Política

PR reencaminhou a nova Lei eleitoral ao Tribunal Constitucional

O Presidente da República enviou para o Tribunal Constitucional a nova versão da lei eleitoral aprovada na Assembleia Nacional após a declaração de inconstitucionalidade de várias normas daquele diploma decidida em plenário daquele Tribunal no passado dia 5 de Maio.

Segundo apurou o Téla Nón a nova lei aprovada pelos deputados e que deveria ter expurgado todas as normas consideradas inconstitucionais, continua a suscitar dúvidas ao Presidente da República. Facto que levou Pinto da Costa a requerer, mais uma vez, a fiscalização preventiva da sua constitucionalidade.

De acordo com a fundamentação enviada ao Tribunal Constitucional e a que o Téla Nón teve acesso em causa está o número 2 do artigo 19 da nova lei que veda a possibilidade de grupos de cidadãos se candidatarem às eleições legislativa, abrindo possibilidade para participação da sociedade civil apenas nas eleições autárquicas e regionais.

No documento, o Presidente considera que esta nova alínea do referido diploma «entra em contradição com o Acórdão do Tribunal Constitucional, uma vez que, uma vez mais, a Assembleia Nacional legislou no sentido de cercear a liberdade de grupos de cidadãos poderem apresentar candidatura às eleições legislativas», fundamenta o Chefe de Estado são-tomense.

Pinto da Costa acrescenta que se trata de uma «inovação à lei anteriormente submetida numa matéria em que o Acórdão do Tribunal Constitucional é bastante claro», precisa.

Segundo ainda a fundamentação do Presidente da República em causa está a compatibilidade desta nova norma com a necessária defesa dos Direitos, Liberdades e Garantias dos cidadãos consagrados na constituição.

Por outro lado, a possibilidade da Comissão Eleitoral Nacional assumir, em regulamento próprio a distribuição de tempos de antena pelas candidaturas é outra questão que levanta dúvidas ao Presidente da República, sobre a constitucionalidade da nova lei eleitoral, que foi encaminhada mais uma vez ao Tribunal Constitucional para a devida fiscalização da sua constitucionalidade.

Abel Veiga

    14 comentários

14 comentários

  1. Sem Papas na Lingua....

    11 de Julho de 2014 as 8:49

    Sr. Presidente da Republica esqueceu que o numero 2 do artigo 124 também é inconstitucional.
    O cidadão deve votar apresentando o cartão de eleitor, bilhete de identidade e no ultimo passaporte para confirmar a veracidade do numero de bilhete de identidade que é um e único para cada cidadão santomense.
    É necessário especificar que tipo de documento com fotografia atualizada, é possível exercer o direito de voto.
    Será que querem fraude nas eleições?
    FUI……

  2. anônimo

    11 de Julho de 2014 as 9:28

    Muito bem Sr Presidente. Sr subiu uns pontos na minha consideração. Mas caiu quando convida todos Partidos e não convida o ADI. Afinal onde foi parar o espírito do diálogo nacional, a tolerância em democracia deve ser permanente.
    Todos somos poucos para levar STP ao bom porto.

  3. Tito

    11 de Julho de 2014 as 10:35

    Sr. Presidente marque as datas das eleições e ponto final.

    Santomense diz quega mali lumado ê ca blaga ni stlada.

    Não sei a pressa que têm neste momento de campionato de fazerem uma nova lei eleitoral e quer aprová-la custe o que custar, quando já lassaram mais de anos a data da última eleições

  4. zeme almeida

    11 de Julho de 2014 as 13:05

    Nestes casos nao existem reservas do PR,se alguém tem o espirito tolerante como muitos dizem do PAI GRANDE,desta vez ele pecou redondamente em nao convidar o outro filho da casa o {ADI}.STP tem um grande potencial e tem problemas de desnvolvimentos.O problema que enfermando este desenvolvimento, está mais que identificado,sao os Homens{poliicos}que nunca deixam das suas zangas e querelas politicas.Quem vai pagando com estas desvencas sao os coitidinhos do ZÉ POVINHO.

