BASTA pede ao Supremo Tribunal de Justiça para suspender e anular a resolução que fixa as taxas aeroportuárias

O movimento BASTA diz tratar-se de um grito de socorro do povo a apelar a uma intervenção imediata do supremo tribunal de justiça, nas vestes do tribunal Administrativo, contra a resolução do governo que aumenta as taxas aeroportuárias em São Tomé e Príncipe.

 “Acabamos de apresentar uma ação solicitando ao Tribunal que ordene a suspensão e anulação da Resolução Nº36/2024, que fixa os absurdos montantes das taxas aeroportuárias, causando agitação na sociedade santomense e na diáspora” – disse Salvador dos Ramos, Coordenador do Movimento.

Basta, Movimento com representação parlamentar, considera a resolução do governo, fraudulenta e ilegal.

“A Constituição, no seu artigo 111º, alíneas c) e d), estabelece claramente que o governo só pode legislar por decreto e decreto-lei, sendo este último com a autorização da Assembleia Nacional. Além disso, o governo violou, com esta resolução, o artigo 1º do decreto-lei Nº25/2005, que aprova o Código de Procedimento Administrativo. Portanto, esta resolução é manifestamente ilegal, inválida e incapaz de produzir quaisquer efeitos na esfera dos cidadãos em geral“.

O movimento espera do Supremo Tribunal de Justiça uma reação que tome em consideração o clamor dos santomenses sem fugir à legalidade.

 “Estamos confiantes de que o Supremo Tribunal de Justiça fará justiça, levando em consideração o clamor do povo santomense. O povo já não pode suportar mais“.

A resolução que fixa as taxas aeroportuárias em 220 euros por viagem internacional de ida e volta e 32 euros para as deslocações internas, promete continuar a dar que falar.

José Bouças