Por : Adrião Simões Ferreira da Cunha / 16 de Julho de 2024
A necessidade dos países terem um Instituto Nacional de Estatística (INE) deriva de ser essencial que os políticos, os gestores públicos e privados, os parceiros sociais, os investigadores, entre outros, para poderem cumprir as suas funções e realizar os seus objectivos com eficiência e eficácia necessitam de Estatísticas Oficiais adequadas sobre as tendências passadas dos problemas que querem resolver, e sobre o seu estado actual, em termos que permitam perspectivar alicerçadamente a sua evolução futura, em que os INE desempenham o papel de principais Centros de Racionalidade no processo de desenvolvimento e modernização dos países.
A moderna engenharia da institucionalização e do funcionamento dos INE reconhece que são uma espécie muito particular diferentes dos outros Organismos Públicos, posto que: não regulam, não inibem, não controlam, e não executam Políticas Governamentais.
Apesar do número significativo de países em que há consenso sobre o que precede convém ter presente que não só os INE não se comparam a outros Organismos Públicos como as Estatísticas Oficiais que produzem e difundem à Sociedade também são um bem diferente dos outros, devendo ser não só pertinentes como credíveis, sendo que a credibilidade das Estatísticas Oficiais que produzem deve assentar na sua reputação.
Na verdade nos Estados de Direito Democrático nenhum outro Organismo Público como os INE têm de se esforçar tanto para se manterem demarcados do Governo e dos partidos políticos, ou seja, de qualquer sinal de que o que medem e fornecem à Sociedade foi afetado por considerações que não sejam as da imparcialidade na escolha dos fenómenos, setores e atividades a quantificar e da objetividade na forma de os medir.
A essa demarcação chama-se Independência, que permite aos INE que as Estatísticas Oficiais que produzem além de tecnicamente fundamentadas passem o teste da credibilidade junto da Sociedade.
Por outro lado a Credibilidade engloba a Imparcialidade, a Independência Profissional e a Igualdade de Acesso, e os atributos do Princípio da Imparcialidade dos INE, não sendo possível ser imparcial sem ser objetivo nem ser objetivo sem ser independente e considerado como tal.
A aquisição pelos INE de reputação de imparcialidade resulta da credibilidade obtida pela objetividade, independência e competência técnica exibidas, sendo que não cedem a interesses particulares, bem como as Estatísticas Oficiais que produzem estão disponíveis para todos ao mesmo tempo.
Quanto à Objetividade sendo um princípio por vezes mal compreendido há quem considere que os INE serão fieis à Objetividade se divulgarem apenas números e que a intervenção das palavras que não reflitam fielmente o que os números dizem constitui um afastamento da objetividade.
Mas se os INE se abstivessem de palavras interpretativas dos dados publicados estariam a dar a outros não imparciais a oportunidade de apresentarem a sua versão “preferida” dos acontecimentos.
Quanto à Independência Profissional como se compreende a eficiência dos INE como fornecedores de informação objetiva está diretamente ligada à sua independência dos centros de poder mas por outro lado ao contrário dos organismos públicos que podem angariar a maior parte das suas receitas orçamentais através de vendas ou de serviços prestados, os INE dependem e com toda a probabilidade vai continuar a depender do apoio financeiro do Estado.
Neste contexto a tensão entre a objetividade e a necessidade de manter os utilizadores das Estatísticas Oficiais satisfeitos com os serviços prestados pelos INE é certamente das mais difíceis tensões que os Presidente dos INE têm de gerir, pois não só devem manter a instituição a salvo de quaisquer interferências como têm de convencer o público sempre desconfiado que isso é efetivamente verdade.
Admito que em termos gerais a cultura da Administração Pública de muitos países está ainda assente numa matriz mais marcada pelo modelo burocrático-mecanicista que pelo modelo organicista, asserção que encontra aderência, além do modelo centralizado historicamente inspirador, na constatação de que na generalidade a Administração Pública tem um perfil de atuação de tipo reativo, configurando a prática de atos de natureza administrativa em torno de direitos e deveres dos cidadãos relativamente ao Estado que se materializam em geral através de uma iniciativa dos próprios cidadãos que os leva a dirigirem-se às “repartições públicas” para usufruir direitos ou cumprir deveres.
