Política

Parlamento altera a lei orgânica e de processo do Tribunal de Contas

A lei Orgânica e de Processo do Tribunal de Contas foi alterada pela maioria parlamentar.

Elísio Teixeira, presidente da primeira comissão especializada da Assembleia nacional que submeteu o Projeto Lei a plenária justificou tratar-se de uma alteração que se insere num processo mais amplo da reforma do sistema da justiça.

«Entendemos que alguns modelos de processamento de forma de agir do Tribunal de Contas torna-o menos eficaz daquilo que se pretende. Não se vai desestruturar o Tribunal, não se vai coartar direitos dos magistrados, nem tão pouco prejudicar direitos adquiridos, é uma lógica de alteração apenas».

Teixeira argumentou ainda que a alteração visa uniformizar os procedimentos da gestão administrativa e financeira dos tribunais, pelo que, «necessário se torna que faseadamente tendo em conta a especificidade de cada tribunal, se faça a alteração».

Para Raúl Cardoso da bancada parlamentar do MLSTP/PSD o país está perante um retrocesso naquilo que é o papel do Tribunal de Contas, afetando a sua autonomia e independência.

«A reforma não se faz com exclusão. A revisão de uma lei tem de ser feita na base do maior consenso possível. Não podemos criar leis para uma legislatura, mas sim, para que elas possam perdurar no tempo».

Ainda na sua reação, Cardoso recuou um pouco no tempo para buscar como exemplo, a Lei Interpretativa do sistema judiciário aprovada recentemente pelo parlamento «esta lei causou o maior caos jurídico do nosso país e estamos a fazer uma outra que não vai permitir a harmonia do próprio sistema judiciário».

Gabdulo Quaresma, também da bancada parlamentar do MLSTP/PSD foi mais longe ao afirmar que «adequar a lei não é retirar o poder, não é amputar as competências de uma instituição como o Tribunal de Contas. Toda essa manobra de alteração da lei pode facilitar a evolução da corrupção».

Reações que suscitaram outra intervenção do presidente da Segunda Comissão Especializada da Assembleia Nacional. «O Tribunal de Contas por si só não é um órgão de soberania. “O conjunto dos tribunais é que forma um órgão de soberania. Todos os órgãos de soberania são sindicalizados. Não se pode sindicalizar os tribunais? A independência dos tribunais deve residir sempre na liberdade para dizer a justiça aplicando o direito» – rematou Teixeira para quem a reforma é necessária.

A lei foi aprovada com 35 votos favoráveis, sendo 30 do ADI e 5 da coligação MCI/PS-PUN, 17 votos contra da bancada parlamentar do MLSTP/PSD e 2 abstenções do BASTA.

José Bouças

3 Comments

3 Comments

  1. afonso

    3 de Agosto de 2023 at 21:37

    As leis sobre a eleição do presidente da republica por exemplo, o governo nao sao alteradas por um por uma maioria do partido na AN. Deve ter como condição uma quantidade suficiente de deputados a favor o que representa significativamente os desejos da população em geral por ex mais de 75% de votos-ou 2/3.
    Eu me pergunto por que razao uma assembleia nacional que é um orgao de soberania legislativo é que tem que eleger o presidente de um outro orgao de soberania? Isto é uma grande falha da organizacao e funcionamento do Estado. Isto pressupoe que quando a AN é maioritaria de um partido este manda e desmanda ou desfaz o que bem achar. É uma subversao a ordem do Estado de direito.
    Daí que algumas leis deveriam estar fora do alcance de um governo, no sentido de impedir a sua alteração de forma arbitraria.
    Para que o EStado funcione sem sobressaltos ou em função dos desejos de alguns grupos, é preciso que as suas leis sejam também estaveis e que não sejam alteraveis sem consentimento global.
    Qual vai ser a proxima etapa do projecto do patricio trovoada. Por que razao nao promovem uma manifestacao global para o processo de alteracao abusiva da lei seja recuado?
    Os teixeiras, varelas e companias sao filhos de STP, e sabem muito bem que essas leis que deformam o funcionamento do Estado sao prejudiciais. Como defendem o seu pão?

    • Margarida Lopes

      4 de Agosto de 2023 at 16:39

      Afonso, você mesmo que tem o mesmo nome que o DA GRAÇA VARELA, sabe qual é o papel,a postura deste último na situação política atual do país. O VARELA está-se completamente BURRIFANDO pelo estado de miséria em que se encontra STP,pois que ele mesmo colaborou e continua sendo colaborador desta destruição que leva STP ao abismo de um modo acelerado, enquanto que eles, a banda mafiosa do foragido ,vagabundo ,corrupto Patrice TROVOADA, estão enchendo os seus bolsos, contas bancárias, adquirindo bens mobiliários pelo mundo fora.
      Senhores, se vocês estão prontos para aguentarem o desfecho final( seja ele qual for), preparem-se porque será da PESADA, será um PESADÊLO para muitos de vocês, pois que exige ter os c….ões bem colocados como homem “H”. O VARELA sabe que ele não suporta a vida no estrangeiro, o frio, a comida etc…se ele por acaso conseguir sair de STP.
      É de lembrar a estes marmanjos que são, na sua maioria, COVARDES, preguiçosos e sem serventia, só mesmo roubando os bens do Estado são-tomense é que lhes permite serem alguém ou seja terem algo…possuir materialmente.
      VARELA, o povo, o MLSTP que te deu formação estão prontos para te julgar e te condenar como mereces, porque tu foste um TRAIDOR sem vergonha, tu estás no mesmo pé de igualdade que o Patrice TROVOADA.

  2. Comentador

    4 de Agosto de 2023 at 9:27

    Em resumo passou de TC para TFC (Tribunal Faz de Contas)

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