Nota Jurídica

Os acontecimentos ocorridos na noite de 24 para 25 de Novembro de 2022, que resultaram na morte de quatro civis, permanecem na nossa consciência coletiva como um crime impune, apesar de constituírem tema recorrente nos discursos e pronunciamentos públicos de representantes dos diversos órgãos de soberania do país.

A realização de uma sessão da Assembleia Nacional dedicada a este triste episódio resultou, ao contrário da expectativa gerada, em declarações que apenas vieram acentuar as obscuridades e suspeitas que sempre envolveram a morte dos quatro civis, aumentando a ansiedade da população em ver julgados e punidos os seus autores, materiais e morais.

Entretanto,  das diversas intervenções dos Senhores Deputados das diferentes bancadas, retive, pela sua justeza e pertinência jurídica, a do Deputado do MLSTP Wuando Castro, que, ao questionar a natureza dos crimes praticados — se militares ou civis — e o tribunal competente para os julgar — se militar ou comum — apresentou uma proposta de suspensão temporária da atual Lei n.º 1/84 (Lei dos Tribunais Militares) e a remessa dos processos que se encontram sob a alçada do Tribunal Militar para o Tribunal de 1.ª Instância, como uma solução imediata para a realização mais célere do julgamento dos militares acusados.

Deixando esta iniciativa legislativa à apreciação política dos digníssimos Senhores Deputados, proponho, nesta breve nota jurídica, expor a minha opinião quanto à natureza dos crimes de homicídio e ofensas corporais graves cometidos contra os civis que assaltaram o Quartel-General das Forças Armadas, e quanto à legalidade do despacho do juiz de instrução que remeteu os autos para o Tribunal Militar.

I. IDENTIFICAÇÃO E FINALIDADE

A presente nota visa analisar a natureza dos crimes ocorridos no Quartel General das Forças Armadas e a legalidade da decisão do juiz de instrução que determinou a remessa de um processo-crime para o Tribunal Militar, no qual vários militares se encontram acusados da prática dos crimes de homicídio qualificado e tortura de civis detidos no Quartel-General das Forças Armadas de São Tomé e Príncipe.

Pretendo, designadamente, apreciar à luz da Constituição da República Democrática de São Tomé e Príncipe e da legislação vigente em matéria de justiça militar e segurança nacional, a natureza dos crimes praticados, e se ,em tempo de paz, é ao Tribunal Militar o órgão com jurisdição para julgar os supracitados crimes

II. EXPOSIÇÃO SUCINTA DOS FACTOS

Na noite de 24 para 25 de novembro de 2022, quatro civis desarmados assaltaram o Quartel-General das Forças Armadas de São Tomé e Príncipe, com o propósito de subtrair armas, alegadamente com vista à preparação de um golpe de Estado.

O acesso ao quartel terá sido facilitado por militares em serviço, em conluio com os assaltantes. O assalto fracassou e os quatro civis foram capturados, algemados e submetidos a interrogatórios no interior do quartel. Na manhã do dia 25, juntou-se aos já detidos um quinto civil, capturado em sua casa por militares e conduzido ao Quartel General, sob suspeita de envolvimento no assalto ocorrido no quartel.

Durante os interrogatórios, os civis — algemados e indefesos — foram submetidos a maus-tratos e tortura física severa, incluindo espancamentos, praticados e/ou presenciados por militares superiores, o que resultou na morte de quatro dos detidos.

A prática de torturas foi filmada e divulgada nas redes sociais, o que motivou o Ministério Público a deduzir acusação contra os militares envolvidos por pratica de crimes de homicídio qualificado e tortura.

O juiz de instrução remeteu o processo ao Tribunal Militar, por entender ser este o órgão competente para julgar os referidos crimes.

III. ENQUADRAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL

1. Princípio do Juiz Natural

O princípio do juiz natural (nullum judicium sine lege) está consagrado no n.º 7 do artigo 40.º da Constituição Política, garantindo que ninguém pode ser julgado por tribunal cuja jurisdição não esteja previamente fixada por lei.