O processamento administrativo de tais atos assenta em regulamentação normativa que define as competências e atribuições dos serviços e as tarefas do pessoal originando uma prática de atuação quotidiana de caráter repetitivo menos exigente na qualificação do pessoal e na estruturação orgânica. De facto achave do trabalho é o regulamento em que tudo pretende estar previsto e que determina a própria ação dos funcionários.
Este modelo não exige dos funcionários capacidade de decisão em tempo real uma vez que assenta no pressuposto de que o grau de incerteza das tarefas a desempenhar é quase nulo, o que conduz à adoção do modelo burocrático-mecanicista [sendo o grau de incerteza da tarefa: a diferença entre a informação necessária para a executar e a que aparece disponível no momento da sua execução].
Mas o mesmo não sucede nos INE uma vez que a sua ação tem origem na sua iniciativa, tanto na conceção como na execução [gozam de independência] e é desenvolvida num contexto de elevado grau de incerteza das tarefas da atividade estatística que lhes impõe a adoção do modelo organicista [pró-ativo com elevada capacidade de decisão em tempo real], com exigências acrescidas quanto à qualificação do pessoal e às condições de gestão.
Na verdade os INE são centros de racionalidade do processo de desenvolvimento em que o seu pessoal não é só composto por estaticistas por as operações estatísticas que realizam requerem outros especialistas, designadamente economistas, econometristas, engenheiros, sociólogos, demógrafos, informáticos, geógrafos, que são imprescindíveis para conceber inquéritos e recenseamentos novos, ou para introduzir melhorias metodológicas significativas nos existentes.
Mesmo que ninguém se atreva já a contestar a bondade e a necessidade de INE independentes do poder político todos sabemos por saber de experiência feito que os grandes princípios na sua vivência prática são vulneráveis à humana diversidade das personalidades, comportamentos e hierarquias pessoais de valores, e os INE devem exibir um balanço livre de insucessos acumulados.
A crescente racionalidade na utilização de recursos sempre escassos, os INE têm de contar com a solidária adesão das hierarquias e dos funcionários em geral, mesmo quando tal implica terem de conformar-se com algumas restrições ao seu legítimo e empenhado desejo de fazer mais, mas devendo saber gerir com sobriedade e eficácia.
No médio e longo prazos, a resultante das várias componentes que integram os proveitos financeiros dos INE (pagamento pelo Estado do serviço público de produção e difusão de Estatísticas Oficiais; receitas próprias da venda de informação e da prestação de serviços, e os fundos obtidos de parceiros de cooperação estrangeiros e internacionais) tem de crescer, embora por certo moderadamente, em termos reais.
Os INE devem dispor do maior grau de autonomia de gestão concedível a um organismo público, incluindo a personalidade jurídica própria, regendo-se apenas pela Lei do Sistema Estatístico Nacional, pelos seus Estatutos e regulamentos internos, sendo-lhes imperativa a aplicação das normas de gestão patrimonial e financeira e a organização contabilística que a lei estabelece para os institutos públicos.
Tudo isto são realidades em contínuo processo de assimilação para tal contribuindo é certo a nova mecânica para fazer chegar aos INE os recursos financeiros com que o Orçamento de Estado custeia a produção e difusão das Estatísticas Oficiais de serviço público.
Importa também salientar a atenção que os Órgãos de Comunicação Social dão às Estatísticas Oficiais produzidas pelos INE, tendo presente que componente difusão das atividades do INE tem neles um parceiro indispensável ao alargamento da cultura estatística no País, que é condição necessária para uma atividade empresarial esclarecida e para uma cidadania responsável.
De facto os INE devem progredir na colaboração com os Órgãos de Comunicação Social a bem dos destinatários da informação, a distinguir o essencial, do acessório e irrelevante, embora possa ser apelativo, para dissipar “nevoeiros estatísticos” decerto, mas também para evitar a formação de “nevoeiros concetuais” que podem confundir estatísticas propriamente ditas, estimativas e previsões.
