A reunião do Grupo de Trabalho de Harmonização Legislativa dos crimes de corrupção, branqueamento de capitais e tráfico de estupefacientes, realizada no âmbito do PACED-Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste, decorreu a 16 de julho de 2020, por videoconferência, fazendo um balanço bastante positivo acerca dos níveis de transposição do projeto de harmonização legislativa nos ordenamentos jurídicos nacionais.
O encontro contou com a participação dos representantes dos PALOP e de Timor-Leste, dos Consultores Científicos do PACED, Juiz Conselheiro Mouraz Lopes e Juiz Desembargador Nuno Coelho, e dos Peritos Científicos, Professor Doutor Pedro Caeiro e Doutor Miguel João de Almeida Costa.
A importância do regime harmonizado foi sublinhada por todos os participantes, já que estes trabalhos foram considerados incontornáveis nos processos de revisão em curso nos diferentes países. A revisão da legislação penal e processual penal, em especial, em Angola, Cabo Verde e Moçambique, foram exemplos considerados como paradigmáticos da mais-valia desta atividade do PACED.
O representante angolano destacou a aprovação do regime jurídico sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens, a criação do Serviço Nacional de Recuperação de Ativos, no final de 2018, entre outros importantes diplomas. De salientar que, logo em 2019, o Governo de Angola anunciou a recuperação, desde o início desse ano, de mais de cinco mil milhões de dólares americanos em ativos, domiciliados em Angola e no exterior.
O representante de Cabo-Verde referiu as alterações que se perspetivam no âmbito da legislação de Combate ao Tráfico de produtos estupefacientes cuja elaboração contará com uma assessoria especializada no âmbito do apoio técnico assegurado por via do PACED.
Como legislação que beneficiou dos trabalhos desenvolvidos no âmbito do Regime Harmonizado, o representante de Moçambique realçou a alteração da lei que criou o Gabinete de Informação Financeira e a aprovação do regime jurídico de prevenção, repressão e combate ao terrorismos e ações conexas, de grande relevância face aos recentes ataques terroristas no norte do país.
De igual modo, São Tomé e Príncipe, Timor-Leste e Guiné-Bissau destacaram a importância do regime harmonizado para os processos legislativos também em curso.
Recorde-se que o Projeto de Harmonização do Regime Legal no Espaço das Ordens Jurídicas PALOP-TL sobre branqueamento de capitais, corrupção e tráfico de estupefacientes, desenvolvido e consensualizado por altos quadros dos gabinetes de política legislativa dos Ministérios da Justiça de cada um dos seis países parceiros do projeto, apoiados por especialistas portugueses, foi aprovado pelo Grupo de Trabalho em novembro de 2017, dependendo a sua adoção da decisão soberana de cada país.
Consulte o documento aqui.
As recomendações e as propostas legislativas pretendem facilitar a cooperação internacional em matéria penal entre os Estados constituindo um mecanismo inovador e pioneiro no domínio da cooperação no setor da justiça, dependendo a sua adoção da decisão soberana de cada país.
O PACED tem como objetivos a afirmação e consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste, assim como a prevenção e luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, em particular, o tráfico de estupefacientes.
Com duração prevista até dezembro de 2020, o projeto tem um orçamento de 8,4 milhões de euros (7 milhões financiados pela União Europeia ao abrigo do 10.º FED e 1,4 milhões pelo Camões, I.P.), dos quais 8,05 administrados diretamente pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.
Fonte : Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste
