As taxas aeroportuárias foram anuladas

A decisão de anular as polémicas taxas de desenvolvimento aeroportuário foi tomada pelo XIX governo constitucional, após a segunda reunião ordinária do Conselho de Ministros.

«Anular a Resolução n.º 36/2024, publicada no Diário da República n.º 54, de 25 de Outubro, sobre a definição dos serviços e montantes das taxas devidas pelos passageiros de transporte aéreo que embarcam e desembarcam em São Tomé e Príncipe, considerando a necessidade de salvaguardar os superiores interesses do Estado São-tomense no que respeita às novas taxas aeroportuárias e reconhecendo a importância de uma abordagem consensual e equilibrada entre as partes envolvidas», diz o comunicado do conselho de ministros.

O leitor tem acesso ao comunicado do Conselho de Ministros :

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 2/2025

O Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional reuniu-se na quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025, às 10h00, no Palácio do Governo, em São Tomé, na sua 2.ª sessão ordinária, sob a presidência de Sua Excelência, o Primeiro-Ministro e Chefe do Governo, Dr. Américo d’Oliveira dos Ramos.

Após à análise de diversos assuntos de interesse nacional e internacional, o Conselho de Ministros deliberou o seguinte:

1. 50.º aniversário da independência nacional

Convidar Sua Excelência o Senhor Presidente da República para presidir, ao mais alto nível, a Comissão Nacional dos Festejos alusivos ao 50.º aniversário da independência nacional, com actividades comemorativas previstas para todo o mês de Julho de 2025 e com a participação todos os sectores e actores da vida nacional.  

2. Programa do Governo, Orçamento Geral de Estado (OGE) e Grandes Opções do Plano (GOP)

1. Fixar as bases e a metodologia para a elaboração do Programa do Governo, a ser submetido à Assembleia Nacional antes da entrega do OGE e das GOP referentes a 2025;

• Orientar o Ministro de Estado, da Economia e Finanças para a rápida conclusão da fase técnica de elaboração do OGE e das GOP de 2025, para a aprovação em Conselho de Ministros e entrega à Assembleia Nacional durante a primeira quinzena do mês de Fevereiro de 2025.

3. Oficinas de reparação de veículos na via pública

Ordenar aos serviços competentes dos Ministérios tutelares da Ordem Interna e das Infraestruturas, para, em articulação com as respectivas autarquias locais, implementar medidas que impeçam a reparação de veículos na via pública, procedendo à remoção de todas as viaturas abandonadas, tal como dispõem os artigos 7.º, 86.º/4, 135.º e 136.º do Código de Estrada.

4. Actividades impróprias ao redor do Hospital Ayres de Menezes (HAM)

1. Ordenar ao serviço competente do Ministério tutelar do Ambiente para aplicar as medidas previstas na Lei n.º 4/2022 (Lei da Poluição Sonora), a fim de assegurar a redução do ruído na fonte e no meio de propagação, na discoteca e demais actividades ruidosas permanentes nas imediações do HAM;

• Proibir a venda de bebidas alcoólicas nas imediações do HAM, em qualquer horário, e a venda em geral nesse mesmo local, a partir das 17h00m.

5. Anulação do aumento das taxas aeroportuárias

1. Anular a Resolução n.º 36/2024, publicada no Diário da República n.º 54, de 25 de Outubro, sobre a definição dos serviços e montantes das taxas devidas pelos passageiros de transporte aéreo que embarcam e desembarcam em São Tomé e Príncipe, considerando a necessidade de salvaguardar os superiores interesses do Estado São-tomense no que respeita às novas taxas aeroportuárias e reconhecendo a importância de uma abordagem consensual e equilibrada entre as partes envolvidas.

• Saudar e enaltecer a postura e o compromisso dos investidores, já que:
• De forma inédita, e em apenas uma semana, o Governo conseguiu propor e obter a concordância dos mesmos para a revisão dos dois contratos em questão – o referente à EMAE e o relativo à Modernização do Aeroporto – nos pontos identificados como altamente lesivos aos interesses do Estado São-tomense;

1. Esse resultado reflecte a total abertura e colaboração demonstradas pelos investidores que, além de aceitar a revisão, manifestaram o interesse em continuar a parceria estratégica com o actual Governo, reforçando a confiança e a segurança jurídica no ambiente negocial.

• Proibir a cobrança de quaisquer taxas criadas ao abrigo da Resolução anulada, reafirmando o compromisso do Governo em promover soluções que beneficiem o desenvolvimento sustentável do país e assegurem o equilíbrio entre os interesses públicos e privados.

6. Missão conjunta do BADEA (Banco Árabe para o Desenvolvimento Económico em África) e do KFAED (Fundo Koweitiano para o Desenvolvimento Económico Árabe)

Orientar os Ministérios tutelares das Finanças, Saúde e Infraestruturas para organizar, receber e trabalhar com a missão conjunta do BADEA e KFAED, a realizar-se em São Tomé, nos dias 4 a 7 de Fevereiro de 2025, de modo a concluir a mobilização do financiamento necessário para a construção do novo hospital, cujas obras deverão arrancar no presente ano.

7. Actividades alusivas ao 72.º aniversário do Massacre de 1953

Aprovar o programa de actividades alusivas ao 72.º aniversário do Massacre de 1953, a decorrer entre os dias 27 de Janeiro e 3 de Fevereiro de 2025, tendo como o ponto alto o acto central a ser presidido pelo Senhor Presidente da República na Praia de Fernão Dias, após à tradicional marcha da juventude a esse local que alberga o marco dos heróis da liberdade.

8. Facilidade para a obtenção do visto de entrada no Reino Unido

Transmitir ao público em geral que, mediante comunicação oficial da Embaixada do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, os São-tomenses podem solicitar e obter o visto de entrada nesse país através do posto consular de Luanda, mediante espera de 15 dias úteis naquela capital. O cidadão dispõe ainda da possibilidade de solicitar e obter o visto em Portugal e nas outras regiões consulares.

9. Actos normativos

1. Aprovar os seguintes actos normativos:
   1. Decreto-lei sobre a Orgânica do XIX Governo Constitucional;

1. Decreto-lei sobre a Harmonização do Uso da Insígnia Nacional nos Documentos Oficiais do Estado, o qual oficializa a desnecessidade de referência ao nome do país e ao lema nacional nos cabeçalhos dos documentos oficiais, por já estarem escritos na insígnia nacional.

Gabinete do Primeiro-Ministro e Chefe do Governo, 24 de Janeiro de 2025.

O Secretário do Conselho de Ministros;

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Hernane Costa