Neste contexto apresento algumas notas sobre a independência dos INE.
O advento dos Estados de Direito Democrático conduziu a uma prática de responsabilização progressiva dos governantes pelos governados, que exige a aferição permanente dos resultados alcançados nas políticas públicas através de Estatísticas Oficiais que permitam conhecer a realidade que se governa para adequar tanto o discurso como a prática política, pelo que a prioridade atribuída pelos Governos ao funcionamento dos INE deve refletir a importância das Estatísticas Oficiais tendo presente que:
– Não cessa de aumentar a procura de Estatísticas Oficiais devido aos Governos tomarem a seu cargo cada vez mais assegurar o bem-estar dos cidadãos, tomando disposições de planeamento económico, social, demográfico e ambiental, que os obriga a dispor de Estatísticas Oficiais sobre as quais possam fundamentar as suas políticas, monitorizar a sua execução, e avaliar a sua eficácia, estando muito enfraquecidos na sua capacidade governativa sem um INE operacional que é o principal centro de racionalidade do processo de desenvolvimento;
– As Estatísticas Oficiais são fundamentais para reforçar a identidade nacional e formar uma opinião pública informada numa base objetiva dando um contributo para o exercício da cidadania e consequentemente para o reforço e consolidação do processo democrático.
Embora o princípio da Independência dos INE seja já pacífico a verdade é que podem sofrer tentativas de intromissão diretas ou indiretas dos utilizadores visando uma orientação da sua atividade pelo que se impõe um dispositivo legal que os defenda daquelas tentativas que além dos conflitos que ocasionariam poderiam originar a produção de estatísticas ″orientadas″, com a consequente perda irreparável da sua credibilidade.
A questão centra-se na necessidade dos INE disporem do poder legal necessário para: determinar a metodologia mais consentânea com a realização das operações estatísticas; para publicar as Estatísticas Oficiais produzidas; e definir a linha técnica evolutiva da sua atividade.
O princípio da Independência deve ser entendido no seu conceito mais abrangente, que incorpora os “valores” da fiabilidade,da imparcialidade e da transparência.
Os INE da maioria dos países segue os Princípios Fundamentals das Estatísticas Oficiais adotados em 1994 pela Comissão de Estatística das Nações Unidas e que vieram a ser aprovados pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 24 de Janeiro de 2014 que transcrevo a seguir:
1º- Relevância, Imparcialidade e Igualdade de Acesso: A Estatística Oficial constitui um elemento indispensável do sistema de informação de uma Sociedade democrática, que proporciona às instituições oficiais da Nação, ao setor económico e ao público dados acerca da situação económica, demográfica, social e ambiental. Com este fim os organismos responsáveis pela Estatística Oficial devem elaborar estatísticas oficiais com critérios de utilidade e interesse públicos e disponibilizá-las com imparcialidade para que os cidadãos possam exercer o seu direito de acesso à informação pública.
2º- Padrões Éticos e Profissionais: Para manter a confiança na Informação Estatística Oficial, os organismos responsáveis pela estatística devem decidir de acordo com considerações estritamente profissionais princípios científicos e ética profissional, os métodos de recolha e os procedimentos para o tratamento, conservação e apresentação dos dados estatísticos.
3º- Fiabilidade e Transparência: Para facilitar uma interpretação correta dos dados, os organismos responsáveis pela Estatística Oficial devem apresentar a informação de acordo com a metodologia científica sobre fontes, métodos e procedimentos da estatística.
4º- Prevenção de Más Utilizações: Os organismos responsáveis pela Estatística Oficial têm o direito de formular observações sobre as interpretações erróneas e a utilização indevida das estatísticas.
5º- Custo-Benefício: Os dados utilizados para fins estatísticos podem obter-se recorrendo a toda a espécie de fontes, sejam inquéritos estatísticos ou registos administrativos. Os organismos responsáveis pela Estatística Oficial devem eleger a fonte tendo em conta a qualidade, a oportunidade, o custo e a carga que implique para as unidades informadoras.
