As viagens de Sua Exª o Sr. Primeiro Ministro e sua relação com o Orçamento Geral do Estado

Há uma coisa que é muito bom apreender. É que o desenvolvimento do país depende, em muito, da capacidade dos governos em cumprir e fazer cumprir, cabalmente, o Orçamento Geral do Estado (OGE), principalmente no que diz respeito ao funcionamento das instituições públicas e também o cumprimento dos Estatutos da Função Pública (EFP)

Muito se tem falado das viagens do PRIMEIRO MINISTRO. Até pode ser que essas viagens, se não existissem, poderiam resultar em uma mais-valia para as finanças do país.

Mas será que essas viagens é que impedem o desenvolvimento do país?

Em minha opinião, não são as viagens em si que impedem o desenvolvimento do país, mas, fundamentalmente, se essas viagens não estão inscritas e não têm cabimento no OGE. Penso que se essas viagens estão inscritas e têm cabimento no OGE, então elas são perfeitamente legais.

Julgo que o que deve ser mais falada ou criticada é a ilegalidade dessas viagens. Se elas não estão inscritas no OGE e o nosso Primeiro Ministro, consegue, mesmo assim, utiliza-las com despesas para os cofres do estado, então sim, elas devem ser faladas e criticadas e alguém deve ser culpabilizado e responsabilizado. Quem tem autorizado essas ilegalidades?

Por outro lado será que as viagens são todas elas públicas? Se algumas são privadas, estas não devem acarretar quaisquer despesas, de modo nenhum, para os cofres do estado, se bem que nas viagens privadas, os altos responsáveis do estado, são vistos como tais e os contactos para o bem do país não deixam nunca de existir. Mas esse responsável sabe de antemão que a sua viagem é privada e como tal não deve acarretar despesas para os cofres do estado.

Um dos grandes problemas dos países subdesenvolvidos, e que resulta no aprofundamento desse subdesenvolvimento, é a mania dos dirigentes, neste caso, em STP, de não cumprimento cabal e integral do OGE, principalmente no que diz respeito ao funcionamento das instituições públicas e dos Estatutos da Função Pública (EFP) em todos os seus artigos, do primeiro ao último parágrafo.

Todas, mas todas, instituições do Estado em S. Tomé e Príncipe, são ASFIXIADAS, intencional ou não intencional, são impedidas mesmo de utilizarem as suas já parcas despesas que elas são obrigadas e autorizadas a inscrever no OGE.

Mesmo quando as instituições têm suas inscrições no OGE, portanto com o devido cabimento orçamental, essas despesas são pura e simplesmente não autorizadas para uso.

Como então que Sua Exª o Sr. Primeiro Ministro, se for caso disso, consegue utilizar verbas não inscritas no OGE? Alguém tem que ser responsabilizado. Apesar do Primeiro Ministro ser o chefe de toda a administração pública, alguma instituição, alguém tem que autorizar as suas despesas.

Apesar de haver uma degradação geral, gradual, da legalidade orçamental, sei que algum tempo atrás, bem antes dessa nova democracia, que vivemos agora, existia uma instituição que se dava pelo nome, salvo erros, de Direção de Finanças, que se ocupava também do OGE. Nessa altura, recordo que todo o aparato financeiro do estado, se concentrava no edifício dessa instituição e só havia um único Diretor. Hoje em dia, são várias direções e várias direções-gerais para essa mesma atividade. Mas, infelizmente, é hoje que o estado deixou de ser um BOM PAGADOR.

Nenhuma empresa ou firma comercial confia mais no estado, pois sabe que este, definitivamente, não vai pagar.

As instituições, com verbas devidamente inscritas e aprovadas no OGE, quando solicitam a sua utilização, a Direção do Orçamento, ou sei lá qual instituição respetiva, simplesmente alega que não há dinheiro. E essas despesas ficam, definitivamente, sem poder ser resolvidas. E é o estado que fica sem poder pagar e este, deste modo, tenha assim assegurado a sua conotação como um MAU PAGADOR. E essa conotação já vem de longa data. Os governos convivem com este mal, talvez veem isso como algo normal e não fazem nada para proteger as instituições promovendo o cumprimento do OGE, no que diz respeito ao funcionamento das instituições públicas.

O cumprimento do OGE, repito, no que diz respeito ao funcionamento das instituições públicas e dos Estatutos da Função Pública são condições sine qua non para o funcionamento das instituições e, consequentemente, do estado.

Com maioria absoluta ou sem maioria absoluta, OS GOVERNOS PASSAM E AS INSTITUIÇÕES É QUE FICAM.

Alguns cidadãos podem não ver a importância do OGE, no crescimento institucional, no desenvolvimento do país com os seus duodécimos e cativos, mas a verdade é que sem o seu devido cumprimento, o país não irá a lado nenhum. PODEM CRER.

E também, muitos, desculpa dizer isso, dirigentes do país e das instituições, parece não estarem interessados em saber o que são duodécimos e cativos, pois habituaram a esse mal de fazerem coisas sem respeitar as instituições, sem dar o devido cuidado que deve ser dado às instituições.

Não é a reforma de uma instituição que vai resolver definitivamente os problemas do país. Qualquer instituição só pode ter um funcionamento normal quando as outras instituições também funcionam normalmente. Aliás, a REFORMA, é um projeto, financiado com verbas, muitas vezes, a partir do estrangeiro, portanto com limitação. Assim que o projeto termina, a verba também termina e os esforços empreendidos com a reforma vão por água abaixo e, como consequência, a instituição REFORMADA pode voltar à estaca quase zero.

Daí que as NÃO VIAGENS DO PRIMEIRO MINISTRO poderiam resultar em uma mais-valia para as finanças do país, mas O MAIS IMPORTANTE É O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO OGE, PRINCIPALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO FUNCIONAMENTO, CRESCIMENTO E CONSOLIDAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS.

O Governo deve, antes de tudo, interferir para que seja bastante efetivo o cumprimento do Orçamento Geral do Estado e dos Estatutos da Função Pública.

Promovamos o cumprimento do OGE e dos EFP.

JuvêncioAO