Este princípio visa, essencialmente, prevenir a criação de tribunais ad hoc e a designação arbitrária de juízes para casos específicos, de modo a serem asseguradas a imparcialidade e a segurança jurídica.

No nosso ordenamento jurídico e relativamente à justiça militar, dois são os principais diplomas que tratam de matéria referende à jurisdição militar, são eles:

• Lei n.º 1/84, de 28 de fevereiro – Lei de Justiça Militar;
• Lei n.º 11/2018, de 23 de julho – Regulamento Disciplinar das Forças e Serviços de Segurança.

A Lei n.º 11/2018 versa exclusivamente sobre a disciplina militar, não sendo, portanto, relevante na análise dos factos aqui em apreço.

Já a Lei n.º 1/84, esta sim, uma vez que estabelece a criação, competência e organização e funcionamento dos tribunais militares.

Porém, no contexto do principio do juiz natural a prévia existência de lei que cria  Tribunais Militares não afasta, por si só, a subsistência de violação deste principio. 

Intrínseco ao princípio do juiz natural está também a rejeição da nomeação de juízes para casos específicos e após a ocorrência dos factos.
Ora, como é do conhecimento público os atuais juízes do Tribunal Militar foram nomeados meses após a ocorrência dos factos, agravado pelo facto denão terem sido respeitados os requisitos legais previstos no artigo 14º da Lei 1/84 vicio, que grave,  compromete seriamente a imparcialidade, a isenção e mesmo a independência do tribunal em causa.

2. Competência dos Tribunais Militares

É entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência contemporâneas que os tribunais militares, enquanto jurisdições de exceção, só têm competência para julgar crimes de natureza militar, ou seja, crimes que lesem bens jurídicos próprios da instituição militar, como a hierarquia, disciplina e ordem interna.

Em tempo de paz, os tribunais militares não têm competência para julgar crimes comuns praticados por militares, sobretudo quando:

• O bem jurídico lesado é comum (vida, integridade física, património);
• As vítimas são civis;
• Os factos não decorrem do exercício de funções militares.

O artigo 5.º da Lei n.º 1/84 enumera de forma taxativa os crimes que compete aos tribunais militares santomenses julgar.

Estabelece este o seguinte:

“Artigo 5º

Compete aos tribunais militares o conhecimento e exigência de responsabilidade penal aos militares, para militares, reservistas e outras pessoas determinadas pela lei, pela comissão de:

a) Delitos militares;

b) Delitos comuns, quando todos os intervenientes, autores e vítimas, sejam militares ou paramilitares;

c) Delitos contra a segurança ou património do Estado, desde que todos os intervenientes sejam militares ou paramilitares.”

Logo, crimes praticados contra civis, em tempo de paz, não se enquadram nesta competência.

3. Natureza dos Crimes Imputados

Embora o artigo 5.º, acima citado, preveja a competência do Tribunal Militar para julgar crimes militares, o ordenamento jurídico santomense não dispõe depois de vários anos de independência de  um Código de Justiça Penal Militar moderno, justo e autónomo adaptado à nova ordem pública santomense,  que tipifique de forma sistemática os crimes de natureza militar.

Essa omissão legislativa é, eventualmente, o motivo que vem permitindo e alimentando a controvérsia quanto à natureza dos crimes imputados aos militares acusados.

Digo omissão porque estou literalmente contra os que defendem, com base no previsto no artigo 43ª da 1/84, que o Decreto 11:292 de 26 de Novembro de 1925, continua em vigor no nosso ordenamento jurídico.

Esta interpretação, com o devido respeito por aqueles que a defendem,   peca por  um positivismo atávico, e constitui uma autêntica profanação jurídica dos princípios e dos direitos e garantias individuais dos cidadãos  consagrados na nossa Constituição Politica , como é o caso do direito à vida e à integridade física.

Esta lei é geneticamente inconciliável com os princípios que moldam Estado de Direito, consagrado na nossa Constituição

Banido há vários anos do nosso ordenamento jurídico, a pena de morte por fuzilamento e outras penas degradantes   vêm previstas nos artigos 26º e 29º do referido Decreto. Admitir a sua vigência seria admitir que a pena de morte subsiste no nosso ordenamento jurídico.

