Política

Governo reagiu à denúncia feita pela NOSSA.COM

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

COMUNICADO

Tendo sido postos a circular um Comunicado de autoria de uma entidade, denominada NOSSA.COM, no qual, requer intervenção da Assembleia Nacional, apelando a fiscalização política deste órgão de soberania, á autorização concedida pelo Governo Santomense a compra das ações da empresa brasileira Oi na Companhia Santomenses de Telecomunicações (CST) pela empresa Portuguesa Visabeira, com fundamento, entre outros:

  • Na má gestão da coisa pública.
  • Na existência de dúvidas sobre a lisura e a transparência do processo de alienação, que resultam do facto de a empresa ter sido avaliada a baixo daquilo que gera como receita durante o ano e ausência de consulta Internacional para comparar as ofertas.

Concluindo, que a venda destas acções pelo valor de 5 a 6 milhões de dólares US representa uma significativa desvalorização do património da CST o que deve implicar a suspensão e a reapreciação de todo o processo.

Na sequência dos fundamentos expostos, sugere que a estratégia deverá passar pelo Estado exercer o seu direito de preferência, assumindo o capital a venda e proceder em seguida a uma consulta internacional para determinar o melhor parceiro para a empresa.

Diante das informações acima referidas, o Governo compelido pela necessidade de prestar esclarecimentos públicos sobre o assunto vem pronunciar o seguinte:

Em primeiro, não se pode confundir a transmissão das participações sociais, isto é, acções representativas do direito de um sócio, que mais não é, do que a substituição de sócios ou entrada de um novo, com a venda do património da sociedade no seu todo. Portanto não esta em causa, nem poderia estar, a venda da CST, nem a desvalorização do seu património.

A luz da lei e dos Estatutos da CST a OI através da AFRIKATEL é livre de se desfazer quando e como quiser as suas acções, todavia, por se tratar de uma sociedade que explora serviços de telecomunicações, ou seja, um serviço público de interesse económico e estratégico, as partes decidiram limitar através do Estatuto a cessão ou venda das acções ao consentimento da outra parte da sociedade. Portanto, o Estado Santomense enquanto accionista da CST, não possui prerrogativas que lhe permita proibir um outro accionista de mobilizar ou vender as suas acções.

A limitação mediante consentimento anteriormente referida processa-se, de acordo com os estatutos, do seguinte modo:

  1. O Governo declara consentir a cessão ou venda das acções do outro sócio, dando assim a sua não objecção;
  2. O Governo declara não consentir na cessão e nesse caso exerce necessariamente o direito de preferência, já que o outro sócio não pode ser obrigado a amarrar-se a sociedade contra a sua vontade, implicando na prática a aquisição por parte do Estado das acções em causa, e mobilização financeira para o efeito o que só seria possível mediante a contracção de um empréstimo público.

Numa primeira abordagem tal entidade denominada de NOSSA.COM, apresentou-se junto ao Estado Santomense como um veículo de investimentos, propondo-lhe que fosse exercido o direito de preferência sobre os 51% das acções que a OI através da AFRIKATEL detém na CST, permitindo assim que estas fossem a ela revendidas e consequentemente aberta a possibilidade da mesma ser accionista da CST. Proposta que não mereceu acolhimento do Governo, por três motivos:

Primeiro: como é de conhecimento público por força do défice excessivo o país encontra-se sob intervenção financeira do FMI e como tal impedido de contrair dividas;

Segundo: A proposta que a Nossa.Com fez ao Governo não assentava em factos susceptíveis de assegurar o interesse público, pois, por se tratar de uma transferência de propriedade de mais de 10% do capital social, por comando da lei, esta entidade enquanto potencial cessionário teria que apresentar um projecto de cessão para efeitos de verificação das suas competências técnicas e financeiras, assim como das suas  referências e posterior aprovação ou recusa da cessãoconforme dispõe o n.º 2 do Artigo 4.ºdo Decreto N.º 27/2007 e n.º 3 do Artigo 4.ºdo Decreto N.º 65/2014.

Terceiro:Se o Governo procedesse, comprando os 51% das acções da AFRICATEL / OI para revendê-las a NOSSA.COM, ai sim se estaria perante lisura e a falta de transparência na gestão da coisa pública.

Volvidos 8 meses os autores dessa proposta decidiram voltar a carga, desta vez invocando, sem demonstrar em concreto, a existência de vários interessados e que em nome do interesse público, sugeriam o recurso a um processo de Consulta Internacional visando a selecção do melhor parceiro de investimento para a CST.