6º- Confidencialidade: Os dados individuais recolhidos pelos organismos estatísticos para a elaboração estatística oficial, tanto provenientes de pessoas físicas como de pessoas jurídicas, devem ser estritamente confidenciais e utilizarem-se exclusivamente com fins estatísticos.
7º- Legislação: As leis, regulamentos e disposições que regulam o funcionamento dos Sistemas Estatísticos Nacionais devem dar-se a conhecer ao público.
8º- Coordenação Nacional: A coordenação entre os diferentes organismos estatísticos de cada país é essencial para assegurar a coerência e a eficiência do Sistema Estatístico.
9º- Padrões Internacionais: A utilização pelos organismos estatísticos de cada país de conceitos, classificações e métodos internacionais fomenta a coerência e a eficiência do Sistema Estatístico em todos os níveis oficiais.
10º- Cooperação Internacional: A cooperação bilateral e multilateral no âmbito da Estatística contribui para melhorar os Sistemas de elaboração de Estatísticas Oficiais em todos os países.
SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS INSTITUTOS NACIONAIS DE ESTATÍSTICA
NOS ESTADOS DE DIREITO DEMOCRÁTICO
A Estatística é usada diariamente para explicar resultados de pesquisa de forma simples e dinâmica. Tomou força no século XX mas já era utilizada pelos povos antigos e até na Bíblia existem citações dela. Mas é nas organizações que demonstra toda a sua força. Gráficos e tabelas são apresentados na exposição de resultados.
Censos demográficos ajudam o Governo a entender melhor sua população e a organizar os seus gastos com saúde e assistência social. Com a velocidade da informação a Estatística passou a ser uma ferramenta essencial na produção e atuação do conhecimento.
Os métodos estatísticos modernos formam uma mistura de ciência, tecnologia e lógica para que os problemas de várias áreas do conhecimento humano sejam investigados e solucionados.
A Estatística é reconhecida como um campo da ciência e é uma tecnologia quantitativa para a ciência experimental e observacional em que se pode avaliar e estudar as incertezas e os efeitos de algum planeamento e observações de fenómenos da natureza e principalmente os da Sociedade.
A Estatística é uma ciência multidisciplinar que abrange praticamente todas as áreas do conhecimento humano. Podem fazer analises e utilizar resultados estatísticos um economista, agrónomo, químico, geólogo, matemático, biólogo, sociólogo, psicólogo e cientista político.
Neste sentido a Estatística tem sido utilizada para a otimização de recursos económicos, aumento da qualidade e produtividade, na análise de decisões políticas e judiciais e tantas outras.
A redução da pobreza e o desenvolvimento mundial estão diretamente ligados à Estatística. A sua utilização está associada desde a elaboração até à implementação de políticas sociais. A Estatística também serve para avaliar o desempenho destas políticas na Sociedade. Números confiáveis demonstram de forma clara a realidade socioeconómica da população. Onde estão os mais pobres e também mostram qual a razão de serem mais pobres. Ajudando assim o Governo a concentrar esforços em determinados lugares.
A importância da Estatística vai além dos números. Assistir aos jornais da TV e ler nas revistas dados, percentagens, projeções, a bolsa de valores que sobe e desce, reflete apenas o que inquéritos de opinião e previsões dizem.
É preciso que esses números sejam confiáveis. O cidadão comum tem que saber avaliar dados e não ser manipulado por números mascarados para não tomar decisões equivocadas e ir contra os seus próprios interesses. Portanto entender e compreender Estatística é ter controlo das suas decisões.
Os Institutos Nacionais de Estatística (INE) existem para proporcionar aos Governos, à comunidade empresarial, à comunidade científica, e aos cidadãos, informação sobre as esferas económica, demográfica, social e ambiental, que é essencial para o desenvolvimento e para o comércio entre os Estados e os povos do mundo, bem como para o exercício da cidadania.
A qualidade das Estatísticas Oficiais depende em grande medida de que os cidadãos, as empresas e outras unidades estatísticas inquiridas colaborem no fornecimento aos INE de dados confiáveis.
