Tribunal Militar para julgar o caso 25 de Novembro é uma Utopia

Há dois anos que os 21 juízes do Tribunal Militar tomaram posse para julgar a morte de 4 civis, que ocorreu no quartel do exército na manhã de 25 de novembro de 2022.

No mês de maio de 2025 o Presidente da República Carlos Vila Nova denunciou a inoperacionalidade do Tribunal Militar.

«Os tribunais judiciais decidiram enviar o processo para o Tribunal Militar, que nem sequer estava constituído. Nunca tinha julgado sequer um furto de banana. Não estava constituído», afirmou o Presidente da República.

As provas do crime estão no processo. Mas o Tribunal Militar não consegue marcar o julgamento. A investigação do crime foi feita pelo Ministério Público com apoio da PJ de Portugal.

«O tribunal militar é uma utopia. É uma invenção feita por aqueles que nunca acreditaram, e jamais queriam a realização do julgamento deste caso», disse o jurista Hamilton Vaz.

Hamilton Vaz explicou porquê que o Tribunal Militar é uma utopia. «É um tribunal que surge à luz da lei 1/84. Uma lei criada na primeira república, uma lei dos tempos de Alda Graça e Pinto da Costa. Na altura chama-se Assembleia Popular, é que criou essa esta legislação. Na minha convicção de jurista, após a nova constituição política criada em 1990 essa lei do Tribunal militar está revogada», frisou.

Um tribunal militar sem estrutura para julgar a morte após tortura de 4 civis no quartel do exército.

«Esse tribunal prevê uma estrutura e funcionamento que integra a primeira instância com 12 juízes e a segunda instância com 9 juízes, um total de 21 juízes. Bem, agora o quê que diz a nossa constituição política em vigor relativamente à categoria dos Tribunais. O artigo 126 quando faz menção a categoria dos tribunais, faz menção a existência do Tribunal da Primeira Instância e o Supremo Tribunal de Justiça. Não existe na nossa constituição o Tribunal da segunda instância. A partida este tribunal não tem como funcionar», explicou Hamilton Vaz.

Na perspectiva do jurista, o Tribunal Militar criado em 1984 é sustentado por normas, que são rejeitadas pela nova constituição política criada na segunda república (1990).

Daí o veemente apelo que é lançado ao novo Procurador-Geral da República Carlos Stock. «O procurador-geral deve suscitar a inconstitucionalidade deste tribunal», defendeu Hamilton Vaz.

O anterior Procurador Geral da República Kelve Carvalho, apresentou ao Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização da decisão do Supremo Tribunal de Justiça de remeter o processo para o Tribunal Militar. Mas, os juízes do Tribunal Constitucional, nem sequer analisaram o conteúdo da procuração.

Mesmo assim, o jurista Hamilton Vaz acredita que o novo Procurador-Geral deve suscitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização da norma de 1984.

Enquanto a justiça santomense foge do processo de 25 de novembro, como o diabo foge da cruz, os juristas santomenses consideram que o Estado como o principal responsável pela chacina dos 4 civis que já estavam sob a custódia das autoridades deveria agir, para pelo menos reparar os danos. Hamilton Vaz também concorda.

Aliás, o processo-crime movido pelo Ministério Público abre portas para que os representantes do Estado possam agir nesse sentido.

«A própria juíza de instrução, quando fez o processo todo, pediu que esses indivíduos fossem postos na disponibilidade para responderem ao processo em que são indiciados», recordou o jurista.

A acusação do ministério público exige a despromoção dos cerca de 20 arguidos, todos eles militares, incluindo oficiais superiores.

«Lamento que até agora o Presidente Carlos Vila Nova, não tenha despromovido os senhores que praticaram o crime, que fossem afastados da liderança do exército e da chefia militar», acrescentou.

O pagamento da indemnização às famílias das vítimas mortais é outra medida que o Estado santomense poderia tomar, para reparar os danos.

O jurista Hamilton Vaz esclareceu que no caso de 25 de novembro, tinha de haver decisões jurídicas que cabem aos Tribunais, e também decisões políticas que só duas pessoas podem tomar neste momento no país.

«O presidente Carlos Vila Nova e o primeiro-ministro Américo Ramos. Eles é que devem despromover toda gente que tem as mãos manchadas de sangue», pontuou.

Os acontecimentos de 25 de novembro de 2022, estão retidos na memória do povo. E quanto mais passa o tempo, o sentimento de injustiça e impunidade cresce no seio da sociedade.

Hamilton Vaz alerta que sem o esclarecimento do caso 25 de novembro, é inútil pensar-se na paz social em São Tomé e Príncipe.

O leitor deve ouvir a entrevista dada pelo jurista ao Téla Nón, para se inteirar de outros elementos em torno da inoperacionalidade do Tribunal Militar.

Abel Veiga