 2022, não concorre em nada na necessária ascensão da democracia do país que reclama uma oposição forte e alternativa ao poder de ADI autoritário, despesista, conspirativo e telecomandado, a resistir a pior crise desde a sua criação aquando da boleia do vento da histórica abertura democrática do estado insular africano, nos anos noventa.
É de arrepiar ao conceito de debate parlamentar, quando à beira de três anos da sanguinária execução sumária de quatro vidas humanas, civis, de forma cruel e desumana, na primeira grande oportunidade; a oposição por ausência de consistência, desperdiçou a possibilidade de encostar o governo à parede, na base de questões que redundavam em quando, quem, como, onde e porquê.
Diferente de textos avulsos, alguns substanciados, os prazos e fundamentos diretos deveriam aquecer cabeça ao executivo que se sentiu à vontade para a ministra da Justiça, no assento errado, talvez o de Assuntos Parlamentares, levantar rabo da cadeira, já decorridas quase duas horas e meia de bate-boca, entre os dois maiores partidos, poder e oposição e, após muita teimosia da presidente parlamentar, Celmira Sacramento, para invés do expetante peito a peito, folgada suficiente, em jeito de síntese, Vera Cravid, só lhe faltou o martelo, determinou o encerramento da sessão parlamentar. Que ousadia!?
Ficou provado que nesse período conturbado e de medo nacional, havia uma única rebeldia residente e subsidiada pela diáspora que tudo fazia para que o cabal esclarecimento da verdade do Massacre do Morro, fosse obtido de configuração transparente, equilibrada e justa. Esse voluntarismo patriótico, era na voz de Miques João de Jesus Bonfim, o corajoso advogado das vítimas do bárbaro crime, que solitário, o antigo candidato presidencial e ativista social, se dispôs sem insinuações ou hesitações, mas na base dos factos, a investigar e juntar as provas criminais.
Desse jeito, prometia combater na sede judicial, as atrocidades jurídicas patrocinadas pelos XVIII e XIX governos, com a cumplicidade cínica do presidente da República Carlos Vila Nova, subsidiado pela justiça desviante do Procurador-Geral da República, o Kelve Nobre de Carvalho -, já vai tarde no pedido de demissão de 2 de junho passado, manchado por inconstitucionalidade e consciência pesada de não ter estado a altura dos desafios – com a gaveta entulhada de comprometedoras queixas da oposição contra o líder partidário e o seu extravagante exercício de 1º ministro, por quatro vezes e inaugurado, há quase duas décadas, a plausível razão de manchar o livro judicial são-tomense com a prisão política do advogado Miques Bonfim.
A sua detenção, à luz do dia 7 de maio, de forma violenta, desproporcional e humilhante, com a invasão à propriedade privada, sem o legal mandado judicial e através de homens fardados, fortemente armados, em duas viaturas policiais, seguida de desfile por três dias consecutivos, entre a cadeia policial, cela escura, sem assento e, os corredores do tribunal, algemado, para que a juíza na posse do seu computador, pen drive e telemóvel, lhe decretasse a medida de coação mais gravosa, a prisão preventiva, no dia 9, sem fundamento jurídico válido -, a parte queixosa esquivou-se de comprovar a acusação de violação de menor – tornou-se no ajuste político que deveria animar o trabalho de casa e atribuir valor acrescentado à oposição parlamentar.
Será que a esposa do arguido, Adjamila Carvalho, a mãe e advogada desempregada pela ousadia e valentia do marido-prisioneiro, preste a expirar o prazo de prisão preventiva, sem a audição de provas do acusado, foi inquirida pela oposição parlamentar que na “carona” das últimas declarações do líder do partido no poder, trajadas de amnésia suicida, solicitou o debate de urgência e na base do artigo 88 do Regimento da Assembleia Nacional?