Para os cidadãos confiarem nas Estatísticas Oficiais os INE devem ter um conjunto de valores e princípios fundamentais que sejam respeitados pelo público. Entre eles estão a independência, a pertinência, a credibilidade, e o respeito pelos direitos dos informadores.
Estes princípios foram sistematizados nos Princípios Fundamentais da Estatística Oficial adotados em 1994 pela Comissão de Estatística das Nações Unidas, e que vieram a ser aprovados em 2014 pela Assembleia-Geral das Nações Unidas.
Para ter credibilidade e desempenhar a sua função de fornecer um fluxo ininterrupto de informação útil de excelente qualidade aos encarregados da formulação de políticas públicas e ao público em geral é preciso que os INE tenham una posição de independência amplamente reconhecida.
Sem a credibilidade derivada de um alto grau de independência, os utilizadores perderão a confiança na exatidão e na objetividade da informação produzida pelos INE e os inquiridos que lhes fornecem os dados de base estarão menos dispostos a cooperar.
Enumero algumas características relacionadas com a independência dos INE:
– Autoridade para adotar decisões de tipo profissional relativamente ao âmbito de aplicação, ao conteúdo e à frequência dos dados recolhidos, processados, analisados e publicados;
– Autoridade para selecionar e promover os funcionários dirigentes, técnicos e operativos;
– Autoridade do presidente do INE e dos funcionários especializados para falar sobre as Estatísticas Oficiais elaboradas aos funcionários do Governo e aos organismos públicos;
– Adoção de calendários predeterminados para a publicação de importantes indicadores económicos ou outros a fim de evitar que se dê sequer a impressão duma manipulação das datas de publicação com fins políticos;
– Diferenciação clara entre a publicação de informação estatística oficial e a sua interpretação pelos funcionários superiores do Governo;
– Políticas de divulgação da informação que salientem a apresentação dos principais resultados obtidos pelos programas do INE, através dos meios de comunicação social, a Internet e outros.
Podemidentificar-se como objetivos fundamentais de um sistema de estatística:
– Proteger a confidencialidade das respostas aos inquéritos estatísticos oficiais;
– Minimizar a tarefa das pessoas que proporcionam as respostas aos inquéritos estatísticos oficiais;
– Garantir a exatidão, prestando atenção necessária à coerência da informação entre zonas geográficas e ao longo do tempo, assim como à medição estatística dos erros dos dados;
– Garantir a oportunidade, para o que é preciso ocupar-se devidamente de publicar os dados com a frequência necessária para que reflitam as mudanças importantes que se produzam nos temas estudados e difundir os dados tão rapidamente quanto possível uma vez reunidos;
– Garantir a relevância, para o que se requer melhorar os dados que ajudem os utilizadores a satisfazer as suas necessidades para a tomada de decisões, assim como antecipar as suas futuras necessidades de informação;
– Consolidar a credibilidade, para o que é preciso ser imparcial e ser independente do poder político.
Para garantir que a qualidade se mantem deve existir uma combinação subtil de elementos subjetivos. O espírito de qualidade partilhado pelo pessoal do INE nunca deve fraquejar, e os métodos de inspeção e controlo, com a capacidade para detectar, corrigir e evitar os erros evitáveis, devem utilizar-se sempre. confidencialidade das respostas aos inquéritos estatísticos oficiais;
– Minimizar a tarefa das pessoas que respondem aos inquéritos estatísticos oficiais;
– Garantir a exatidão, prestando atenção necessária à coerência da informação entre zonas geográficas e ao longo do tempo, assim como à medição estatística dos erros dos dados;
– Garantir a oportunidade, para o que é preciso ocupar-se devidamente de publicar os dados com a frequência necessária para que reflitam as mudanças importantes que se produzam nos temas estudados e difundir os dados tão rapidamente quanto possível uma vez reunidos;
– Garantir a relevância para o que se requer melhorar os dados que ajudem os utilizadores a satisfazer as suas necessidades;
– Consolidar a credibilidade para o que é preciso ser imparcial e independente do poder político.