  5. Vai tu

    11 de Julho de 2014 as 13:59

    Realmente preocupa a qualquer pessoa de bom censo saber, se HÁ OU NÃO ELEICÕES ESTE ANO.
    A indefinição deste assunto leva mais uma vez à uma falta de credibilidade no ESTADO DE DIREITO, que a REPÚBLICA tanto publicita.
    Quem vai aprovar um OGE para 2015,ou S.Tomé e Principe vai viver de duodécimos até às eleições do próximo ano.

  6. Casaco

    11 de Julho de 2014 as 17:02

    A incongruencia dos representantes do povo eleitos em 2010 leva-nos a essa situacao. Pediram a correccao das questoes Fruta, Banana e Peixe. Ao corrigirem, introduziram Jaca, Ezaquete, Vinho da Palma.
    Proxima correccao vao introduzir Milho e Matatala. Assim vai o tempo e terem salario…!

  7. Minha Avô

    11 de Julho de 2014 as 17:50

    Esses assessores do Pinto que andam a escrever esses disparates consultaram a lei eleitoral portuguesa sobre essa matéria . Em Portugal, grupo de cidadãos podem apresentar candidatura as eleições legislativas? Meus senhores, as eleições legislativas estão reservadas por Lei aos PARTIDOS POLITICOS que concorrem a expressão do sufrágio universal. Seria bom para esses senhores que andam de casaco e gravata sentarem no Banco da Faculdade para receberem umas aulas de direito constitucional comparado. FUI….

    • Manuel Vicente Sousa

      13 de Julho de 2014 as 14:56

      Amigo a política não é uma ciência exacta. Pode-se se introduzir inovações desde que não haja legislação em contrário. E quem estudou direito sabe o que é Direito Público.

  8. Minha Avô

    11 de Julho de 2014 as 17:56

    CAPÍTULO II
    Apresentação de candidaturas

    SECÇÃO I
    Propositura

    Artigo 21º – Poder de apresentação
    1 — As candidaturas são apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, desde que registados até ao início do prazo de apresentação de candidaturas e as listas podem integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos.
    2 — Nenhum partido pode apresentar mais de uma lista de candidatos no mesmo círculo eleitoral.
    3 — Ninguém pode ser candidato por mais de um círculo eleitoral ou figurar em mais de uma lista, sob pena de inelegibilidade.

    Artigo 22º – Coligações para fins eleitorais
    1 — As coligações de partidos para fins eleitorais devem ser anotadas pelo Tribunal Constitucional, e comunicadas até à apresentação efectiva das candidaturas em documento assinado conjuntamente pelos órgão competentes dos respectivos partidos a esse Tribunal, com indicação das suas denominações, siglas e símbolos, bem como anunciadas dentro do mesmo prazo em dois dos jornais diários mais lidos.
    2 — As coligações deixam de existir logo que for tornado público o resultado definitivo das eleições, mas podem transformar-se em coligações de partidos políticos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 12º do Decreto-Lei nº 595/74, de 7 de Novembro.
    3 — É aplicável às coligações de partidos para fins eleitorais o disposto no nº 3 do artigo 12º do Decreto-Lei nº 595/74, de 7 de Novembro.

  9. eduardosantos

    11 de Julho de 2014 as 18:50

    Senhor presidente, muita atenção algumas pessoas da maioria no parlamento estão a procura para que o senhor viola constituição da nossa República para terem segurado no rabo como diz o ditado, se a lei fosse aprovada com dois terços certamente senhor tinha que engolir. E. S.

    • mandja

      15 de Julho de 2014 as 3:59

      É você Lévy Nazareno? Parvalhao mal acabado…avorton….

  10. Falcao Preto

    12 de Julho de 2014 as 4:44

    Que vergonha e estamos a festejar 39 anos de independencia ASSIM?????????????

    • souba

      15 de Julho de 2014 as 9:27

      Regressa a roça e no ano proximo teras boas festas ( xi deçù dà bo vidà )

  11. souba

    15 de Julho de 2014 as 9:19

    O trabalho è que da de comer,de vestir e fazer a festa. Ninguém mais quero trabalhar as roças todos so querem estar ai no jardim do pensamento com as maos no bolso a olhar para o céu pensando que tudo cai do céu,entao nao culpam ninguém.Nao produziram querem boas festas?

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