Deixar para a justiça, o que é dela, não compactua com os intencionais atentados à pessoa humana, às Convenções Internacionais e aos Direitos Humanos. Atentado à dignidade humana, sustentado pela teoria de conspiração, consubstancia num crime de consequências políticas. Como é compreensível a oposição parlamentar fechar os olhos a um prisioneiro político que contestava o sistema judicial e judiciário são-tomense, claramente, de dois pesos e duas medidas?
A prisão de Bruno Afonso, o Lucas, por condenação a 15 anos, o sobrevivente que resistiu ao corredor de morte militar, massacrado e vítima de um julgamento nojento e manipulado politicamente, sem a audição de testemunhas primordiais, tudo para dar cobertura necessária às falsidades do XVIII Governo constitucional, com a “inventona”, logo após o encarceramento do seu advogado, o MB, é um ato político com matéria suficiente de explorar a capacidade do executivo em manter a queima dos arquivos, validando mentiras a volta da chacina dos civis, antes sequestrados, detidos e torturados pelas altas patentes militares ao comando do então vice-chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, Armindo Rodrigues.
Nessa lógica, o petardo deveria ser lançado direto ao ministro Horácio Sousa, que deveria ver a consciência tocada pelos gritos e gemidos sofridos dos seus irmãos amarrados e torturados na parada militar, até à morte. O titular da Defesa deveria ser intimado ao microfone para o ultimato, sem refúgio no recurso interposto pelo Ministério Público com vista à precisão da (in)constitucionalidade do mascarado Tribunal Militar. De obrigatoriedade, o hemiciclo deveria registar a precisa e imediata data de despromoção e detenção das chefias militares, pronunciadas pelo Ministério Público por crimes de homicídio qualificado que, passados mais de dois anos, o Comandante Supremo das Forças Armadas e mais alto Magistrado da Nação, o chefe do Estado são-tomense, Carlos Vila Nova, comete no Estado de Direito, o crime judicial de atentado à democracia, fazendo de orelhas surdas ao despacho jurídico.
Com que ótica, a ministra Vera Cravid, de braços ao líder da bancada do poder, o deputado José António, a sofrer de amnésia de batuques, em que emprestava voz de recusa ao debate, sempre que no longo período, a oposição realçasse 25 de Novembro, a eventual justificação de duvidar de alguns pronunciados nos relatórios de investigação, terem sido ilibados na instrução preparatória -, momento sublime de redimir dos pecados e em nome de ADI pedir desculpas à família e aos familiares das vítimas que reclamam a indemnização do Estado – se resguardam na sombra romântica de país seguro com as chefias militares de mãos manchadas de sangue humano, armadas, a dirigirem instituições castrenses, na clara afronta à segurança do país que por sinal, reduz margem de ação ao mais alto magistrado da nação?
A deputada Izilda Quaresma foi categórica, queixando-se na plenária, de que é ameaçada no ambiente público, sempre que usa de palavra parlamentar. O vice-líder da bancada parlamentar de oposição, Arlindo da Costa, foi agredido fisicamente e sem a devida responsabilização criminal, no dia 29 de novembro do ano passado, por quatro homens armados afetos à Unidade de Proteção e Defesa do Estado, por troca de captação de fotografias pelas partes quando dava voz de cidadania na manifestação do dia anterior que reclamava justiça contra os assassinos do Massacre de Morro. Não é intolerância democrática a desvairar para a insegurança dos cidadãos? Num país seguro, o 1º ministro cessante, necessitaria de circular protegido de um forte aparato militar, armado até aos dentes e em cortejo de três viaturas?
A violação sexual de crianças, idosas e indefesas com os assassinatos de uma ou outra vítima, lamentavelmente, constitui a maior praga prisional do país. Não faltam assim, testemunhos consensuais de que, brincadeira tem hora à amnésia e não fica bem aos políticos empurrarem os obstáculos para baixo do tapete.
O algarismo 8 -, para quem vestia Vera Cravid de elogios na condição de voz ativa da sociedade civil e jurídica -, anda em conflito académico e deselegante, no mínimo mascarado, com 80. Não basta descer de Santana para ser gente de cidade. É preciso parecer gente de cidade, algo a alcance da ministra pelo indiscutível visual urbano.