A confidencialidade da informação individual é provavelmente a maior preocupação dos informadores. Os INE que ainda não conseguem persuadir os informadores de que a informação que fornecem é totalmente confidencial não podem confiar na qualidade dos dados que recolhem.
Os INE são organizações de serviços e os motivos da sua existência, crescimento e a possibilidade de realizar uma contribuição palpável ao Governo e à Sociedade baseiam-se na sua capacidade de fornecer informação útil para resolver problemas importantes.
Para que os INE possam criar uma relação de respeito e confiança mútuos é fundamental que tenham uma sólida posição de independência. As atividades de compilação, análise e difusão de informação estatística deverão estar sempre diferenciadas das atividades de formulação das políticas públicas devendo os Presidentes dos INE ser imparciais relativamente à compilação e publicação da informação.
A menos que um INE possa garantir que os dados fornecidos pelos informadores são confidenciais não poderá confiar na qualidade dos dados que recolhe e será posta em risco a sua credibilidade.
SOBRE A CONFIANÇA NAS ESTATÍSTICAS OFICIAIS
Nas Sociedades modernas as Estatísticas Oficiais constituem o elemento básico para a tomada de decisões a todos os níveis da Sociedade, pelo que apresento as características deste tipo especial de informação: as Estatísticas Oficiais que são produzidas pelos Institutos Nacionais de Estatística (INE) e que orientam decisões públicas e privadas.
Como a produção das Estatísticas Oficiais é dominada pelos respetivos INE os utilizadores, normalmente não têm como verificar diretamente a sua qualidade.
O cidadão comum tem por vezes a impressão que os dados são falsos em parte porque não vê adequação entre a estatística e a sua realidade pessoal e em parte porque pensa que o Governo pode manipular as informações.
Muitas das críticas às Estatísticas Oficiais provêm de um desconhecimento da sua natureza como por exemplo de que não representam situações individuais mas a média dessas situações sendo preciso agregar os dados individuais para que a informação tenha um significado mas ao fazer-se isso a informação torna-se inverificável a nível individual.
Diante do volume e complexidade das estatísticas divulgadas e privado de conhecimento sobre as mesmas o público oscila entre a credulidade e a desconfiança pelo que o grau de confiança que os utilizadores atribuem às Estatísticas Oficiais acaba sendo uma função direta da sua confiança nos INE.
Outra questão a considerar é que a inserção dos INE nas Administrações Públicas os pode expor a pressões oriundas dos contextos político, económico e social, podendo o problema da confiança agravar-se com manipulações reais ou presumíveis.
Daí a importância dos INE terem independência suficiente para resistir a pressões políticas e preservar a sua virtude. De facto a preservação da reputação apoiada na credibilidade das Estatísticas Oficiais exige independência e imparcialidade em relação aos contextos políticos: a informação divulgada pelos INE deve ser considerada o sucesso das ações decorrentes das decisões de políticas públicas e sendo a reputação difícil de conseguir e fácil de perder o rigor intelectual e a neutralidade política são valores fundamentais.
Numa Sociedade democrática o serviço público deve estar a serviço da Sociedade e não só do poder governante devendo os INE desenvolver uma imagem de importância pública e de legitimidade.
Para ganhar a confiança dos utilizadores os INE devem portanto, entre outras coisas, agir com profissionalismo, objetividade e consciência de qualidade; explicitar as metodologias e as limitações da informação; e procurar convencer o público leigo da importância da Estatística (criação de uma cultura estatística), cultivando os utilizadores e indo ao encontro das suas necessidades para satisfaze-los efetivamente; e esclarecer os comentaristas que escrevem regularmente sobre problemas económicos e sociais, refutando os relatos por vezes enganadores dos órgãos de comunicação social, porque é através deles que a maioria das pessoas obtém o grosso da sua informação geral.
Na Sociedade da Informação em que vivemos onde tudo se repercute rápida e amplificadamente nenhuma informação é inofensiva sendo que uma vez produzidas as Estatísticas Oficiais ganham vida própria, circulam pelos órgãos de comunicação social e formam opiniões.
