MANIFESTO SOCIAL N°05/2022
Nomeação de um funcionário aposentado do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o cargo de Embaixador Por Decreto Presidencial publicado no Diário da República n°69 de 31 de Agosto de 2021, emitido pelo então Presidente da República Evaristo de Carvalho, sob proposta do XVll Governo Constitucional, foi, o Sr. Carlos Alberto Rodrigues Trigueiros, nomeado para exercer o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República Democrática de São Tomé e Príncipe no Reino da Bélgica e Chefe de Missão junto à União Europeia.
De acordo com os termos do artigo 274ºA do Estatuto da Função Pública e os artigos 27.º e n.º 2 do artigo 60.º, ambos do Estatuto da Carreira Diplomática, a nomeação do Sr. Carlos Alberto Rodrigues Trigueiros viola de forma grosseira as normas em vigor na República Democrática de São Tomé e Príncipe. O Observatório Transparência STP, em nome da transparência e da boa gestão da coisa pública e de forma a promover a legalidade e equidade ao nível da gestão da Função Pública, apurou alguns factos que vêm expostos nesse Manifesto.
Assim, exorta-se o poder político para ser mais exigente nas escolhas das pessoas para o exercício de cargos públicos e para representar o País, deve também privilegiar a meritocracia, promover o respeito das carreiras profissionais e dar oportunidades aos quadros no ativo e aos mais novos e jovens.
O Observatório Transparência STP reitera que o seu papel enquanto iniciativa da sociedade civil, é o de questionar, alertar e contribuir para a defesa da legalidade, dos direitos fundamentais dos cidadãos, da transparência e melhor comunicação por parte dos decisores públicos, cabendo a estes, no âmbito das suas responsabilidades e funções, tomar as decisões em vista a salvaguardar o interesse público no estrito cumprimento das leis em vigor e das regras da democracia que fundamentam o nosso Estado.
São Tomé e Príncipe, 21 de Fevereiro de 2022.
Observatório Transparência STP + transparência > efetividade
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