No Estado de Direito democrático, em que os políticos são-tomenses tanto se resguardam quando se lhes dá sombra, antes mesmo da célere audição parlamentar ao XVIII Governo para o cabal esclarecimento do sanguinário dia 25 de Novembro de 2022, que deveria ocorrer nas duas semanas subsequentes, um inquérito através da comissão especializada da Assembleia Nacional, virada para os Direitos Humanos, deveria ser avançado com a extrema urgência e prioridade.
Essa autoridade parlamentar de fiscalização das ações governativas para a salvaguarda do poder e da oposição, acompanharia a investigação criminal, assim como apoiaria as comissões internacionais quer das Nações Unidas como regionais, em caso concreto, a CEEAC, para que a título de testemunho, até hoje, as certidões de óbitos não fossem de desconhecimento familiar e dos mandatários das vítimas.
Um procurador com detalhes criminais preliminares do repugnante e macabro acontecimento investigado com o apoio de especialistas portugueses, através de locação explicativa, substituiria a humilhante assinatura do presidente da República que autenticou a “inventona” com os rebuçados fatais, em total desrespeito ao sentimento e luto familiar das vítimas.
Na linha do pensamento crítico, o debate realizado na terça-feira, 22 de julho, protegido de informações que atestariam o contraditório parlamentar/executivo, obviamente, seria de elevação, dinâmico e de ponderação, porque teria base sustentada. Portanto, um debate político sério, foi desde a nascença, maquiavelista e intencionalmente amputado pela liderança do parlamento, sob as ordens do antigo 1º ministro que, em tempo, antecipara a prisão ou psiquiatria ao chato advogado, Miques Bonfim.
Não tendo seguido esse procedimento democrático, muito mais que a assistência do atual primeiro-ministro, Américo Ramos, na ausência do seu antecessor, o deputado foragido, deveriam ser obrigatórias na solicitação do debate parlamentar, as presenças dos antigos ministros do XVIII Governo que transitaram de cadeiras, com o destaque para Ilza Amado Vaz, a antiga ministra da Justiça e dos Direitos Humanos, todos cúmplices de mãos de sangue das chefias militares que, num ato público de execução sumária, prenderam e sacrificaram, sem o coração são-tomense e até o último fôlego, de forma violenta, sanguinária e cobarde, quatro civis na parada militar.
No remate conclusivo, a fraca prestação do parlamento, a sede legislativa e porta-voz privilegiada dos cidadãos, para a desilusão da sociedade civil – , apesar de uma ou outra intervenção e até baseada em lei 1/88, estudada pela coerência e lógica do deputado Wando Castro, que no explícito artigo 5, impede ao Tribunal Militar de julgar os crimes comuns efetuados pelos militares e para-militares, seja em que espaço penal, como são os de 25 de Novembro -, não está na banalidade da deputada de Dubai, nem no seu colega da bancada de ADI, Honório Sousa Pontes, eleito pelo escrutínio de Lobata, que bateu palmas à nação a embriagar-se de cerveja gelada da Tesla, a empresa pelas mais recentes declarações do acionista, o presidente do partido, mas por incrível que pareça, está na ausência de um dos pilares essenciais da democracia, isto é, a forte liderança da oposição parlamentar.
Ainda assim, nem tudo foi a perder na sessão plenária. Existe alguma luz ao fundo do túnel de Vila Maria. O país, a família e os familiares das vítimas do sanguinário massacre militar, anseiam pela aceitação da desafiante proposta lei-temporária lançada por esse deputado do MLSTP, aos adversários de ADI, que ditará a suspensão do Tribunal Militar, constituído por subalternos e analfabetos em matéria jurídica, para a urgente devolução do processo de execução sumária de civis ao competente Tribunal de 1ª Instância.
Renascer São Tomé e Príncipe!
José Maria Cardoso
02.08.2025