Mas as estatísticas são o extremo de uma cadeia de procedimentos: no começo há uma teoria, um conceito, uma norma, depois o questionário que fixa o esquema de observação e de certa forma pré-estabelece a resposta; seguem-se as condicionantes técnicas associadas à recolha dos dados individuais e ao seu tratamento; posteriormente a seleção feita pelo órgão produtor para a publicação; e finalmente a escolha pelos órgãos de comunicação social de alguns dados que causem impactos.
Assim os INE devem ser capazes de criar uma institucionalidade para as Estatísticas Oficiais onde a interação com o público para formar a agenda dos inquéritos estatísticos oficiais e torná-la crível é peça-chave, sendo a confiança construída através de um processo interativo combinando interesses privados e públicos, sendo a confiança um atributo conquistado a partir da boa reputação dos INE e da respetiva credibilidade.
No novo paradigma económico-tecnológico a informação é uma variável estratégica dado o seu papel crucial para o conhecimento. Portanto a Sociedade moderna precisa de informações – e pede informações a curto prazo – posto que a velocidade das mudanças tecnológicas e das estruturas de mercado impõem a necessidade de tomada de decisões mais rápidas resultado do processo de integração económica regional e internacional (globalização) e da importância da informação para as novas formas de gestão.
A mudança do papel do Estado (menor intervenção na economia e maior ênfase nos mecanismos de mercado como alocador de recursos), também reforçou a necessidade de informações rápidas. Por isso somou-se à necessidade de informações para planeamento global e políticas públicas um crescimento da procura de informações mais específicas para os utilizadores individuais (cidadãos e empresas) e grupos de interesse diversos e que estejam disponíveis rapidamente.
Assim de uma atividade basicamente orientada para atender ao Governo, os INE passaram (sem prejuízo desse objetivo) a atender também às necessidades de orientação de uma parcela cada vez maior da população.
Além disso o crescimento do poder de computação dos cidadãos implicou maior autonomia em termos de acesso às redes de comunicações e à capacidade de processamento de dados e na possibilidade do uso de informações selecionadas de interesse específico diminuindo o poder de monopólio dos INE.
Por sua vez o Estado necessita da produção de um conjunto básico de informações indispensáveis às políticas públicas (contas nacionais, planeamento económico-social, índice de preços no consumidor, taxa de desemprego, etc.).
O Estado terá que manter ainda a responsabilidade da produção e divulgação para a Sociedade de algumas variáveis estruturais selecionadas e alguns grandes agregados, dada a característica de bem público importante que se reveste o conjunto de informações básicas, até porque o acesso à informação é um direito constitucional em todos os países de direito democrático.
Essas informações prestam-se a atender a necessidade coletiva de monitoramento da situação social, económica e demográfica e contribuir para garantir níveis crescentes de bem-estar à Sociedade.
Naturalmente seja para produzir dados estatísticos de forma mais periódica e espacialmente mais desagregados, seja para disponibilizá-los rapidamente e a baixo custo, os INE precisam de ter garantidos recursos orçamentais suficientes e regulares que pela natureza das suas atividades são predominantemente públicos.
Por ter que propiciar à Sociedade esse tipo de informação básica e por ser ela o seu maior consumidor é que ainda cabe ao Estado um papel importante no orçamento dos INE.
Embora não exista uma definição inequívoca de “boa governança” em geral põe-se ênfase em determinados aspetos que refletem valores, princípios, normas e práticas que colocam o público como elemento central.
As características centrais de governança como definido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento são claramente inter-relacionadas e auto reforçadoras não podendo existir independentemente uma das outras. Por exemplo a acessibilidade à informação significa maior transparência maior participação e tomada de decisões mais eficiente.
Uma maior participação contribui tanto para a troca de informações necessária para a tomada de decisões efetivas como para a legitimação dessas decisões.
Legitimidade por sua vez significa implementação efetiva e reforço de participação futura, devendo as instituições responsáveis ser transparentes e funcionar de acordo com a lei se desejam ser justas.
