ASSIMAJUS apela a intervenção do PR e da Assembleia Nacional para salvar a Justiça

A Associação Sindical dos Magistrados Judiciais de São Tomé e Príncipe continua em rota de colisão com o Supremo Tribunal de Justiça, e com o Conselho Superior dos Magistrados Judiciais.

Tudo por causa do concurso aberto com base numa deliberação do Conselho Superior da Magistratura Judicial, para selecção de dois juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.

O concurso e o seu respectivo regulamento são contestados pela Associação Sindical dos Magistrados Judiciais (ASSIMAJUS), por alegadamente estarem feridos de irregularidades e de ilegalidades.

Num comunicado com data de 17 de Dezembro, a ASSIMAJUS diz que foi notificada pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial sobre a deliberação nº13/2021 que abriu o concurso curricular e o respectivo regulamento para preenchimento de duas vagas de Juízes Conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.

«Após a terceira correcção feita na deliberação e no respectivo regulamento do concurso de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, continua apreensiva face a forma como tem sido tramitado o referido concurso tendo em conta as irregularidades e ilegalidades que ainda persistem na sequência de duas reclamações da Associação Sindical dos Magistrados Judiciais São-tomenses», refere o comunicado da ASSIMAJUS.

A persistência de irregularidades e de ilegalidades que alegadamente ainda persistem no processo de concurso para selecção dos dois juízes conselheiros, leva a ASSIMAJUS a declarar que é «bastante preocupante e prejudicial para a magistratura judicial».

A organização representativa da classe dos juízes reforça que não compactua com as referidas ilegalidades e irregularidades, e que «pauta pelo princípio de igualdade de condições e de oportunidades para todos os candidatos, de transparência, divulgação atempada dos métodos de selecção a utilizar, e o respectivo sistema de classificação…».

No comunicado a ASSIMAJUS detalha uma série de Irregularidades e de ilegalidades que não foram sanadas pelo Conselho Superior dos Magistrados Judiciais.

Destacou a não obediência a critérios de promoção de juízes de direito previsto no estatuto dos magistrados judiciais. Uma norma que segundo a ASSMAJUS define claramente «que a promoção dos magistrados judiciais é feita pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial por concurso entre os juízes que reúnam os requisitos de promoção, sendo as vagas preenchidas sucessivamente na proporção de duas pelos classificados com Muito Bom, uma para classificados com Bom com Distinção, e uma preenchida por antiguidade»

No entanto segundo a Associação Sindical dos Magistrados Judiciais, o conselho superior da magistratura judicial preferiu avançar excluindo o artigo 48 número 3 do Estatuto dos Magistrados Judiciais ( a norma legal),e «determinou como critério de admissão que seja admitido o magistrado inspeccionado e avaliado com a classificação mínima de bom»

Posição contrária ao estatuído na lei dos magistrados judiciais, que determina que «a nota de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça é no mínimo de Bom com Distinção», precisa a ASSIMAJUS .

A Associação Sindical dos Magistrados Judiciais denuncia o facto de os juízes de São Tomé e Príncipe não serem inspeccionados há mais de 5 anos. Situação que põe em causa a classificação dos magistrados, que segundo a lei deveria ser feita com uma periodicidade de 3 anos.

O Conselho Superior da Magistratura Judicial é também acusado de ter ignorado e de não ter publicado a lista de antiguidade dos juízes «como condição essencial para antes se auferir quem são os magistrados judiciais que devem concorrer e….saber ainda quem é o mais antigo juiz de Direito já que a uma das vagas também deve ser preenchida em obediência ao critério de antiguidade», frisa o comunicado.

Mergulhado no que diz ser um conjunto de ilegalidades e de irregularidades, os juízes que integram a ASSIMAJUS decidiram lançar um apelo ao Presidente da República. «O mais alto magistrado da nação, que tem amissão de garantir o regular funcionamento das instituições democráticas, tendo a incumbência de defender, cumprir e fazer cumprir a nossa constituição, que não compactue com as irregularidades e ilegalidades auferidas na tramitação do concurso de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça».

Os deputados a Assembleia Nacional também foram convocados pelos Juízes a assumirem as suas responsabilidades. «Apelamos aos digníssimos deputados da Assembleia Nacional que juraram cumprir e fazer cumprir a constituição e as demais leis da República, para que não deixem morrer a nossa justiça dentro da própria casa da justiça e não aceitem a flagrante violação da lei nº14/2008, o Estatuto dos Magistrados Judiciais, que foi aprovada pela augusta Assembleia Nacional», concluiu o comunicado da ASSUMAJUS.

Abel Veiga