E se estivermos mais atentos ao estipulado no parágrafo único do nº 1º do referido decreto, não será de forma inequívoca que identificaremos no Capítulo I do Título II, um crime que seja subsumível ao crime de homicídio e de tortura praticados contra civis no Quartel-General das Forças Armadas.

Seria um inútil esforço de ficção jurídica tentar atribuir a natureza de crimes essencialmente militares aos crimes de homicídio e de tortura praticados contra civis, sobretudo nas circunstâncias e com a crueldade que revestiram a sua execução.

Os crimes de homicídio e tortura estão tipificados no Código Penal no Código Penal comum e constituem violações de bens jurídicos universais — vida, integridade física e dignidade da pessoa humana

Esta natureza intrinsecamente civil dos crimes de homicídio, ofensas corporais e tortura, conduz à uma sustentada e ampla consensualidade da doutrina e jurisprudência contemporâneas na qualificação do crime de homicídio previsto no Código Penal, como sendo um crime comum, pois tais crimes só poderiam revestir natureza militar caso fossem praticados:

• Por militares;
• No exercício de funções militares;
• Contra outros militares ou bens militares.

Não é o caso em análise, visto que as vítimas eram civis indefesos.

IV. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO

No caso em apreço:

• As vítimas eram civis, desarmados e rendidos;
• O bem jurídico lesado — a vida — é universal e não de caracter militar;
• Os atos de violência ocorreram após a captura e rendição dos civis, ou seja, fora de combate ou legítima defesa;
• Os factos não se enquadram no exercício de funções militares legítimas.

Por sua vez, o crime de tortura é igualmente um crime comum, expressamente proibido pela Constituição no nº2 do artigo 23, pelo Código Penal Santomense no seu artigo 215ª e por convenções internacionais ratificadas por São Tomé e Príncipe (nomeadamente a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes).

Logo, tais crimes não podem ser qualificados como crimes de natureza militar, devendo a sua apreciação competir aos tribunais judiciais comuns.

V. JURISPRUDÊNCIA E DIREITO COMPARADO

Em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos, a jurisprudência da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos tem reiterado que:

“A justiça militar não pode ser utilizada para julgar violações de direitos humanos cometidas contra civis, mesmo que os autores sejam militares ou que os factos tenham ocorrido em instalações militares.”

Adicionalmente, rejeitando a extensão da competência da jurisdição militar para julgar crimes como homicídio ou tortura de civis, sob pena de grave violação das garantias fundamentais, o direito internacional e a jurisprudência defendem que:  

“A submissão de crimes comuns praticados por militares contra civis ao julgamento por tribunais militares, em tempo de paz, é inconstitucional, por violação do direito ao juiz natural e à justiça imparcial.”

Portugal e Cabo Verde que já dispõem nos seus ordenamentos jurídicos de Códigos de Justiça Penal Militar, respeitadores dos princípios consagrados nas suas constituições, seguem a mesma lógica: em tempo de paz, crimes comuns contra civis são julgados exclusivamente pelos tribunais comuns.

VI. CONCLUSÃO

Face ao exposto, conclui-se que:

Os crimes de homicídio qualificado e tortura imputados aos militares em 25 de novembro de 2022 são crimes comuns, e não crimes de natureza militar.

O despacho do juiz de instrução que remeteu os autos ao Tribunal Militar carece de base legal e constitucional, por violar:

• A competência material dos tribunais comuns;
• O princípio do juiz natural;
• As garantias de imparcialidade e segurança jurídica;
• A proibição de julgamento de civis ou de crimes contra civis por tribunais militares em tempo de paz.

O julgamento em sede de justiça militar dos crimes de homicídio e tortura praticados no Quartel General das Forças Armadas em 25 de Novembro de 2022, representaria, deste modo, violação grave de direitos constitucionalmente consagrados e de normas internacionais de direitos humanos.

Daí que;

A jurisdição competente para o julgamento é o Tribunal de 1ª Instância de São Tomé, tribunal comum.

Respeitando opinião em contrário, é este o entendimento que aqui se sustenta.

Guilherme Posser da Costa

Advogado