Se a NOSSA.COM estivesse verdadeiramente interessada em adquirir os 51% das ações detidas pela OI na CST teria abordado diretamente a AFRICATEL/OI apresentando a sua oferta de compra associada a um plano de desenvolvimento e modernização das telecomunicações em São Tomé e Príncipe devidamente sustentado. Preenchendo esses requisitos, o Governo à luz da Lei nº3/2004, dos Estatutos da CST e dos Decreto nº 27/2007 e Decreto nº65/2014 teria certamente aprovado a proposta por se tratar de empresários santomenses que devem ser protegidos pelo Estado para o bem do país.

Ora, não estando em causa a cessão ou venda dos 49% das acções detidas pelo Estado na sociedade CST, e não tendo o Governo condições financeiras para exercer o direito de preferência, significa que o Governo está impossibilitado de impactar ou bloquear a vontade expressa do outro accionista de exercer um direito que lhe assiste de transferir as suas acções.

Aproveitamos para registar como nota, o nosso repúdio as insinuações provenientes de quem pretende de forma propositada ignorar o iter jurídico procedimental que deve presidir operações dessa natureza e que pretendem lançar desconfiança infundada na opinião pública.

São Tomé, 22 de outubro de 2021

O Secretário do Conselho de Ministros 

Valdemar Mendes Saraiva de Jesus

Veja o comunicado enviado pelo secretário do conselho de ministros em formato word :  – RESPOSTA_Emp NOSSA.com

    6 comentários

6 comentários

  1. Egoístas

    26 de Outubro de 2021 as 15:52

    Filinto é muito engraçado. Eu tenho a minha ação numa determinada empresa grupo de Filinto é quem diz o que devo fazer com ela. Santa virgem mãe de Deus, se não for exercido o direito de preferencia por quem de direito estarei a vontade para vender a quem eu quiser. Se Filinto quiser comprar as ações que faça uma proposta direta ao vendedor! Só uma duvida a tal Nossa.com opera em que mercado mesmo???

  2. jfernandes

    26 de Outubro de 2021 as 23:26

    Nossa !…,nossa!…
    assim voce nos mata !..

  3. SEMPRE AMIGO

    27 de Outubro de 2021 as 9:55

    Está gostoso!Aguardamos ansiosamente a tréplica do DOUTOR Filinto Costa Alegre á réplica do licenciado Valdemar Mendes Saraiva de JESUS(também ?).

  4. Bom só

    27 de Outubro de 2021 as 10:31

    Não tem condições para exercer o direito de preferência? Mas por 5 milhões não há fundo privado ou credito bancário que seja concedido com autorização do FMI ou Banco Mundial? basta dar como garantia um pre acordo assinado com essa Nossa ou outra empresa do género que esteja interessada em adquirir por 10 milhões por exemplo. Numa situacao dessa o Estado não só tem garantia de regularizar junto a entidade bancária ou financiadora do negócio o dinheiro que pediu como ainda ganharia mais 50% sobre o negócio. Querem deixar outra empresa ganhar como intermediario pois vossa comissão assim vai por baixo da mesa sem o rastreio do TC de um negócio perfeitamente legitimo e transparente do Estado….sabem muito

  5. EX

    27 de Outubro de 2021 as 11:42

    kkk, mas esses indivíduos são mesmo terríveis, querem ter acoes, mas que seja o Estado a pagar.
    Estão mesmo mal habituados, sempre com olhos postos e determinados a delapidar o Estado.
    Com a intensão deles, depois se concretizar dentro de 5 a 10 anos não pagam mais nada ao Estado e estado vai pagando o credito contraído, aumentando o endividamento e povo sofrendo, eles enriquecendo.
    Credo ma fé.

  6. Gregorio+Furtado+Amado

    27 de Outubro de 2021 as 18:34

    Eu não acredito mais em nada que vem deste governo. Só governam com base em mentiras. Foi necessário 2 ministros deslocarem pra Ilha da Madeira para negociar bolsa para seus filhos e parentes, compadres e clientes. Quando da entrevista disseram que era vaga para muitos não aproximarem. Afinal, esses alunos trataram dos documentos nem os diretores das escolas sabiam e os seus vão no próximo domingo e filho dos outros? Os melhores alunos das escolas onde saíram? Isso não é corrupção? Senhor Presidente muita mentira. Ajuda -nos a combater essa corrupção toda. Seria bom abrir um inquérito para apurar a verdade. Obrigado o autor da informação da stp press que abriu tudo. Afinal é mesmo bolsa. Abaixo corrupção.

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